TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidor público municipal - Tratorista - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde sua admissão para o cargo, com pagamento das verbas retroativas - Pedido procedente - Insurgência visando a alteração do termo a quo do pagamento do benefício - Impossibilidade - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau médio - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Recurso oficial parcialmente acolhido tão somente para que seja observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º a partir de sua entrada em vigor - Apelo do Município desprovido. Parcial provimento do reexame necessário
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