Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.3272.0847.1361

701 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos a ISS e obrigações acessórias estão com a exigibilidade suspensa ou extintos - Competência de uma das C. Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª) para apreciação e julgamento do recurso interposto - Inteligência do art. 3º, caput e, II, da Resolução 623/2013 ... ()

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Doc. 231.1160.6386.8396

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Pedido de expedição de certidão negativa de imóveis. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente ao tema da não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 620.2433.8263.0142

703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do - Sentença mantida - Remessa necessária impr... ()

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Doc. 231.2040.6720.3676

704 - STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Câmara municipal em débito com a fazenda nacional. Certidão de regularidade fiscal. Possibilidade. Conclusão fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 743. Juízo de retratação positivo. Recurso acolhido.

1 - No julgamento do RE 770.149 RG/PE, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sentido oposto ao que outrora orientava o STJ, de que « é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras « (Tema 743/STF). 2 - Embargos de declaração acolhido... ()

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Doc. 328.2101.5249.1451

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Guarulhos - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Concessionária de serviços públicos aeroportuários - AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços aeroportuários) da lista de serviços da LM 5.986/03 - Plausibilidade da alegação de nulidade do AIIM, uma... ()

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Doc. 103.1674.7260.3200

706 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Tributário. Expedição de certidão de débito. Inviabilidade.

«O STJ, em casos excepcionais, tem julgado procedente medida cautelar para conferir efeito suspensivo, a recurso especial já interposto ou para suspender acórdão do tribunal de origem, mas não para compelir a administração a fornecer ao contribuinte certidão positiva de débito com efeito de negativa, máxime quando ausentes os requisitos ensejadores da cautela.»

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Doc. 103.1674.7453.4200

707 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 205.

«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pod... ()

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Doc. 438.2167.1351.1897

708 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Inadequação da via eleita por falta de interesse processual - Afastamento - Possibilidade do ajuizamento da tutela cautelar em caráter antecedente como forma de garantia do débito fiscal - Posicionamento ratificado pelo C. STJ mesmo depois da vigência do CPC/2015. TRIBUTÁRIO - Pretensão que busca o aceitação de apólices de seguro-garantia como garantia antecipada de débitos apurados nos Autos de Infração e Imposição de Multa 4.146.483-7, 4.144.538-7, 4.146.484-9, 4.146.873-9 e ... ()

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Doc. 239.9965.2317.9329

709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE

Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Conquanto não alistada como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), o seguro-garantia, observados os requisitos legais, por seus característicos de liquidez e solvabilidade, é cautela bastante à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como obtenção de cer... ()

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Doc. 177.3100.4000.7900

710 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de penhora, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios ante a necessidade de preservar a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebim... ()

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Doc. 193.6910.1000.1000

711 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.

«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do ; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o , § 4... ()

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Doc. 210.4060.4236.0328

712 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Deficiência recursal. Inexistência de argumentação no sentida da compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos de FGTS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os argumentos relacionados à petição de agravo em recurso especial ou à decisão de admissibilidade do recurso especial na origem estão dissociados da decisão agravada, que ultrapassou a admissibilidade do agravo em recurso especial e tratou... ()

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Doc. 150.3743.4016.0200

713 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de guarulhos. Mandado de segurança. Imóvel desmembrado e adquirido pela impetrante em hasta pública. Certidão negativa de débitos exigida para registro da carta de arrematação. Ausência de inscrição cadastral autônoma para lançamento do IPTU. Imposto exigido sobre o imóvel incidente sobre a área total, como se não houvesse ocorrido o desdobro. Ilegalidade. Segurança concedida com determinação ao município a que proceda ao desmembramento do imóvel arrematado, atribua-lhe correto número de inscrição cadastral, bem como efetue o lançamento do IPTU respectivo para o exercício de 2008. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 158.6343.7000.1600

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de locação de imóvel. Suspensão do pagamento em função da não apresentação da certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. AgRg no AResp277049/df, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 19/03/2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência. Precedentes. 3. O Ministério Público Federal mani... ()

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Doc. 147.7022.9000.8300

715 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pendência na apreciação de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida no processo administrativo de compensação. Possibilidade de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

«1. Com relação à interposição do recurso especial fundada na alínea c do inciso III do , a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma estabelecida tanto pelo Código de Processo Civil quanto pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; limitou-se a transcrever ementas. 2. No que se refere à alegada contrariedade ao , o recurso especial também não deve ser conhecido, uma vez que a matéria disciplinada nesse dispositiv... ()

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Doc. 150.3743.4000.4300

716 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.

