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551 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Cabimento. Contrato de empreitada. Alegados desvios do procedimento não verificados. Determinação de juntada de documentos e de depósito das parcelas do preço pago pelo compromissário comprador do imóvel. Providência de natureza acautelatória, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação
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553 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Prévia determinação desta corte superior de juntada de documentos em ação de improbidade administrativa. Evidente necessidade de análise das provas cujo entranhamento se determinou. Afronta à autoridade desta corte superior. Procedência da reclamação. Recurso a que se nega provimento.
1 - Agravo interno interposto da de cisão que julgou procedente o pedido formulado em reclamação constitucional ajuizada por corréu de ação por improbidade administrativa diante do descumprimento de decisão que determinou a juntada de documentos desentranhados e a devida análise da pertinência das provas para a elucidação da controvérsia. 2 - A decisão que afirma ter cumprido o comando desta Corte Superior, determinando tão somente o entranhamento dos documentos nos autos, no curs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA GENITORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. O INCISO V DO CPC, art. 1015, PREVÊ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE PROCESSUAL OU ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECID
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
recurso - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA PRUDENTE E GARANTIDOR DA MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSC. Habeas corpus. Homicídio. Indeferimento da juntada de documentação apresentada pela defesa na fase do CPP, art. 422. Documentos destinados a influenciar a convicção do Júri. Irrelevância que não pode ser verificada pelo magistrado de plano. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«Tese - Possibilidade da juntada de documentos em processo de competência do tribunal do júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração válida. Ausência de cabimento. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido
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562 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.
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563 - TJSP. Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Intimação para a juntada de documentos, na forma do art. 99, § 2º do CPC - Descumprimento - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido
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564 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido
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565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado
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566 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação na negociação de bens imóveis. Juntada de documentos unilaterais. Impossibilidade de se extrair, com certeza, a prévia determinação do valor monetário devido. Cumprimento da prestação de serviço e do valor devido que depende de instrução probatória. Via eleita equivocada, porquanto os documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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567 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. CF/88, art. 5º, LXXIV. Observância. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Juntada de documentos que demonstram a situação financeira da postulante. Viabilidade. Irrelevância, para a concessão do benefício, que a parte beneficiada tenha indicado advogado para sua defesa. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.
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569 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum» preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.
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570 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE COM A JUNTADA E ENVIO DE DOCUMENTOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, AGRAVADOS PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. O
conceito de lesão ao direito da personalidade é uma cláusula aberta e enfrenta diversas posições jurisprudenciais. Contudo, é majoritário o posicionamento de que é a dor, o sofrimento, a angústia e nenhum desses pontos pode ser atribuído ao desgaste da juntada de documentos e o encaminhamento de seu veículo para oficinas a fim de serem realizados orçamentos para conserto, mesmo que tenha havido o indeferimento administrativo de indenização posterior. Sentença mantida. RECURSO NÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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572 - TJSP. Dano moral. Juntada de documentos na fase recursal, que não influenciam no julgamento da demanda. Pedido de desentranhamento indeferido. Ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória mantida. Recursos improvidos.
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573 - TJSP. Assistência judiciária gratuita - Parte agravante que não comprovou a hipossuficiência - Determinação para juntada de documentos - Prazo que transcorreu in albis - Beneficios da Assistência Judiciária Gratuita que devem levar em consideração a situação concreta - Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada - Decisão agravada que deve ser mantida
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574 - TJSP. Prova. Meios. Interceptações telefônicas, juntada de documentos pelo Ministério Público e desacolhimento da tese de ser um dos apelantes viciado. Validade. Amplo acesso ao feito. Consultas a exames e relatórios possibilitada a todos os patronos. Absoluta falta de amparo legal das alegações pelas defesas. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001: - O despacho que apenas determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de documentos essenciais, após determinação judicial. Extinção do processo. Revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a regra do art. 1.017, § 3º, c/c 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar o agravo de instrumento inadmissível, o juízo deve abrir prazo para regularização do instrumento, se ausente documento exigível para a compreensão do tema em discussão. A ausência de juntada dos documentos, em descumprimento à ordem judicial, implica a extinção do processo. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - O
indeferimento de prova indispensável ao desate da lide configura cerceamento do direito de defesa. - Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Telefonia - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Insistência da parte autora - Determinação de juntada de documentos complementares para esclarecimento de transferências feitas entre contas de titularidade do próprio agravante - Inércia - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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581 - TJSP. Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.
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582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de hipossuficiência relativizada. Intimação do recorrente sem a juntada de documentos aptos a comprovar a incapacidade de arcar com as custas. Indícios de litigância predatória. Fundamento não confrontado nas razões recursais. Decisão ratificada. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Modalidade contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos e tradução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). 2 - Hipótese em que os d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Juntada de documentos. Ausência. Impossibilidade de manifestação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O fundamento central do acórdão recorrido encontra-se em descompasso com a tese defendida pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Caso fosse possível superar o óbice acerca da fundamentação do recurso, alterar o entendimento consignado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático probatório, conduta vedada ao STJ, conforme inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. III - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. IV - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. V - In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Insurgência que não prospera. Agravante que não cumpre determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares com o fim de análise do pedido. Descumprimento injustificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID
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589 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência mantida. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Direito cambial. Duplicatas de venda de mercadorias. Incidente de falsidade. Juntada de documentos novos. Ausência de demonstração do recebimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja má fé na ocultação do documento; c) seja ouvida a parte contrária.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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591 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.
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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão agravada que determinou a juntada de documentos com vistas à comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante - Reforma - O benefício da assistência judiciária alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Situação de hipossuficiência alegada pela embargante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de Apelação em razão do descumprimento pela autora da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, holerites e extratos bancários, necessários para a análise do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento da determinação de juntada de documentos, espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Indeferimento que não decorreu da convicção do MM. Juízo de capacidade econômica dos agravantes, mas do descumprimento de determinação para juntada de documentos adicionais. Declarações de imposto de renda, juntadas em sede recursal, das quais não constam rendimentos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência. Extratos bancários que, assim como as faturas de cartão de crédito, registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Contraminuta que não apontou elementos aptos a demonstrar de modo convincente a capacidade financeira dos agravantes para arcar com os encargos processuais sem descurar da própria subsistência, exceto pela indicação de um único imóvel, que estaria alugado, o que por si só não desnatura a presunção de veracidade da declaração de carência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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596 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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597 - TJSP. Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade - Pedido de justiça gratuita formulado no apelo - Descumprimento da determinação para juntada de documentos - Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse - Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção
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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido
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599 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação
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600 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação
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