Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO SUPOSTO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA.

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da embargante. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada de ofício com determinação

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753 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a apresentação de diversos documentos para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de justiça gratuita não analisado. Juízo a quo que apenas concedeu prazo para juntada de documentos, conforme regra do art. 99, § 2º do CPC. Ato meramente ordinatório, com escopo de impulsionar o processo e sem carga decisória. Impossibilidade de interposição de recurso. Julgados deste E. TJSP. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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755 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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756 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Associação criminosa. Denúncia. Pretensão de anulação afastada. Decisão de recebimento. Fundamentação idônea. Juntada de documentos. Incompetência do juízo. Temas não tratados na origem. Supressão de instância. Agravo regiimental improvido. 1. Presentes os requisitos do CPP, art. 41 na denúncia, afasta-se a pretensão de que seja anulada. Ademais, o recebimento da denúncia foi motivado, razão pela qual não se reconhece a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentos adequados para o o seu recebimento. 2. No tocante aos temas relativos à pretensão de juntada de documentos e incompetência do juízo, não demonstrado pela defesa, por meio documental nem mesmo nas razões da impetração, que o tema foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como é cediço, matéria não enfren tada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 4. Agravo regimental improvido.

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758 - TJDF. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

759 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Apelante não atendeu à determinação de juntada de documentos complementares nem providenciou o recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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760 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - indeferimento da gratuidade judiciária às recorrentes - pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, deferido parcialmente, possibilitando às agravantes o recolhimento em duas parcelas iguais e consecutivas - determinação de juntada de documentos específicos para aferir a alegada insuficiência financeira não atendida - insuficiência financeira não reconhecida - manutenção da tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido para esse fim

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito. Homologação. Extinção dos embargos à execução fiscal. Apreciação de matéria de ordem pública. Ausência de juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

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762 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem sob o regime da gratuidade da justiça

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763 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Análise incidental do pedido. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Oportunidade para a juntada de documentos. Súmula 481/STJ. Inércia. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Concedida a dilação de prazo, a parte novamente deixou de juntar qualquer documento, se limitando a solicitar nova dilação. Impossibilidade. Parte que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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765 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência. Recurso não provido

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766 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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767 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

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768 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Dever do juízo de conceder o benefício aos necessitados e de evitar a concessão indevida. Determinação de juntada de documentos relativos ao Imposto de Renda para concessão do benefício. Presunção de pobreza relativa, que pode sucumbir diante de elementos que indiquem o contrário. Metodologia irrepreensível adotada pelo juízo. Recurso desprovido quanto ao tema.

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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição inicial. Mandado de segurança. Possibilidade de emenda. Juntada de documentos. Falta de prequestionamento e jurisprudência do STJ consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

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770 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Juntada de documentos. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte, em ambas oportunidades - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recolhimento intempestivo. Deserção. Recurso não conhecido

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776 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova» (sic). Gratuidade da Justiça. Determinação juntada de documentos. Indeferimento. Desistência expressa da autora. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito. Determinação para pagamento de custas iniciais. Trânsito em julgado. Inconformismo. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Sentença. Impugnável por apelação. Ausência de interposição de recurso dentro do prazo legal. Preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECID

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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação para repactuação de dívidas por superendividamento. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Transferências via PIX para outra conta de sua titularidade sem apresentação dos extratos bancários da respectiva conta. Constatação de outra fonte de renda não mencionada em sua petição inicial. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NÃO HÁ PROVAS A DEMONSTRAR QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE DEVENDO, POR ORA, SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVID

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780 - TJSP. Agravo de instrumento. 1. Decurso de prazo para juntada de documentos aptos a comprovar a ausência de recurso para arcar com as despesas processuais. Inércia do requerente que impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Instrumento de mandato apresentado nos autos mediante assinatura digital pelo sistema «zapsign". Assinatura digital não qualificada, pois não proveniente de autoridade certificadora credenciada. R. decisão mantida. Recurso não provido.

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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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782 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

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785 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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786 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução opostos pelo executado (embargante), ora agravante - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Viabilização da juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia do recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira do postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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787 - TST. Inverte-se a ordem de exame dos recursos tendo em vista conter tema prejudicial. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENGEVIX ENGENHARIA S/A. E OUTRA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RECLAMADA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de juntada de provas pela reclamada após a data de apresentação da peça de defesa e antes do encerramento da instrução processual. Tendo em vista a previsão normativa do CLT, art. 845, que autoriza a apresentação da prova testemunhal pelas partes apenas na audiência de instrução, sem a necessidade de prévia indicação, prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que se admite a juntada de provas pela parte até o encerramento da instrução processual. Desse modo, o indeferimento da juntada de documentos pretendidos pela parte reclamada antes do encerramento da instrução processual configura nulidade por cerceamento de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Em consequência do provimento do recurso de revista para que seja reaberta a instrução do feito, tem-se como PREJUDICADOS os agravos de instrumentos interpostos pela Engevix Engenharia S/A. e pelo Consórcio J Malucelli bem como o recurso de revista também interposto por este último.

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788 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Pretensão de reforma de r. decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

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789 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - segundo recurso sob o mesmo tema - no agravo anterior, verificou-se que não havia sido cumprido o disposto no art.. 99, § 2º, do CPC e, assim, foi anulada a decisão e determinada a renovação do prazo para que os agravantes pudessem comprovar as alegações - cumprido o disposto no acórdão pela i. magistrada, foi conferido prazo para a apresentação de documentos pertinentes para provar a alegada hipossuficiência - juntada de documentos absolutamente impertinentes - nova concessão de prazo por liberalidade da i. magistrada e inércia dos autores - indeferimento do benefício - novo recurso - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão de indeferimento mantida - advertência - recurso não provido, com determinação.

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS INATENDÍVEIS, QUE NEM MESMO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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793 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Não demonstração de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente, contudo, se manteve inerte, o que não pode ser admitido - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte em ambas as instâncias, o que não pode ser admitido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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797 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em sede de agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inconformismo - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Prazo peremptório - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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798 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

799 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição após o trânsito em julgado da decisão proferida em ação de reintegração de posse. Possibilidade. Extinção do processo afastada. Cláusula de inalienabilidade. Juntada de documentos demonstrando que a recorrida vendeu o imóvel para os réus da ação possessória recebendo o valor correspondente. Impossibilidade da arguição da inalienabilidade pela recorrida, sob risco de defesa da própria torpeza. Coisa julgada restrita aos sujeitos do processo. Sentença da ação possessória declarada ineficaz em relação aos recorrentes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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800 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.