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551 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Intermediação de venda e compra de imóveis. Ausência de contrato escrito. Pagamento da comissão a ser feita apenas pelos vendedores, salvo disposição contratual em sentido diverso. Ilegitimidade passiva da corré determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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552 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Período superior ao limite legal de duas horas. Validade. Precedentes do TST. CLT, art. 71.
«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos mesmos autos da ação ainda que o mandato tenha sido revogado após a prolação da sentença. Possibilidade. Necessidade de utilização de via própria somente nas hipóteses decorrentes de contrato escrito. Observância. Recurso não provido.
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554 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Interposição contra decisão que indeferiu pedido liminar para a sua desocupação. Denúncia por escrito de contrato de locação. Ação intentada quando já decorridos mais de trinta dias da notificação. Impossibilidade de concessão de liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, ao reconhecer a inexistência do direito do devedor para opor embargos, escoado o prazo para tal, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
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556 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança. Redação em língua estrangeira. Tradução não efetuada. Irrelevância. Negociação e existência de dívida não contestadas. Condenação imposta nos limites da proposta de acordo formulada, no vernáculo, em documento por escrito constante dos autos. Recurso improvido neste aspecto.
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557 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Dano material. Não demonstrado o ajuste prevendo a necessidade de pedido por escrito para o cancelamento da linha telefônica. Devolução em dobro da quantia paga. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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558 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Lapso quinquenal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inocorrência da prescrição. Falta de frequência às aulas. Irrelevância. Não formalização por escrito de desistência do curso ou trancamento de matrícula. Sentença mantida. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ausência de contrato escrito – Prestação de serviço demonstrada. Dever de pagamento existente. Percentual a ser considerado com base na prova dos autos, em desconsideração ao arbitramento levado a efeito. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.
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560 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.
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561 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.
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562 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.
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563 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Aferição de liquidez e certeza. Hipótese em que o título não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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564 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.
«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.
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566 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Punições. Gradação. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 482, «h».
«Não existe previsão legal no sentido de que primeiro o autor deveria ser advertido verbalmente, depois por escrito, suspenso por um dia, depois por alguns dias para então ser dispensado por justa causa. Diante da gravidade dos fatos, o empregado pode ser dispensado de imediato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Competência. Imprensa. Crime contra a honra. Mandado eletivo. Prefeito. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«A difusão, por via postal, de escrito apócrifo e difamatório contra titular de mandato eletivo (Prefeito) não configura, «per se», hipótese capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Acórdão tácito. Invalidade. CLT, art. 59. Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I.
«... De outra parte, temos que o acordo de compensação somente é válido quando escrito, a teor do «caput» do CLT, art. 59 c/c Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 do C.TST «Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido» ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Escrivão de Polícia. Remuneração de acordo com a classe em que desempenha suas funções. Pertinência. Intelecção do Decreto 141/1969, art. 6º, parágrafo único e Lei Complementar 207/1979, art. 135. Recurso desprovido
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570 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.
«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto», de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme CLT, art. 895, § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após escoado o prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59. AGRAVO DESPROVIDO
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575 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Contrato escrito - Alegação de inadimplemento da contratante - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Prestação dos serviços não demonstrada - Remuneração inexigível - Ação improcedente - Apelação provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.
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577 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59. AGRAVO DESPROVIDO
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578 - TJSP. CARTA TESTEMUNHÁVEL -
Decisão que não recebeu Agravo em Execução, com fundamento na intempestividade - Pertinência - Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da súmula 700, do STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal. Condições de pagamento.
«É possível admitir a alteração de condições estipuladas no contrato escrito, sobre a modalidade do pagamento das prestações, a partir do exame do reiterado comportamento das partes e dos recibos fornecidos, tudo explicado por robusta prova testemunhal, inexistência de ofensa, no caso à regra do CPC/1973, art. 401.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Contribuição Sobre o Lucro Líquido. 4 - Alegada omissão e obscuridade diante da ausência de juntada de votos vogais. Inexistência de voto escrito. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
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581 - STF. Sessão de julgamento. Sustentação oral da acusação divergente do parecer escrito. Ratificação pelo Ministério Público. Ampla defesa. Violação ausência.
«A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Notícia de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Oposição feita pelos agravados de não cumprimento do citado dispositivo. Comprovação que deve ser feita mediante certidão fornecida pelo escrivão. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.
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583 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente sem movimentação. Ausência de pedido por escrito de cancelamento. Exigência do BACEN. Incidência de encargos bancários. Saldo devedor configurado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade do ato. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.
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584 - TJSP. Monitória. Prova. Documento escrito. Compra e venda de bem móvel. Apresentação de notas fiscais de produtor rural acompanhadas de comprovantes de entrega assinados por terceiro. Admissibilidade. Embargante que não nega a dívida. Idoneidade dos documentos para o manejo da via monitória. Reconhecimento. Recurso improvido.
