TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ação de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Ré que insiste na regularidade da conduta e comprovação de contratação e utilização da linha telefônica por determinado período - Ausência de demonstração de contratação da linha telefônica - Insuficiência de telas sistêmicas produzidas unilateralmente para tal finalidade - Prestadora de serviços demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Apelo da autora - Insistência com relação à ocorrência de danos morais - Falta de comprovação de que o nome da autora foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito e de que a inserção em plataforma de renegociações («Serasa Limpa Nome»), do débito apontado na inicial, tenha efetivamente afetado o score de crédito da autora e causado restrição ao crédito - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos
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