Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Reconhecimento de tempo urbano especial. Concessão de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

702 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Débitos decorrentes de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso, e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação

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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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704 - STJ. Pedido de extensão. Efeitos da decisão concessiva da ordem de habeas corpus concedida em favor de corréu. Reconhecimento da inexistência de indicação da elementos novos, capazes de justificar a prisão cautelar, após o julgamento da apelação. Menção, apenas, a elementos existentes ao tempo da revogação da custódia. Direito de recorrer em liberdade assegurado. Corréu que respondeu à mesma ação penal, tendo a prisão cautelar sido decretada e depois, revogada, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Imposição da custódia pelo tribunal. Decisão que se refere a ambos os corréus, de forma idêntica. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão que restabeleceu a liberdade do corréu. Verificação de outros corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos de ofício. CPP, art. 580. Aplicabilidade.

705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Associação criminosa. Corrupção ativa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Colaboração premiada. Nulidade afastada. Fal ta de provas para condenação e atpicidade das consutas. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Mero exaurimento entre fatos 2 e 3. Súmula 284/STF. STF. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento amparado em fundamentos concretos. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

710 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial de s m h. Pleito absolutório. Tribunal de origem que reconheceu as elementares do crime na modalidade comissiva por omissão. Inviabilidade de revisão do entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do pedido de suspensão das medidas cautelares. Participação de menor importância e continuidade delitiva. Carência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo em recurso especial de r da s. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

711 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.

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712 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Pedido de modificação de regime prisional prejudicado.

714 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

715 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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716 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

717 - STJ. Processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

718 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Desnecessidade de juntada de certidão cartorária. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Incidência da agravante do art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e quantitativo da pena imposta. Habeas corpus não conhecido.

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reconhecimento de vagas pela administração. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula. 211/STJ. Decisão reconsiderada.

722 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE - INDEVIDA REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE FOI CONCEDIDA AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS QUE BEM DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE OBTER O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO, PORQUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, O QUE DEVE IMPLICAR INCLUSIVE NO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS TIDOS COMO PRESENTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTA QUE FOI PASSADA PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE POSSA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO BUSCADO - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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723 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.686,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira da recorrente. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo, com bloqueio de diversos valores - mais de 2 mil reais), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica da executada, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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724 - TJSP. APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j» do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS E QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS, SE RECUSARAM A DESOCUPAR OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMITINDO A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA É A TITULARIDADE SOBRE O BEM RECLAMADO, SENDO DESIMPORTANTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. A AÇÃO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE E NO DIREITO DE SEQUELA (PETITÓRIA), NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, CONFORME ESCRITURA. RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM OS IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO VENDIDOS PELO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR AO GENITOR DA SEGUNDA RÉ. OS AUTORES DEMONSTRARAM O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, II. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. TENTATIVA DE FUGA. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. INDUBITÁVEL QUE A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA LÍCITA E FUNDAMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDENCIANDO-SE AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AS QUAIS INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO FANTASIOSA A TESE TÉCNICA DEFENSIVA, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU CONSUMO PRÓPRIO, RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE A SUPOSTA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NÃO FOI UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO QUANTO À AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE QUE O ACUSADO COM A CONFISSÃO QUALIFICADA VISAVA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO PARA O CRIME DE USO, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, AINDA QUE SE RECONHECESSE A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CERTO É QUE O PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NÃO PODE TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, EM ABSTRATO, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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727 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

728 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense». Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

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729 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. O pedido de rescisão do contrato de financiamento é pretensão que, pela sua própria natureza, evidentemente só pode ser dirigido à instituição financeira. A insurgência veiculada na peça inaugural está relacionada a problemas que o autor teria detectado no automóvel após a conclusão do negócio. Os elementos coligidos, porém, não dão suporte à sua pretensão. O apelante adquiriu veículo com quinze anos de uso e 241.000 quilômetros rodados, sendo previsível que seria necessária manutenção importante. Outrossim, o autor, que é mecânico, comprou o automóvel «no estado», de modo que deveria ter procedido a minuciosa vistoria prévia para tomar decisão consciente. Precedentes desta Col. Câmara em casos semelhantes. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes não implica inversão automática do ônus da prova, nem assegura a procedência da demanda. No contexto dos autos, não há causa jurídica para a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, nem, em consequência, para a restituição das quantias pagas. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido

