Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSC. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

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352 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

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353 - TAPR. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Extrato da conta corrente. Finalidade de revisão do contrato. Fornecimento de 2ª via. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

355 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pedido de elaboração de planilha, documento que não é pré-constituído. Inadmissibilidade. Hipótese. Via processual escolhida que não se mostra adequada, não se tratando de documento já existente a ser exibido. Extinção da demanda que se impõe. Recurso não provido.

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356 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condenação do requerido à exibição do contrato de numeração constante nos cadastros restritivos. Sequência numérica, entretanto, que compõem o CNPJ da autora. Documento postulado exibido no curso da lide. Não obstante a apresentação tenha ocorrido depois de oferecida a contestação, não se vislumbra resistência do réu ao pedido inicial, para o qual apenas requereu prazo para cumprimento. Causalidade. Inocorrência. Ação proposta após três dias do recebimento da notificação extrajudicial pelo banco. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Prejudiciais de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitadas. Recurso provido.

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357 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no CPC/1973, art. 844, II, 1ª parte. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372/STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

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358 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inadmissibilidade de recusa da casa bancária porque se cuida de documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Consideração de que os efeitos do CPC/1973, art. 359, I, incidirão apenas na ação de conhecimento a ser eventualmente ajuizada. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tendo o interessado de socorrer-se da tutela jurisdicional para obter documento que lhe era devido, mesmo depois de tentado obtê-lo extrajudicialmente, inegável que o réu (instituição bancária) deu azo à demanda, devendo responder pelos ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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360 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Exibição determinada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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361 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Incidência dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 844. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Inviabilidade. Revisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.

362 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Incidência dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 844. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Inviabilidade. Revisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.

363 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa a ação contra terceiro, e não contra o requerido. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359. Cominação de pena de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cabimento, sendo esse o único modo de compelir o réu renitente à apresentação do documento. Recurso improvido.

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364 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato bancário e extratos vinculados a ele. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Impossibilidade de cobrança da tarifa bancária correspondente, tendo em vista a própria natureza jurídica da medida judicial, devendo o banco arcar com as despesas correlatas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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366 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura em face de estabelecimento bancário. Existência de relação jurídica entre as parte. Dever do banco de apresentar o documento requerido. Presença do binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir configurado, não sendo o requerimento administrativo pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Ausência de condenação do réu ao pagamento de multa em caso de descumprimento, ausente, portanto, o interesse recursal para afastar tal pena. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

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367 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato. Cautelar. Exibição do documento. Carência de ação. Requerimento administrativo. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Negócios jurídicos bancários. Ausência de interesse de agir, ausente prova de requerimento administrativo compatível ao sigilo da operação. Existência de alternativas para a obtenção do contrato pretendido e análise dos encargos pactuados. Extinção do feito.

368 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de exibição de documento. Existência de elementos probatórios. Plausibilidade do direito. Ignorância da movimentação bancária. Risco de dano. Preenchimento dos requisitos. Medida de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O

370 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.

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371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

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372 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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373 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

374 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

378 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação de apresentação para análise de risco de empresa que não honrou pagamento no prazo. Insurgência. Alegações de nulidade e falta de fundamentação afastadas. Documentos requeridos revestidos de sigilo e de caráter confidencial. Informações obtidas de agência especializada para análise de risco da agravante que não constituem «documento comum». Dever de exibição. Inexistência, ainda mais que anteriores à relação entre as partes. Pretensão acolhida nesta parte. Recurso provido.

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379 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Réu que não ofereceu resistência, mas decaiu do pedido. Dever deste de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência. Deixando de entregar o documento quanto da solicitação administrativa, o réu deu azo ao ajuizamento do feito, nos termos do princípio da causalidade. Recurso provido.

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380 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Apresentação do contrato no momento da propositura da ação. Necessidade, eis que único meio para verificação de seus termos e comprovação das alegações. Autor que não possui o referido documento. Contrato a ser requerido administrativamente ou, em caso de recusa, através de ação cautelar de exibição de documentos. Recurso não provido.

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381 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que, diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar com segurança que a requerida tenha se negado a fornecer o documento extrajudicialmente. Não há motivo para que as verbas sucumbenciais sejam carreadas à instituição financeira requerida. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Existência de comprovação de requerimento na via administrativa. Pedido que não é genérico, especificado o documento pretendido que fora objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes. Resistência à pretensão evidenciada. Multa coercitiva, entretanto, incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco parcialmente provido.

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383 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Apresentação de contestação pelo banco-réu. Documento exibidos somente após a expedição de ofício judicial. Responsabilidade do banco-réu pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do banco-réu pelas custas, despesas processuais e por honorários de advogado. Recurso não provido.

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384 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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385 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Acesso à justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Multa cominatória mantida, ante a ausência de recurso do réu, nesse sentido. Recursos não providos.

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386 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.

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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

389 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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390 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC, art. 489. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Interesse recursal. Ausência.

392 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.

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393 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Cautelar de exibição de documento. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Caracterização de pretensão resistida. Súmula 7/STJ.

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

395 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar de busca e apreensão. Indeferimento. Elementos apresentados que deixam transparecer a existência de relação jurídica complexa entre as partes, não sendo suficientes para traduzir a indispensável verossimilhança das alegações e a presença dos demais requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Ausência de documento comprobatório do alegado «periculum in mora» (possível evasão da agravada com os documentos). Recurso improvido.

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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397 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelos réus, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. 

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398 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo. A instituição financeira não pode enviar documento bancário, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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399 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de apresentação do documento pelo réu sob o argumento de não mais possuí-lo. Admissibilidade, por se tratar de comprovante de pagamento de mensalidade com mais de cinco anos. Transferência do ônus da prova ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 357. Cabimento. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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400 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Improcedência da ação. Pretensão de Inversão do ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Não há falar em inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a resistência do banco era completamente justificada pela preservação do sigilo bancário, em tratando-se de requisição de documento de conta de titularidade diversa da do requisitante. Recurso improvido.

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