Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 78

STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Mais detalhes

TJSP Despejo. Notificação prévia. Fixação de prazo inferior para a desocupação voluntária. Irrelevância. Fluência do período de doze meses, previsto no Lei 8245/1991, art. 78. Ausência de prazo legal para posterior ajuizamento da ação de despejo. Eficácia da notificação. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Locação. Notificação premonitória. Possibilidade, em hipóteses especialíssimas, ser feita na pessoa de um dos locatários quando a ciência dos demais é presumida. Co-locatários se domiciliados no mesmo imóvel. Presunção que afasta a alegação de surpresa no pedido de despejo do locador. Lei 8.245/91, art. 78. Mais detalhes

STJ Locação. Despejo. Notificação premonitória. Necessidade. Pluralidade de locatários. Ausência que implica na extinção do processo. Lei 8.245/91, art. 78. Mais detalhes

STJ Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada. Mais detalhes

STJ Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III. Mais detalhes

2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis. Mais detalhes

STJ Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial. Mais detalhes

2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78. Mais detalhes