TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE APRESENTOU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OBTIDO EM AGÊNCIA, CORROBORANDO TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. DEMONSTROU TAMBÉM QUE O PAGAMENTO DA PENALIDADE FOI ESTIPULADO EM 20 (VINTE) PARCELAS DE R$22,43 (VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO REFERIDO MONTANTE. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ¿A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE¿. CONDUTA DO RÉU QUE AFIGUROU-SE ABUSIVA, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA É ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI APRECIADO NOS EXATOS TERMOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO.
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