TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública municipal - Merendeira - Pretensão ao reconhecimento e apostilamento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade com pagamento das verbas retroativas - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Trabalho pericial a atestar que a autora exerce suas funções na cozinha, com exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade - Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial - Insurgência da autora visando a alteração do termo a quo do pagamento do benefício - Admissibilidade - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Precedentes. Recurso da autora provido, não provido o recurso do Município, com solução extensiva ao reexame necessário.
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