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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: escravo

Doc. 103.1674.7444.0600

801 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 263. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor do disposto no art. 263 do RISTJ, o prazo para interposição dos embargos de declaração, em matéria civil, é de 5 dias. Publicado o acórdão embargado em 21.02.2005, a protocolização dos presentes aclaratórios em 04.03.2005 se deu quando já escoado o prazo para sua interposição. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 731.6249.8053.9121

802 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA COM RISCO DE PERDA DE VISÃO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 449.0091.2654.4400

803 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 524.9418.8586.7993

804 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Assessoria para recebimento de indenização securitária. Embargos à execução. Prestação de serviços demonstrada a contento no conjunto probatório, estando consubstanciada em contrato escrito, livremente celebrado e executado. Vício de consentimento não evidenciado. Inadimplemento do embargante configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.7687.3259.2325

805 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado com cobrança. Realidade da locação comprovada pelo contrato escrito, sem prova de ter depois se transformado em mero comodato. Aluguéis confessadamente não pagos. Previsão contratual que afastava o cabimento de indenização por eventuais benfeitorias. Ação procedente e reconvenção improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 182.3393.0001.7800

806 - STF. Recurso de habeas corpus. 1) legitimidade de procurador da justiça para interpor recurso ordinário de habeas corpus. Precedentes do STF. 2) ação penal privada: o defeito na procuração pode ser sanado, ainda depois de escoado o prazo de decadência, mediante ratificação dos atos processuais, nos termos do CPP, art. 568. Jurisprudência do STF. RHC improvido.

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Doc. 150.6863.5000.0000

807 - STJ. Locação. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Subsistência das cláusulas anteriormente ajustadas.

«É pacífico o pensamento construído no STJ no sentido de que, ainda que vencido o prazo locatício e prorrogado por tempo indeterminado, presume-se subsistente o contrato escrito nos termos anteriormente ajustados, constituindo título executivo extrajudicial adequado à embasar a cobrança dos valores locatícios.»

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Doc. 103.1674.7366.9000

808 - TRT2. Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.

«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.»

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Doc. 103.1674.7323.1200

809 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Levantamento. Contrato escrito. Autor em local incerto e não sabido e depois certificado o seu falecimento. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Juntado aos autos o contrato de honorários, há expressa previsão legal que autoriza o patrono da parte levantar a importância ajustada, deduzida da que tiver para receber a constituinte (Lei 4.215/63, art. 99; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).»

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Doc. 498.9418.0824.8470

810 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Concessão de prazo à parte para cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Sentença proferida antes de escoado o prazo fixado para tanto - Anulação que é de rigor - Recurso provido.

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Doc. 137.4820.8068.3663

811 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE UM CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO REALMENTE FULMINADO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE, PARA READEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

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Doc. 112.5001.9485.5586

812 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que considerou intempestiva a apelação interposta pela Douta Defesa. Extemporaneidade corretamente reconhecida. Prazo para a interposição do recurso escoado in albis. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 716.3748.8462.2486

813 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal. A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida

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Doc. 685.2077.0733.4290

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

tirado contra r. decisão concessiva de tutela - DOUTA MAGISTRADA QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PEDIDO DE TUTELA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PRAZO ESCOADO IN ALBIS - PLEITO QUE DEVERÁ SER RENOVADO AO JUÍZO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 181.1451.2010.8200

815 - STJ. Processual civil. Despejo. Citação por hora certa. CPC/1973, art. 229. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação. Recurso não conhecido.

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Doc. 861.0008.8865.3992

816 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Depósito para a satisfação da dívida realizado depois de escoado o prazo legal de cinco dias a que se refere o parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Descabimento da restituição do veículo apreendido - Decisão nesse sentido revogada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7261.0000

817 - STJ. Administrativo. Cartório. Vaga. Remoção. Escrivão mais antigo. Nulidade. Necessidade de concurso. CF/88, art. 236, § 3º.

«A legislação invocada pelo recorrente como suporte de sua irresignação data de 1966, encontrando-se já superada por dispositivo constitucional (CF/88, art. 236, § 3º), que afirma a necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial. Assim, merece ser anulada a remoção para o respectivo cargo, que foi preenchido em inobservância do preceito constitucional supra.»

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Doc. 103.1674.7062.5500

818 - STF. «Habeas corpus». Apelação não conhecida, por extemporânea. Prazos. Serviço de protocolo. CPP, arts. 575, 578 e 586.

«Certidão do Escrivão do feito é forma hábil para comprovação da tempestividade de recurso criminal, mesmo quando existente serviço de protocolo geral. Não pode decorrer prejuízo da demora em despachar-se a apelação apresentada em cartório no prazo legal. «Habeas corpus» conhecido e deferido para que, superado o óbice da extemporaneidade, o Tribunal julgue a apelação, como entender de direito.»

