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DOC. 240.9040.1904.0360

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de documentos essenciais, após determinação judicial. Extinção do processo. Revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a regra do art. 1.017, § 3º, c/c 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar o agravo de instrumento inadmissível, o juízo deve abrir prazo para regularização do instrumento, se ausente documento exigível para a compreensão do tema em discussão. A ausência de juntada dos documentos, em descumprimento à ordem judicial, implica a extinção do processo. Precedentes.

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