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Doc. 129.2262.6429.5780

717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cruz Azul de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória com pedido de tutela provisória, objetivando garantir futura execução fiscal de débitos de ISS mediante oferta de imóvel, para obter certidão de regularidade fiscal e impedir inscrição em órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir antecipadamente débitos ... ()

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Doc. 876.6152.1824.2532

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatór... ()

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Doc. 211.2101.1568.7150

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos previdenciários. Sentença trabalhista. Acordo homologado. Diferenças não pagas. Título que encerra constituição de crédito tributário. Precedentes. Lançamento. Desnecessidade. Alegação de bis in idem. Diferença de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal de Barueri/SP que não forneceu a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente... ()

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Doc. 969.6136.5675.1107

720 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. I - Probabilidade do provimento do recurso não demonstrada - Necessidade de análise... ()

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Doc. 208.7304.9004.0200

721 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Agravo regimental contra decisão monocrática. Negativa de seguimento. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indícios de autoria. Instrução deficitária. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do... ()

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Doc. 876.8369.7034.8585

722 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, sob o fundamento de que seus débitos relativos à ISS/TFA/TFE (decorrentes de autos de infração) estão com a exigibilidade suspensa ou extintos em virtude de r. decisões judiciais proferidas em outros processos. Competência de uma das C. Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª ou 18ª) para apreciação e julgamen... ()

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Doc. 401.6483.4886.2548

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de obtenção de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, a fim de viabilizar a participação do impetrante em procedimento licitatório. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recusa de emissão da predita certidão motivada no descumprimento de obrigações de natureza acessória. Ausência de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública municipal, ... ()

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Doc. 165.1055.8003.7900

724 - STJ. Ilegalidade no reconhecimento da reincidência do réu. Irregularidade na certificação do trânsito em julgado da condenação. Deficiência de defesa técnica. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A aventada ilegalidade no reconhecimento da reincidência do réu porque o delito anteriormente cometido se refere a processo ajuizado contra seu irmão, a indigitada irregularidade na certidão do trânsito em julgado da condenação, e a vislumbrada deficiência da defesa técnica do acusado não foram alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência ... ()

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Doc. 230.5190.6987.1604

725 - STJ. Processo civil e tributário. Negativa de condenação em honorários advocatícios recursais. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «DO RECURSO DA COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS O recurso é adequado e tempestivo. As custas foram recolhidas. Pretende a apelante a condenação da União a pagar honorários de advogado sucumbenciais em razão de a execução fiscal de origem ter sido extinta após a oposição de exceção de executividade. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão r... ()

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Doc. 149.7767.4953.9848

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDANTE QUE BUSCA A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA BAIXA DA SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE AO ISS DE SETEMBRO DE 2019 COM O RESPECTIVO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DE SEU PAGAMENTO E A DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM 31/01/2022, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1012796. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DO ISS DE SETEMBRO DE 2019. PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO AUTOR, DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE RECONHECIMENTO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A JANEIRO DE 2022. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO ISS REFERENTE A SETEMBRO DE 2019. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VEDAÇÃO DE COBRANÇA COERCITIVA. SÚMULA 70/STF. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPROVADO O PAGAMENTO TEMPESTIVO DO ISS. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA NÃO PODE ENSEJAR NOVA COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELIDIU A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1012796. DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DAS TAXAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA À AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 502.9291.6412.0461

727 - TJSP. AGRAVO.

Tutela de urgência. Ação de rito comum. Decisão que aceitou a apólice de seguro oferecida pela agravada como garantia do débito e deferiu a tutela de urgência para possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a manutenção da autora em regime tributário especial, abstendo-se a Fazenda do Estado, outrossim, de realizar a inclusão do referido débito no CADIN ou em outro cadastro de órgãos de proteção de crédito, bem como de proceder ao seu protesto. Manuten... ()

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Doc. 343.3246.0092.7014

728 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Paulo. Pretensão de condenação da autoridade coatora a proceder à emissão de Certidão Negativa de Débitos Mobiliários. Liminar deferida, para entrega da certidão, e devidamente cumprida pela autoridade impetrada. Interesse processual presente. Ordem corretamente concedida, para convalidar os efeitos da liminar. Reexame necessário desprovido

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Doc. 180.4745.0000.0900

729 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar. Apresentação de fiança bancária como garantia de débito, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Divergência entre a parte dispositiva do voto condutor do acórdão e as notas taquigráficas. Provimento do recurso especial apenas para exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o recurso especial do ente público foi parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no CPC, art. 538, parág. Único, de 1973

«1. Nos termos do que dispõe o , de 1973, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2. No caso dos autos, há necessidade de aclarar a parte dispositiva do voto condutor do julgado para constar com precisão o que ficou decidido, fazendo prevalecer as notas taquigráficas de fls. 1.580/1.593 . 3. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente,... ()

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Doc. 131.8663.4000.2600

730 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 237/STJ - Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN.Tese jurídica firmada: - É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão ... ()

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Doc. 151.5810.7002.8400

731 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). 2. O Tribunal a quo examinou precisamente as razões de Apelação e concluiu que a decisão favorável ao contribuinte, no MS 98.0054177-2, afastou a inclusão dos valores referentes à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP da base de cálculo da CSLL d... ()

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Doc. 176.7521.4600.9952

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão à reforma de decisão que, diante da oferta de seguro garantia, deferiu a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obstou eventual protesto da CDA, a inscrição da devedora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes. Reforma parcial que se impõe. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do taxativo. Aplicação, ... ()

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Doc. 654.9275.1726.6907

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA.

