DOC. 298.5276.6001.7688

TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de conhecimento com pedido de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora, pretendendo a majoração do valor arbitrado para se compensar os danos morais. Levando-se em conta ter o Juiz de Direito da Comarca de Saquarema expressamente mencionado serem públicas e notórias as diversas interrupções prolongadas de energia elétrica na cidade, o caráter pedagógico-punitivo da compensação, e o fato de ter a autora permanecido sem o fornecimento de energia por 48:00 horas, sem prévia notificação, deve-se majorar para R$ 2.000,00 o valor arbitrado para se compensar o prejuízo imaterial sofrido. Provimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).