Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO SEGUNDO CRIME - PRISÃO DO APELANTE E RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO IMEDIATAMENTE APÓS O SEU APODERAMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1- É

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido liminar. Decisão monocrática da lavra da presidência da Segunda Seção desta corte superior que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Descumprimento de decisão. Não ocorrência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

755 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de reconhecimento judicial. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do permissivo c constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.

757 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Honorários. Cabimento. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

759 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

760 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão singular que rejeitou a exceção de pré- executividade. Insurgência. Anseio de aplicação da Lei 11.960/09. Supressão de instância. Não conhecimento desta parte. Pretensão de reconhecimento de nulidade do cumprimento provisório de sentença em desfavor da Fazenda Pública. Não verificação. Controvérsia que orbita a restituição das contribuições previdenciárias. Discussão de verbas de natureza previdenciária que envolvem descontos irregulares nos vencimentos. Inexistência de norma proibitiva nesse sentido. Precedente do STJ. Alegada consumação da prescrição intercorrente. Não ocorrência. Extensa tramitação do processo em decorrência da promoção de medidas por parte da executada. Processo que não foi arquivado ou foi realizada a intimação da parte exequente acerca de eventual inércia. Tramitação que não foi paralisada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Incidência dos juros moratórios que independe de pedido expresso do credor ou de determinação em sentença. Inteligência da Súmula 254/STF. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

761 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Recusa pelo tribunal de origem em aplicar norma superveniente não constante do pedido inicial. Julgamento extra petita. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Não indicação do dispositivo legal ao qual fora dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

763 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Impossibilidade de análise do pedido. Prisão domiciliar. Não cabimento. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Ordem concedida de ofício.

764 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada nos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992, com o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Manutenção da condenação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º, CPC/2015, art. 64, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Expressa manifestação do recorrente pelo reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública.

767 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.

768 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.

769 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do pis folha. Arguição genérica de nulidade. Fundamentação inadequada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283 e 356 do STF e 7, 211, 282 do STJ

770 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

771 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

772 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Protesto. Fatura vencida. Fornecimento de energia elétrica. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pela ré comprovam a contratação e origem do débito. Parte autora que não comprovou o adimplemento da dívida. Protesto de título que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé do autor caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 4% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé

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773 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

774 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão do benefício. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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775 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Alegação de inspeção pela concessionária ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. restituição devida. Dano moral configurado. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, determinou a restituição simples dos valores cobrados e pagos pela parte autora, bem como fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança impugnada; (ii) estabelecer se a consumidora tem direito à repetição do indébito e em que modalidade; e (iii) determinar se houve dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária não constitui prova suficiente para a cobrança de valores adicionais, especialmente diante da ausência de perícia técnica para comprovar a suposta irregularidade no medidor. 5. A concessionária não preservou o equipamento para perícia judicial nem apresentou documentos hábeis a demonstrar a adulteração do medidor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A cobrança indevida impõe a repetição do indébito, mas na forma simples, considerando que a sentença não pode ser reformada para prejudicar a parte recorrente (reformatio in pejus). 7. O dano moral é caracterizado pelo constrangimento e pelos transtornos decorrentes da cobrança indevida e da persistência da concessionária em manter a exigência de valores não comprovados, impondo ônus excessivo ao consumidor. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 6 mil, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo motivos para sua redução ou majoração. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade. 2. A cobrança indevida de valores decorrentes de suposta adulteração do medidor de energia elétrica impõe a repetição do indébito, salvo hipótese de engano justificável. 3. O dano moral decorre da imposição abusiva de cobrança não comprovada e dos transtornos causados ao consumidor, sendo devida a indenização correspondente. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389 e 406, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022

