TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, RESIDIR NO MUNICÍPIO EM QUESTÃO E, TAMPOUCO, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. AINDA QUE SE PUDESSE DESCONSIDERAR O FATO DE QUE O SUPLICANTE NÃO COMPROVOU RESIDIR EM LAJE DO MURIAÉ, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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