Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.4668.3882.2899

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO IMÓVEL A SER PARTILHADO.

Bem não registrado junto aos órgãos competentes e sem IPTU individualizado. Possibilidade de partilha dos direitos possessórios em relação ao imóvel (art. 620, IV, «g» do CPC), sem prejuízo de futura regularização do título da propriedade. Precedentes deste TJSP. Recurso provido para que o arrolamento prossiga em seus ulteriores termos, dispensando-se a certidão de quitação de débitos municipais

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Doc. 241.1090.3251.2295

402 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que, no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do pedido de revisão, não pode ser vedado ao devedor o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa - está de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 373.1569.8659.0152

403 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -

Ilegalidade - Ausência de certidão de regularidade fiscal municipal que não constitui óbice à renovação do alvará de construção - Indevido meio coercitivo indireto à satisfação de débitos fiscais - Súmulas 70, 323 e 547/STF - Vulneração à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva mantida. - Apelo e reexame necessário desprovidos

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Doc. 396.9227.6173.1254

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. 1º, I, Lei Municipal 11.614/1994) - Ato declaratório de direito - Efeito retroativo a 2011 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.5594.9002.0500

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Débito tributário em nome da empresa filial. Expedição de certidão negativa em nome da matriz. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos.

«1. «´É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa». (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.6910.1000.1100

406 - STJ. Tributário e processual civil. Ação cautelar. Caução. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.

«1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à cert... ()

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Doc. 241.1040.9747.5198

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Processo administrativo em tramitação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Viabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.8.2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao contribuinte, conforme o 2 - Interpretação do , III, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando exis... ()

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Doc. 230.3080.8222.8961

408 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - É preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii ) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e ( iii ) a inscrição no CNPJ ... ()

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Doc. 679.5132.8127.1386

409 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. «É

possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados o... ()

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Doc. 204.3532.3005.9800

410 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.

«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do , traduz, em essência, a thema decidendum. 2 - «Ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão» (REsp Acórdão/STJ). Agravo r... ()

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Doc. 185.0500.1000.0200

411 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no , VI (, VI). 2. Enquanto a parte autora permanecer vinculada ao regime de parcelamento e enquanto não sobrevier decisão indeferitória no âmbito administrativo acerca da proposta de parcelamento (consolidação), resta suspensa a exigibilidade dos débitos inscritos pelo contribuinte. 3... ()

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Doc. 161.6512.5000.1600

412 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico. Prevalência da livre iniciativa.

«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária. 2. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934/94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores. 3. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como «antinomia... ()

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Doc. 144.9591.0007.8900

413 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. É assente na Jurisprudência o entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de garantia real, através de ação cautelar, para garantir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Tal questão foi dirimida no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia. 3. O Superior Tribunal entende que «a caução é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente... ()

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Doc. 332.9158.1270.8624

414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto pela Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (FUNDAC) contra decisão que indeferiu a tutela provisória para liberação de certidão negativa de débitos municipais e consignação em pagamento das parcelas devidas no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) até julgamento definitivo do processo administrativo referente à transação tributária. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Probabilidade do direito evidenciada pelo cumprimento dos requisitos para a celebração da transação tributária conforme o Decreto Municipal 60.939/2021, com pagamento da entrada mínima e adimplemento das obrigações do PPI. Perigo de dano irreparável configurado pela iminência de encerramento das atividades da recorrente, que depende da emissão da certidão negativa de débitos para renovar contratos administrativos. Outrossim, mostra-se devida a manutenção do parcelamento e concessão de moratória dos créditos tributários durante a análise do processo administrativo de transação tributária, considerando-se a relevância social e econômica das atividades da FUNDAC. Decisão liminar concedida para garantir-se a continuidade de suas operações, considerando-se o impacto social e a importância dos serviços prestados à população de baixa renda e entidades públicas. Agravo de Instrumento provido para garantir a emissão da certidão negativa de débitos municipais e manutenção do parcelamento com moratória até a decisão final do processo administrativo. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 204.3155.5006.5000

415 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado em DCTF objeto de compensação. Lançamento tributário. Necessidade. Expedição de certidão negativa de débitos. Possibilidade. CTN, art. 205.

«I - A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que, em tese, teria o condão de ensejar a interpretação segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da Fazenda Pública em não fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa. II - Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal ente... ()

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Doc. 145.6050.9000.0000

416 - STF. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Município. Repercussão geral reconhecida. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 743/STF - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.Tese jurídica fixada: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.Descrição: - Recurso ex... ()

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Doc. 642.6625.6829.2083

417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

Débitos fiscais de IPVA que impedem a renovação. Transporte urbano. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Lei Estadual 13.296/2008 isenta do pagamento do IPVA os ônibus e veículos empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano (art. 13, IV). Isenção concedida ou pendente de análise pela autoridade fiscal. Débitos que não devem constar da certidão, ao menos até o pronunciamento sobre o pedido d... ()