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776 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CASA DE VALORES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOS PELOS AUTORES - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE QUESTIONA OS PONTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELOS AUTORES NO SENTIDO DE OBTER A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, O QUE DEVERÁ SE DAR MEDIANTE SENSÍVEL REDUÇÃO DOS JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS E QUE APUROU A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ESTES QUE FORAM ELABORADOS A PARTIR DE «CALCULADORA DE ANTECIPAÇÃO» ELABORADA PELO «MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA» - NÃO OBSERVAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES LITIGANTES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO MÉTODO DE COMPOSIÇÃO DE JUROS PRATICADOS, NO CASO, O SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE), PELO QUAL OCORRE O PAGAMENTO DOS JUROS DE FORMA PROGRESSIVA, E NÃO LINEAR COMO SUPOSTO PELOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO QUANTO PREVISTO PELO § 2º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 52, PELO QUAL SE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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777 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou narrar os fatos delituosos com todas as circunstâncias, descrevendo o vínculos estável e permanente dos denunciados para a prática das condutas, bem como a posição da paciente de líder de associação e autora intelectual dos crimes supostamente praticados. CPP, art. 41. Observância. Ilegalidade. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria em relação à recorrente. Inicial acusatória que indica, com fundamento nos diálogos interceptados, ter a paciente coordenado todas as exigências de dinheiro realizadas pela associação. Acórdão hostilizado que concluiu pela existência de indícios de autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pedido de anulação da ação penal desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia. Improcedência. Fundamentação sucinta, mas que analisou, na medida do possível, as alegações, deixando a análise do mérito da ação penal para a sentença.

778 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. «MAMOPLASTIA REDUTORA". ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

779 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Julgamento em plenário. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Defesa exercida por 4 minutos. Condenação pelo tribunal do Júri. Prejuízo demonstrado. Nulidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

780 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Defeito em aparelho celular. Alegação de falha no reconhecimento facial e câmera após exposição à água. Garantia de resistência à água. Pedido de conserto, substituição do bem ou restituição do valor pago, além de danos morais. Sentença de procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega o autor defeito em aparelho celular iPhone X, adquirido em 2019, após contato com água, contrariando as garantias publicitárias de resistência à água. Pleiteia o conserto, a troca ou a devolução do valor pago, além de danos morais. 2. Ré sustenta que a resistência do aparelho à água, não significa dizer que é completamente à prova dágua e que foi constatado mau uso do aparelho pelo autor. Aduz a inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença que julga procedente os pedidos para condenar a ré a realizar o conserto do aparelho, em 15 dias, sob pena de multa, além de condená-la ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de dano moral. 4. Irresignação do autor. Busca a modificação da sentença para que seja determinada a substituição do aparelho por outro de igual valor ou superior, ou a devolução do valor pago. Argumenta que a depreciação do aparelho, após cinco anos de uso, inviabiliza sua manutenção, além de pedir a majoração dos danos morais, alegando prejuízos pela perda de dados armazenados II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a possibilidade de se acolher os pedidos subsidiários formulados pelo autor na sua inicial, bem como a possibilidade de elevação da verba compensatória. III - Razões de decidir 5. O pedido de substituição do bem ou restituição do valor pago não se justifica, uma vez que a sentença já determinou o conserto do produto, conforme previsto no art. 18, §1º, do CDC. 6. A alegação de obsolescência do aparelho, resultante do tempo de uso, não configura motivo suficiente para a substituição ou devolução do valor pago, visto que a depreciação de um bem é uma característica natural de mercado e não um defeito. 7. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 18, §1º.

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781 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PENA-BASE- REDUÇÃO - NECESSIDADE - ANTECEDENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR ADVINDA DA PRÁTICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISTOS LEGAIS NÃO PREEENCHIDOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -

