DOC. 138.7244.4004.0900

TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de imóveis. Inexistência de contrato escrito com prazo determinado. Pedido de renovação que, ademais, não observou o prazo do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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