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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 78º


  • Locação residencial. Contrato anterior à Lei 8.245/1991. Vigindo por prazo determinado. Denúncia
Art. 78

- As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação.

Parágrafo único - Na hipótese de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e quatro meses da data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei.

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Locação residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão por parte do Julgador de Primeiro Grau. Alegação de ausência de enfrentamento das teses de supressio e venire contra factum proprium. Insubsistência. Juízo a quo que apreciou detidamente o núcleo essencial da controvérsia ao definir o regime jurídico aplicável à espécie e reconhecer a possibilidade de denúncia vazia. Rejeição tácita das teses incompatíveis com a conclusão adotada. Fundamentação suficiente. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova pericial acerca de benfeitorias. Controvérsia eminentemente de direito, apta à solução com base na prova documental. De fato, face à existência de cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias. Validade reconhecida pelo ordenamento jurídico e pela Súmula 335/STJ. Prova requerida impertinente e inútil. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Alegações de nulidades processuais - Ausência de intimação e tratamento desigual entre as partes, que se afiguram infundadas. Regular observância do contraditório e da ampla defesa ao longo da marcha processual. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu e inventariante. Segundo a inicial, o inventariante permaneceu no imóvel após falecimento dos locatários originários, assumindo a posição de locatário por sub-rogação legal. Legitimidade configurada à luz da teoria da asserção. Questão, ademais, já decidida em demanda anterior relativa à relação ex locato ora examinada, ajuizada em face do mesmo inventariante, inclusive. Incidência da coisa julgada material e de sua eficácia preclusiva. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. Alegação de conexão e risco de decisões conflitantes. Descabimento. Demanda apontada como conexa já definitivamente julgada. Ausência de simultaneidade procedimental. Inexistência de risco atual de decisões contraditórias. Inaplicabilidade do CPC, art. 55. Despejo por denúncia vazia. Contrato de locação residencial iniciado antes da Lei 8.245/91, mas posteriormente aditado sob a égide da nova legislação. Aditamento contratual celebrado em 1992, com prorrogação por prazo determinado, caracterizando reconfiguração do vínculo sob o regime da Lei do Inquilinato em vigor. Posterior prorrogação por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 46, §1º. Submissão integral ao regime jurídico vigente. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 78. Regra transitória restrita às locações que permaneceram regidas integralmente pela legislação anterior, o que não se aplica ao caso vertente. Caso concreto em que houve manifestação de vontade das partes já sob a nova lei, afastando o regime pretérito. Notificação extrajudicial válida. Concessão de prazo de 30 dias para desocupação. Observância do Lei 8.245/1991, art. 46, §2º. Ciência inequívoca do locatário demonstrada por contranotificação. Ajuizamento da ação em prazo razoável após o escoamento do prazo concedido. Regular denunciação da contratação e preenchimento dos pressupostos da denúncia vazia. Desnecessidade de motivação para retomada do imóvel. Denúncia vazia que se funda na mera conveniência do locador. Ausência de exigência de justificativa. Permanência dos locatários no imóvel após notificação, que autoriza a liminar de despejo. Procedência do despejo corretamente decretada. Pedido de reconhecimento de litigância de má-fé dos autores. Rejeição. Inexistência de conduta dolosa, prejuízo processual ou enquadramento nas hipóteses legais. Exercício regular do direito de ação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
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Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III.
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2TACSP2 TACSP - Ap. Cív. 439.219 - Rel.: Juiz Eros Piceli - J. em 25/10/1995 - DJ 00/00/0000
Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.
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2TACSP2 TACSP - Ap. Cív. 424.360 - Rel.: Juiz Rodrigues da Silva - J. em 28/03/1995
Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 1.096.198.900 - RS - Rel.: Des(a). Norival José Oliva - J. em 14/10/2010
Despejo. Notificação prévia. Fixação de prazo inferior para a desocupação voluntária. Irrelevância. Fluência do período de doze meses, previsto no Lei 8245/1991, art. 78. Ausência de prazo legal para posterior ajuizamento da ação de despejo. Eficácia da notificação. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo

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