782 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autora que necessitou de cirurgia de artroplastia total com implante no joelho. Médico que indicou três próteses como opção. Requerida que negou a disponibilização da prótese solicitada e disponibilizou uma prótese nacional. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autora que necessitou de cirurgia de artroplastia total com implante no joelho. Médico que indicou três próteses como opção. Requerida que negou a disponibilização da prótese solicitada e disponibilizou uma prótese nacional. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). A Súmula 469 do C. STJ estabelece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. De igual modo, eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 90, 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Inarredável o reconhecimento de que o plano de saúde deve proporcionar ao consumidor a integral cobertura do tratamento que lhe foi prescrito pelos médicos. A propósito, o STJ assim decidiu: «É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui, em procedimento coberto pelo plano de saúde, a colocação de prótese, seja ela importada ou nacional, e o procedimento decorrente de ato cirúrgico necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado". (AgRg no Ag 1139871/SC 4ª Turma, rel. Ministro João Otávio de Noronha). Danos morais evidenciados em face do sério dissabor e dos vários transtornos causados à autora. Verba indenizatória fixada no valor total de R$ 10.000,00, de forma razoável e moderada, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES AO NARRAREM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. POR SUA VEZ, A VERSÃO DO ACUSADO SE MOSTROU EVIDENTEMENTE FANTASIOSA QUANTO NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE MACONHA, UMA VEZ QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, TRATANDO-SE DE 23,7G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 78 PEQUENOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. DIANTE DA ANÁLISE CONCRETA QUE RESTOU EXTRAÍDA DO CONTEXTO HISTÓRICO E FÁTICO, DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE PRATICOU O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RESTANDO INSUBSISTENTE O PLEITO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO INSERTO NO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (art. 65, I, CP), TEM-SE QUE ELA FOI RECONHECIDA PELA DOUTA SENTENCIANTE, DEIXANDO-SE, ENTRETANTO, DE SER REDUZIDA A PENA SECUNDÁRIA EM FUNÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. NESSE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE ACUSADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. LADO OUTRO, OS ELEMENTOS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE ELE TEM ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, OU QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. DO MESMO MODO, AINDA QUE EFETIVAMENTE AS DROGAS APREENDIDAS OSTENTASSEM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E INDICADO PELOS POLICIAIS QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA, TEM-SE QUE TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE ELE INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA CONCRETA NESTE SENTIDO, O QUE, POR ISSO, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NA NORMA DO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA IMPOSTO, ALIADO À PRIMARIEDADE DO ACUSADO, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. CABÍVEL, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. .

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785 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de sustentação oral indeferido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de omissão. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

786 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Pena provisória. Pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Atenuante evidenciada. Súmula 231/STJ. Pena não reduzida. Pena definitiva. Minorante do tráfico privilegiado. Privilégio reconhecido pelo juízo sentenciante, com aplicação de fração intermediária. Envolvimento de adolescente. Motivação idônea. Redimensionamento da pena. Regime prisional intermediário. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não verificado. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

787 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória. Cobrança com pedido de tutela. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

788 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 39.241,57), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada (R$ 4.326.09) nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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789 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Matérias suscitas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Proposição de que os boletins de ocorrência foram registrados depois do pedido de prisão preventiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Envelopamento de páginas do inquérito policial sem fraquear acesso à defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. As máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Ação penal instaurada sem a devida representação das vítimas. Alegação rejeitada pela corte local. Manifestação das ofendidas realizada de forma correta. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de acareação indeferido. Dispensabilidade da diligência. Presença de outras provas coligidas aos autos. Ausência de prestação de compromisso por partes das ofendidas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação do aresto impugnado afastada. Ilegalidade da prova afastada. Palavra da vítima. Especial relevo. Unicidade de depoimentos das vítimas. Elementos trazidos por testemunhas. Vulnerabilidade das vítimas atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

791 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 20 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TST.

792 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pedido de revisão do benefício originário. Decadência. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

793 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR: ART. 148, §2º; ART. 129, CAPUT, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE PISO FUNDAMENTADO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POR SER A ORA PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE OS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS SEREM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O QUE LEVA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, UMA PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.

794 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

795 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria. Nulidade do acórdão recorrido. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

796 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. SUCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA COTITULAR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

798 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Fiança. Pedido superado. Sentença proferida. Facultado o recurso em liberdade. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. writ não conhecido.

799 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de sustentação oral indeferido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegado vício de omissão. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

800 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.