DOC. 220.3161.1337.4866

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Supressão de instância. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Fração da causa de aumento de pena. Fundamentada. Regime fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença não foi analisado pela instância ordinária, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de assim o fazendo incidir na indevida supressão de instância.

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