DOC. 453.6167.6511.9947

TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNOS DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE FORMAÇÃO DE SOCORRISTAS QUE PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A RESTITUIR-LHES OS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZÁ-LOS POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E DA ALEGADA EXCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE NATUREZA PRÁTICA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS TREINAMENTOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO, DE RESGATE EM ESPAÇO CONFINADO E DE SALVAMENTO EM ALTURA, COM VISTAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE LOGROU TRAZER AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A EVIDENCIAR A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 2022, SOBRETUDO AS DE NATUREZA PRÁTICA, CONSOANTE SE DEPREENDE DOS HISTÓRICOS ACOSTADOS, CORROBORADOS PELAS MENSAGENS ENVIADAS AOS ESTUDANTES, ENCARTADAS NA CONTESTAÇÃO, ATRAVÉS DAS QUAIS LHES FORAM INFORMADOS OS DIAS EM QUE SERIAM MINISTRADAS AS AULAS PRÁTICAS, CUMPRINDO DESTACAR QUE OS AUTORES, NA PEÇA DE RÉPLICA, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS REFERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS RECLAMADAS, LIMITANDO-SE A TECER AFIRMAÇÃO GENÉRICA QUE A RÉ TERIA MISTURADO, DE FORMA ALEATÓRIA E INTENCIONAL, DOCUMENTOS ATUAIS COM PRETÉRITOS UNILATERALMENTE PREPARADOS - DEMANDANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM, DE IGUAL MODO, COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS PROBLEMAS RELATADOS NO APELO, TAIS COMO A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO CORPO DOCENTE, O ENSINO DE TÉCNICAS OBSOLETAS E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS, ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OS LIBERA, ANTE O QUE DISPÕE O VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.