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585 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de imóveis. Inexistência de contrato escrito com prazo determinado. Pedido de renovação que, ademais, não observou o prazo do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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586 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após escoado o prazo de cinco dias úteis estabelecidos no CPC/2015, art. 1.023. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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588 - TJSP. Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de NÃO PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por imposição regimental e deferência dos colegas que acompanharam a divergência por mim aberta, os ilustres Desembargador Alcides Leopoldo e Desembargadora Márcia Regina Della Déa Barone. Rescisão de contrato de aquisição de lote com garantia fiduciária registrada na matrícula. Dever de observar o tema repetitivo 1095, tal como proclamado pela sentença. O comprador que desiste do negócio deverá submeter-se aos termos da Lei 9514/97, sendo vedada a devolução de significativa parte das quantias pagas. Não provimento
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança Diferença de Valores Atrasados - Servidor Público Estadual - Investigadora de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso da Ré - Legislação inaplicável ao caso concreto, a saber, o Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança Diferença de Valores Atrasados - Servidor Público Estadual - Investigadora de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso da Ré - Legislação inaplicável ao caso concreto, a saber, o Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) - Vedação da CF/88- Súmula Vinculante 37/STF - Prequestionamento - Desacolhimento - Situação fática que se aplica de modo idêntico aos cargos de Escrivão ou Investigador de Polícia - Aplicação do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. - Fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.» Baixa para retratação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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590 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.
«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. O Código Civil de 2002 manteve as modalidades de tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para condená-lo ao pagamento do valor do empréstimo inadimplido, com os encargos na forma fixada na decisão. O réu alega ausência de demonstração da contratação do empréstimo e do seguro, e sustenta sobre cobrança indevida de juros remuneratório e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o requerido comprovou a desocupação do imóvel em data anterior à informada pelo autor; (ii) se devidos os alugueres no valor do contrato escrito ou em valor inferior, por ajuste verbal, como defendido pelo requerido; (iii) se devidos os valores proporcionais do IPTU; e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que o encaminhamento de carta precatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e pleiteia diferenças salariais conforme o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças salariais e condenando a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. art. 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundada na aplicação da tese vinculante firmada nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce a função de agente de apoio socioeducativo, nos exatos termos em que dispõe o CLT, art. 193, II. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO CASA. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO ESCRITO. INVALIDADE. Na hipótese, constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante demonstrou possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 323 da SbDI-1 desta Corte, razão pela qual merece provimento o agravo interposto pelo reclamante. Agravo provido . FUNDAÇÃO CASA. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO ESCRITO. INVALIDADE. Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 323 da SbDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. FUNDAÇÃO CASA. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO ESCRITO. INVALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, reputa-se inválido o regime de compensação de jornada, porque contrário à norma constitucional inserta no CF/88, art. 7º, XIII. Nesse sentido são os entendimentos contidos na Súmula 85, item I, e na Orientação Jurisprudencial 323 da SbDI-1, ambas, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : «SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.» «OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.» (grifou-se). Recurso de revista conhecido e provido .
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596 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Condenação em dano moral. Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença. Alegação de contradição. Valor escrito por extenso de «seis mil reais» ao invés de «dez mil reais». Mero erro material. Acórdão deixou claro que mantinha a sentença. Quantum fixado na sentença foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de contradição. Correção do erro material. Omissões. Embargante acusa a ocorrência de omissões eis que não teria tratado de argumentos trazidos na peça recursal. Decisão devidamente fundamentada. Julgador não é obrigado a visitar todos os argumentos trazidos pelas partes. Omissões inexistentes. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Correção apenas do erro material do valor escrito por extenso.
«1 - O apelante/embargante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à apelada/embargada, por ter sido reconhecida a responsabilidade civil daquele no acidente ocorrido em via pública, haja vista que no local havia um buraco sem o devido isolamento e a devida sinalização. 2 - O embargante argumenta que houve contradição, devendo ser esclarecido se a condenação reporta-se ao montante de R$ 10.000,00 ou de R$ 6.000,00. 3 - De fato, analisando-se a ementa, verifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
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598 - TJSP. Recurso Inominado - Escrivão de Polícia - Exercício do cargo em Degelacia de classe superior à sua - Diferenças de vencimentos - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»
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599 - TJSP. Embargos de declaração - Objetiva suspensão do processo para aguardar decisão nos autos do IRDR que recebeu o número 47 - Referido IRDR trata do policial militar e não de escrivão de polícia civil, que é o caso dos autos - Inaplicabilidade - Rejeição.
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600 - TJSP. Escrivão de Policia - Adicional de insalubridade - Termo inicial - IRDR - Tema 36 - Pagamento que tem início após a comprovação da insalubridade, retroagindo ao início da atividade - Vedado o pagamento durante o curso de formação - Recurso provido em parte.
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