Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

702 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PEDIDO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E POSTERIOR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE ELEVADA QUALIDADE. INÉRCIA DA AGRAVANTE PERANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANO MORAL. NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA DÍVIDA QUE A AUTORA DESCONHECE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DISCRIMINADO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI CUMPRIDO O ART. 330, § 3º

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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO, BEM COMO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE ESTÃO DATADOS DE 2020, QUANDO AINDA EM CURSO A FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 435, § 2º DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTEÇA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE IMPORTA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, QUE ORA SE RECONHECE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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711 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA-APELANTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAMPOUCO FOI RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, DESATENDENDO A OPORTUNIDADE CONCEDIDA. DESERÇÃO VERIFICADA.

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712 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dação em pagamento. Juntada de documentos. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

714 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Recurso ordinário diretamente interposto contra decisão monocrática exarada pelo relator do mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância. Juntada de documentos relativos a processo diverso. Agravo regimental improvido.

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715 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

716 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Indeferimento da tutela. Insurgência. Suposto creditamento indevido. Empresa declarada inidônea. Juntada de documentos fiscais. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença dos requisitos para a concessão da medida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente do depósito do valor do débito. Decisão reformada. Recurso provido.

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717 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência. Ausência de Pressupostos Legais. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de conta corrente supostamente aberta de forma indevida pela parte recorrida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) o cabimento do agravo de instrumento quanto à gratuidade judiciária; e (ii) a presença dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece ser conhecido quanto à gratuidade judiciária, pois a decisão recorrida não indeferiu o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos, inexistindo gravame ao recorrente. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida, pois ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a formação do contraditório e eventual dilação probatória. 5. Não há elementos que demonstrem, de imediato, a veracidade da alegada fraude na abertura da conta corrente, sendo imprescindível a instrução do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: "1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para posterior análise do pedido de gratuidade judiciária não causa gravame que enseje agravo de instrumento. 2. O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário o contraditório quando a matéria requer dilatação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 373, II e 1.015, I; CDC, art. 6º, VIII.

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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Não consta dos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ônus dos agravantes. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de juntada de documentos de inquérito policial em detrimento da vítima, devidamente arquivado. Impossibilidade. Ausência de pertinência com o objeto da demanda. Agravo regimental desprovido.

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720 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Decisão que revogou gratuidade concedida, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

721 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer -  Determinação de emenda da inicial - Autora apelante não atendeu a determinação judicial para esclarecimentos sobre a sua condição financeira e a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*

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722 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Determinação para juntada de documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira ou que recolhesse as custas iniciais. Concessão da benesse unicamente para fins de processamento e julgamento do recurso interposto, a fim de evitar prejuízo, posto que a concessão do benefício ainda está sendo analisada na primeira instância. Recurso provido em parte, com observação.

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723 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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724 - TJSP. Agravo INTERNO - Incidente de precatório - Preparo recursal - Recurso que se insurge contra indeferimento da justiça gratuita - Decisão que oportunizou a demonstração da hipossuficiência econômica alegada - Presunção relativa da declaração de pobreza - Inexistência de gravame na decisão que determina a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Recurso desprovido

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725 - TJSP. Agravo INTERNO - Cumprimento de sentença - Preparo recursal - Recurso que se insurge contra indeferimento da justiça gratuita - Decisão que oportunizou a demonstração da hipossuficiência econômica alegada - Presunção relativa da declaração de pobreza - Inexistência de gravame na decisão que determina a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Recurso desprovido

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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727 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Afastando o simples cumprimento do comando judicial dado a instituição financeira para juntada de documentos, a incidência da multa diária, assinada em «quantum» que não coloca em risco a atividade empresarial, inadmissível seja atacada sua fixação, instrumento que é para incentivar o atendimento célere das determinações judiciais. Agravo de instrumento da instituição não provido.

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728 - TJSP. APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

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729 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Descumprimento do comando judicial para a juntada de documentos para aferição da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo não atendida - Descumprimento ao art. 1.007, § 2º, do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Juntada de documentos após o encerramento da instrução. Inobservância do contraditório. Pedido de desentranhamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ HÁ MUITO PRECLUSA, REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Apelo do Ministério Público. Juntada de documentos pela autoridade fazendária. Fundamento para a condenação em grau de recurso. Ausência de manifestação da defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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734 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Indícios que demonstram que o recorrente desenvolve atividade empresária - Decisão mantida - Recurso desprovido

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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.

736 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido - Pretensão à imediata concessão do benefício - Inadmissibilidade - Questão ainda não encerrada pelo MM. Juízo de Piso - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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737 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DIVERSAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. MULTA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que revogou a justiça gratuita concedida à autora. Juízo «a quo» que possibilitou à parte a juntada de documentos comprobatórios da capacidade econômica do cônjuge. Benefício de caráter personalíssimo. Contudo, no caso concreto, os elementos dos autos afastam a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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743 - TJSP. Agravo de Instrumento - Instituição de Ensino - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Necessidade de juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia da recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu à parte ré, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

746 - TJSP. APELAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

747 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Afronta ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Juntada de documentos que não demonstram a atual situação financeira da recorrente. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MONTE MOR DE VALOR RAZOÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

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750 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na alegação dos autores. Contrato e documentos de benefício da pensão por morte em nome da genitora dos autores. Sentença proferida de forma adequada às provas apresentadas nos autos, sendo inadmissível a juntada de documentos visando comprovar fatos articulados em momento anterior ao julgamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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