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Doc. 409.9225.4556.9939

418 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Agravada que apresentou seguro garantia e requer que o Exequente se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu patrimônio; que o débito executado não seja óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que seja impedida a sua inscrição no CADIN - Suspensão da exigibilidade do crédito e afastamento das medidas relativas a cobrança condicionada a apresentação de seguro garantia com validade indeterminada, ressalvada a possibilidade da contratação quinqu... ()

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Doc. 210.4061.0725.8441

419 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadimplência do poder legislativo. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou posicionamento segundo o qual cabível ao Município obter certidão positiva de débitos com ef... ()

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Doc. 241.1131.2200.8999

420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Emissão de certidão negativa de débitos com ressalvas à contratação com o poder público, ante a existência de pendência cadastral. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Dispositivos tidos por violados sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2 - A deficiência na fundamentação da parte ao arguir violação dos e CTN art. 206 faz incidir o enunciado da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 826.0464.0641.7002

421 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.

Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas», dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. ... ()

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Doc. 297.7008.2967.6935

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SEGURO GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROTESTO E À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES - RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para aceitação de seguro garantia como caução antecipada de débito tributário, visando à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como que a municipalidade se abstenha de inscrever a empresa nos cadastros de devedores e de promover o protesto do título executivo e realizar medidas constritivas. II - Questão em discussão 2. Mérito: (i) validade do seguro garantia par... ()

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Doc. 194.7201.4516.9979

423 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Adesão ao SIMPLES - Existência de débitos de multa de trânsito - Certidão negativa expedida pela Administração Municipal comprovando a inexistência de débitos - Presença dos requisitos - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 210.4061.0972.2754

424 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadimplência do poder legislativo. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou posicionamento segundo o qual cabível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente público possuir débitos com ... ()

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Doc. 130.7174.0000.1000

425 - STJ. Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal» (e-STJ fl. 445). 2. O , I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito... ()

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Doc. 899.8276.5117.0420

426 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para a obtenção de alvará de construção para o empreendimento indicado na petição inicial - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que concedeu a ordem para «afastar a vinculação da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para a expedição de alvará de construção» - Insurgência da impetrada - Não cabimento - Preliminar de ausência de direito líquido e certo afastada - É vedado ao Poder Público utilizar de meios gravosos e indiretos de coerção destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 744.2449.5634.5330

427 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.

Acórdão que manteve a sentença que denegou a ordem, tendo em vista a ausência de demonstração de que os débitos indicados na inicial estão liquidados ou com a exigibilidade suspensa, bem como a informação da FESP de que existem inúmeros outros débitos em aberto em nome da empresa e suas filiais, havendo necessidade de dilação probatória. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer ... ()

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Doc. 163.5423.7002.9000

428 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Alegação de pendência de recurso administrativo em pedido de compensação de débito tributário de ICMS, com crédito contido em precatório fundamentando impetração do «mandamus» objetivando suspensão da exigibilidade e expedição de certidão negativa de débitos. Alegação de pendência de julgamento que não se confirmou. Informe fazendário que prova o julgamento e arquivamento do procedimento o que afasta o «fumus boni iuris» da discussão. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

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Doc. 240.4271.2851.9186

429 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela provisória ao reconhecer o preenchimento dos requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

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Doc. 758.1476.3569.2259

430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do , § 1º, o Agravante deve delimitar a matéria a ser debatida no agravo de petição e os valores impugnados. Na hipótese presente, o banco Executado interpôs agravo de petição alegando que a base de cálculo da complementação de aposentadoria é composta pelo vencimento padrão e anuênios, conforme norma interna. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que « ... o título executivo apenas determina a observância do regramento do Est... ()

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Doc. 148.0310.6000.3600

431 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. 2. Nesse contexto, observa-se dos autos que os créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana - TLP em apreço originaram-se do imóvel de sequencial 151114-9, e não diretamente do imóvel dos apelados (sequencial 153003-8). 3. Tal circunstância foi admitida expressamente pela Fazenda Municipal/apelante e pode se... ()

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Doc. 529.8514.8830.5175

432 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DEVIDA AO IBAMA - FATO GERADOR IDÊNTICO - PAGAMENTO DA TFAMG LIMITADO A 60% DO DEVIDO A TÍTULO DE TCFA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AMBAS - SENTENÇA CONFIRMADA, NA REMESSA NECESSÁRIA.

Diante da suspensão da exigibilidade dos débitos de TFAMG, porquanto ainda não foram julgadas as impugnações administrativas 2015.000915/2021-14 e 02015.001190/2022-62 perante ao IBAMA, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, determinando a e expedição Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

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Doc. 767.4313.3830.7530

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. O STF

decidiu pela constitucionalidade das Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, nos autos da ADI 5635. É vedada a modificação de benefício ou incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob determinada condição onerosa, nos termos do e do verbete sumular 544 do STF. No caso concreto, tem-se que o contribuinte impetrou o mandado de segurança 0019853-97.2017.8.19.0000, em que foi analisado e reconhecido o direito a não se submeter aos recolhimentos para o FEEF/FOT, até o ano de 2037, em... ()

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Doc. 150.4673.1009.1700

434 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Certidão de idoneidade fiscal. CTN, art. 206. Débito ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Antecipação da penhora, por meio de caução de fiança bancária, objetivando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade da antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0384.3955

435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crédito tributário constituído contra a fazenda estadual. Ausência de embargos à execução fiscal ou de ação anulatória. Exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Cpd-En. Expedição. Impossibilidade.