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730 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento compensação de exação recolhida indevidamente. IPI. Frete. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

731 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, uma das quais paga parcialmente, e outra que indica a utilização do cartão em comércio localizado no bairro onde a autora reside. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença que não poderia ter determinado o cancelamento do cartão, seja porque a autora não formulou pedido nesse sentido, seja porque não alegou a resistência da ré na esfera administrativa, seja porque restou comprovada a contratação do cartão. Sentença anulada parcialmente, para se julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença

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732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime de associação por ausência de provas. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não submetido perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade e modificação do regime inicial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

734 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre integralização de capital social por meio de bem imóvel - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação com base no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Impetração contra ato na iminência de ser praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança «a fim de que os impetrantes recolham o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação sem a imposição de multa e juros de mora e com a aplicação da atualização monetária de acordo com a tabela prática para cálculos de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP até a data do efetivo registro translativo perante o registro de imóveis e ressalvada a possibilidade do município instaurar procedimento próprio para avaliação do imóvel» - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Impetrante alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Não reconhecimento - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da impetrante - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Ausência de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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735 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Tempo especial. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

736 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI MÓVEL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE .

737 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

738 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

739 - STJ. Civil. Processual civil. Convênio para projeto jovem aprendiz, celebrado entre a petrobrás e a fundação valença filho, alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento da procedência do pedido por um dos réus. Extensão de seus efeitos ao corréu. Impossibilidade. Manutenção do acórdão quanto a exclusão da fundação do convênio mantida por fundamento distinto. Fatos e provas produzidas sobre as diversas irregularidades da fundação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários em ação civil pública. Descabimento, salvo má-fé. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c». Ausência de menção ao dispositivo legal sobre o qual paira o dissenso. Não conhecimento. Dedução de tese dissociada da questão decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Omissões e contradições apenas suscitadas em segundos embargos de declaração. Inocorrência. Omissão relevante oportunamente suscitada. Fato novo oportunamente suscitado e não considerado no julgamento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Cassação do acórdão no ponto. Demais questões meritórias prejudicadas.

740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO», EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

742 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR/APELADO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO, NÃO HAVENDO A PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR, FALECIDO NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO AJUSTE. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU APRESENTAVA QUADRO DE DEMÊNCIA SENIL, NÃO OSTENTANDO CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. CONDIÇÃO QUE HAVIA SIDO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SUCESSORES DO FALECIDO, A RESTITUIR AO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE SINAL. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º.

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744 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Agravante reconhecida em segundo grau de jurisdição. Ausência de pedido expresso no recurso do parquet. Limitação do efeito devolutivo da apelação ministerial. Julgamento ultra petita. Impossibildade. Precedentes. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Município de Niterói. Servidora pública municipal, aposentada desde 22/05/2019. Gratificação de Desempenho e de Efetivo Exercício do Cargo correspondente a 41% (quarenta e um por cento) sobre o vencimento-base, que era recebido por força da Lei 961/91, art. 16, revogada pelo art. 8º da Lei Municipal 1.101/92 desde julho de 1992, quando o acréscimo passou a constar diretamente do vencimento. Sentença de Procedência. Irresignação do ente municipal que merece acolhida. Lei Municipal 2769/2010 que autorizou expressamente composição entre as partes. Acordo extrajudicial nos termos da Lei Municipal 2.769/2010, sobre a forma de incorporação prevista no art. 8º da Lei Municipal 1.101/92, realizado em 2011, o qual deu origem ao apostilamento que fixou o vencimento-base da Autora, de acordo com o anexo IV da lei 961/91. Cálculo com o qual a Autora anuiu expressamente. Renúncia aos valores atrasados e anuência quanto ao cálculo realizado pelo ente municipal. Demandante que deixou de comprovar que as gratificações que hoje se encontram em seu contracheque, e das quais se pretende o reconhecimento incidental de sua natureza vencimental, são as mesmas que constavam em seu contracheque em 2011. Recurso fazendário conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos nos termos do voto da Relatora.

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747 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de justiça gratuito. Impossibilidade de efeitos pretéritos.

748 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS NOS SESSENTA DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO. REGRA DE FIDELIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.