Pretensão à reforma de decisão que, diante da oferta de seguro garantia, deferiu a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obstou eventual protesto da CDA, a inscrição da devedora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes. Reforma parcial que se impõe. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do taxativo. Aplicação, ... ()

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Doc. 230.6250.8885.0120

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Documento idôneo. Falta de prequestionamento. Consequências. Fundamentação idônea. Confissão da prática do delito. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fração de aumento por circunstância agravante. Adequação e proporcionalidade. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da autoria, da apropriação e do dolo na conduta da ré, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A insurgência acerca da idoneidade e suficiência da certidão de antecedentes criminais exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de exasper... ()

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Doc. 241.2090.8985.6753

735 - STJ. Processual civil. Tributos. Tutela cautelar antecedente. Aiim. Débito tributário não inscrito. Seguro garantia. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Cadin. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que n... ()

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Doc. 800.9332.2722.3224

736 - TJSP. ICMS -

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Doc. 618.0981.2431.8122

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Oferecimento de apólice de seguro garantia com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do art. 9º, da Lei . 13.043/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Corte. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.2155.2009.9000

738 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exigência, para registro de alteração de contrato social, da certidão negativa de débitos fiscais. Artigos 47, I, «d», da Lei 8212/1991 e 27, «e», da Lei 8036/90. Descabimento. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal. Repúdio, sob todas as formas, às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas. Segurança ora concedida. Recurso provido.

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Doc. 785.6405.3818.7053

739 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança - Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem como à interposição apelo, determinando que a Fazenda do Estado cumpra a liminar anteriormente concedida e confirmada por sentença, retirando do protesto a Certidão de Dívida... ()

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Doc. 175.8441.4000.3500

740 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de débitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O CF/88, art. 155, § 2º, X, a nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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Doc. 650.1438.4481.5831

741 - TJSP. SEGURO-GARANTIA -

Decisão que proibiu a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 677.1661.6919.2732

742 - TJSP. SEGURO-GARANTIA -

Decisão que proibiu a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 241.1230.5741.8966

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 3. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação necessária para homologação do plano. Leis 10.522/2002 e 14.112/2020. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - Na espécie, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inc... ()

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Doc. 191.7174.7000.6700

744 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Expedição de certidão de tempo de serviço, pela autarquia previdenciária estadual, para fins de aposentadoria. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ilegitimidade passiva exame que demanda análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que julgou recurso contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a ora recorrida objetiva, em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, a expedição de certidão de tempo de serviço, como funcionária pública estadual, por cerca de 17 anos, para fins de aposentadoria junto ao INSS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/19... ()

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Doc. 424.5745.4745.7645

745 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa e seguro o juízo - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 210.8170.4311.4798

746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais. CTN, art. 205 e CTN art. 206. Tribunal de origem que consigna a existência de créditos tributários em aberto. Súmula 7/STJ. Violação do 535 do CPC não caracterizada. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento su... ()

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Doc. 142.5853.8020.1100

747 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença em que se julgou improcedente a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que a sucessora da FEPASA, em relação aos empregados que atuavam no interior do Estado, como seria o caso do reclamante, visto que contratado incialmente pela empresa Estrada de Ferro Sorocabana, seria a Rede Ferroviária Federal S.A. Por isso, não seriam devidas as diferenças de co... ()

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Doc. 909.5957.7044.9371

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

Decisão que recebeu seguro garantia como garantia do crédito fiscal, a fim de que o débito sub judice não possa ser invocado como óbice à emissão de CPEN, nem inscrito ou mantido no CADIN e em protesto. Pretensão à reforma. Descabimento. Seguro garantia que, de fato, se presta a garantir o débito que constitui objeto do lançamento, em equiparação ou antecipação à penhora, com a finalidade de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como de susta... ()

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Doc. 181.5511.4004.8400

749 - STJ. Processual civil e tributário. Expedição de certidão negativa de débitos. CTN, art. 133. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Conforme assentado na decisão monocrática da Presidente do STJ, verifica-se que o Ente Público foi intimado do acórdão recorrido em 6/10/2016, sendo o Recurso Especial somente in... ()

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Doc. 174.1161.8002.4400

750 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão. Empresa em recuperação judicial. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal. Apresentação de certidão de regularidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo universal a competência para os atos expropriatórios ou de alienação. Precedentes. 2. A tese relativa à não apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, para a aprovação do plano de recuperação judicial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. In... ()

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