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Doc. 701.0020.7819.5677

819 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 1.019/STF - Aposentadoria especial - Escrivã de policial civil - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV, mantendo a procedência da ação - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas ns. 1.019/STF e 1.307/STF foram observadas - Manutenção do julgado

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Doc. 247.7840.3414.0804

820 - TJSP. SOCIEDADE EM COMUM -

Art. 987 do CC - Ausente instrumento escrito de constituição da sociedade - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Partes que eram casadas, atuando em consultório odontológico - Divórcio já realizado na sede própria, com divisão dos bens partilháveis, incluindo o produto das atividades profissionais - Sentença mantid

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Doc. 829.5511.0931.4031

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE INDIRETA, RELAÇÃO JURÍDICA E DATA DO ESBULHO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 321.4338.3350.9634

822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desinteressada dilação probatória expressamente manifestada por ocasião do saneamento do processo. Contratação válida. Exibição de contrato escrito que não se mostra indispensável (art. 107, Código Civil). Validade do negócio a partir de outros elementos probatórios (art. 373, II, CPC). Precedentes. APELO DESPROVIDO

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Doc. 681.5062.7710.4576

823 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Locação não formalizada por contrato escrito. Necessidade de aclaramento da situação fática atinente à natureza do vínculo entre as partes. Circunstância que impedia a concessão da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso improvido.

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Doc. 195.7520.9005.9200

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Intempestividade. Recurso não conhecido. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.2165.1002.2300

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Intempestividade. Recurso não conhecido. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 153.3984.1005.6800

826 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.3690.6000.3700

827 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental, impõe-se não conhecer do recurso, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.2322.3002.7700

828 - TRT3. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.»

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Doc. 154.9530.6005.7700

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.2802.7005.2400

830 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchendo exordial todos requisitos exigidos pela legislação de regência, firmada contratação verbal com referência à qual travada discussão na demanda fazendo-se irrelevante ausência de juntada de instrumento escrito para comprovação da avença, bem delineados pedido e causa de pedir, possibilitando pleno exercício do direito de defesa, inadmissível indeferimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 171.3163.7005.0300

831 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.2734.2003.6500

832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.3680.9005.2700

833 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.6751.8000.2800

834 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.4891.5005.7600

835 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.2813.2000.9600

836 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Dando-se contratação (compra e venda de imóvel) por escrito, somente por este meio poderá ocorrer a dissolução da avença, o que, não ocorrendo, enseja manutenção da responsabilidade do adquirente do bem por despesas condominiais, não podendo suprir, prova testemunhal, comprovação da alegada ruptura. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.8644.0002.5600

837 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito a lançamento de ofício, constituindo-se o crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para pagamento, daí inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que escoado o prazo de rigor a extinção da execução. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 176.3005.6003.8700

838 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 167.2392.0004.2400

839 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.2754.0005.8700

840 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso especial intempestivo.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no dia 12/7/2012 (quinta-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 31/7/2012 (terça-feira), após escoado o prazo legal, vigente à época da interposição. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6732.2002.5100

841 - TJSP. Monitória. Cambial. Tendo a demanda, por finalidade a cobrança por parte de credor, de quantia certa, cujo crédito pode ser comprovado por documento escrito porém sem eficácia executiva, mantido integralmente contrato que deu origem às cártulas, resta evidenciada a obrigatoriedade de sua quitação (preço do negócio) conforme estampado na avença e em cheques. Recurso não provido.

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Doc. 343.6158.9563.5372

842 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar concedida. Possibilidade. Contrato de comodato escrito realizado entre as partes. Notificação do réu para desocupação do imóvel no prazo de 60 dias que na foi atendida. Esbulho possessório de menos de ano e dia. Dicção do CPC, art. 561. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 960.9491.3828.5948

843 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso do valor pretendido pela autora, que se baseou no quantum indenizatório expresso por extenso na sentença. Divergência frente ao valor expresso em algarismos. Prevalência do valor escrito por extenso. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 763.1456.5669.4827

844 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Desacolhimento - Mensalidades em atraso - Frequência ao curso demonstrada - Acordos precedentes para parcelamento da dívida - Ausência, ademais, de cancelamento ou trancamento da matrícula, formalizado por meio de requerimento escrito do aluno, consoante disposição contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 275.8555.9799.3392

845 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato verbal de prestação de serviços jurídicos, ajuizada contra a parte que dele se utilizou. O autor alegou ter prestado os serviços, comprovando sua atuação mediante procuração e petição protocolada nos autos do processo correspondente. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à remuneração pelos serviços prestados, mesmo diante da ausência de contrato escrito, com base no art. 22... ()

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Doc. 210.5021.0330.7668

846 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

1 - Trazem os autos apelo nobre que foi protocolado quando já escoado o prazo previsto pelo CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, impondo-se seja reconhecida a sua intempestividade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1692.3106.3360.4100

847 - TJSP. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO. CF, 40, § 1º, INCISO III. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENSÃO A CLASSE, NÍVEL OU OUTRA SUBDIVISÃO DO CARGO. TEMA 1027 DO E. STF. NÃO MODIFICAÇAO DESSA COMPREENSÃO COM A EDIÇÃO DA LCE 1.354/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 1691.6804.1253.7300

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERVIDOR ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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Doc. 1690.8919.5007.8000

849 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Escrivã da Polícia Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação.

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Doc. 156.5307.6423.6449

850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Assertiva de ofensa ao CPC, art. 434. Não ocorrência. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Desnecessidade de subscrição de duas testemunhas. Precedentes jurisprudenciais. Elementos dos autos que não autorizam reconhecimento, de plano, da nulidade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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