DOC. 250.2280.1528.4217

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Crédito extraconcursal. Reconhecimento. Ordem de pagamento por critérios cronológicos com outros credores extraconcursais. Art. 47 da lrf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 211/STJ, não conhecendo do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, embora alegado pela parte que os embargos de declaração opostos teriam preenchido tal requisito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).