1 - «A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Resolução/STJ 8/2008). 2 - «Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a exist... ()

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Doc. 103.1674.7571.3500

436 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()

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Doc. 384.0303.6398.2360

437 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Joaquim Alves Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Município de Guaxupé/MG em ação de desapropriação com imissão provisória na posse. O indeferimento baseou-se na ausência de certidão negativa de débitos, em razão da existência de cobranças de IPTU referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. O agravante alega que tais débitos são indevidos, pois a responsabilidade tribu... ()

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Doc. 210.8080.4596.1422

438 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990) . Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 125.8682.9001.7100

439 - TRT3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo ... ()

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Doc. 566.7638.8177.5625

440 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Apólice de seguro garantia. Crédito tributário. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes e protesto. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de recebimento da apólice de seguro garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a oferta de apólice de seguro garantia possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e o protesto extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 237, admite que o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garanta o juízo de forma antecipada, para obter certidão positiva com efeitos de negativa. 4. O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é apto a suspender efeitos secundários, como a inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN) e o protesto do débito, conforme precedentes do TJSP. 5. A negativa de concessão da liminar pelo juízo a quo não se coaduna com o entendimento jurisprudencial, que reconhece a adequação do seguro garantia para os fins pretendidos pela agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 9º, II e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009

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Doc. 190.1601.1009.7700

441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. 2. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (). 3. A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, vi... ()

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Doc. 241.0291.0750.8760

442 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Possibilidade. Precedentes.

1 - É ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte cujos débitos fiscais estejam com a exigibilidade suspensa, seja por força de procedimento administrativo ou processo judicial. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que os débitos tributários da contribuinte impetrante estão com a exigibilidade suspensa, sendo que a reforma de tal posicionamento não é possível por meio da via eleita, a teor da vedaç... ()

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Doc. 175.4832.9000.3900

443 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Expedição. Penhora de bens suficientes para garantir os débitos executados. Ausência de violação do CPC, art. 535. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. A controvérsia dos autos foi inteiramente apreciada, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2. O tema referente à expedição da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa foi devidamente analisado pela decisão embargada, constando, expressamente que os débitos estão garantidos, por força das penhoras efetiva... ()

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Doc. 200.2815.0010.1400

444 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... ()

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Doc. 690.2268.9524.7122

445 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA.

Matéria afeta a registros públicos. Competência recursal exclusiva da seção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013, desta Corte de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 204.3532.3005.8500

446 - STJ. Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 577.5361.6140.3490

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLCIA INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL. NOTA DE DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA.

Decisão que indeferiu pedido liminar objetivando compelir oficial registrador de imóveis a registrar escritura pública de venda e compra, independentemente de cumprimento da nota de devolução que determinou a apresentação de certidão de negativa de débitos do bem. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. Controvérsia que sequer comporta análise, porque a impetrante deixou de se valer do meio efetivamente adequado à sua pretensão, a saber, o procedimento de dúvida registral. Dis... ()

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Doc. 103.1674.7548.8700

448 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no , a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no »

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Doc. 619.8236.6950.7488

449 - TJSP. embargos à execução. termo de confissão de dívida. embargada que requer a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor do débito reconhecido. embargante que demonstrou que a própria embargada solicitou a suspensão dos pagamentos das parcelas até resolução dos débitos de IPTU. certidão negativa que só foi emitida em 05/05/2022. demais documentos que não servem como comprovante de quitação dos débitos. débito quitado no valor negociado. Incidência de encargos que não deve prevalecer. embargante que não estava em mora. Ao contrário do que a embargada sustenta em seu recurso, o que restou comprovado nos autos e confirmado por ela é que seu sócio administrador sr. Fernando, combinou com o embargante, em 14/08/2020, que os pagamentos das parcelas ficariam suspensos até o esclarecimento do débito existente (fls. 41). Os documentos apresentados às fls. 51/52 e 80/84, em nada comprovam a extinção da dívida. Somente com o documento de fls. 74, datado de 05/05/2022, que todos os detalhes sobre o débito foram solucionados. Com os documentos apresentados e com o reconhecimento da embargada de que houve o pagamento integral de R$ 42.000,00, certo é que o pedido referente a qualquer valor a maior é indevido, já que foi a própria embargada que determinou a suspensão dos pagamentos até a data em que todos os débitos fossem solucionados (05/05/2022 - certidão negativa). Assim, não há que se falar em correção monetária, multa e juros moratórios. Apelação não provida

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Doc. 241.1030.1994.3263

450 - STJ. Processo civil e tributário. Fiança bancária. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Possibilidade 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN).

2 - O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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