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601 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - LAPSO CONCEDIDO JÁ ESCOADO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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602 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Veículo. Indenização. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de contrato escrito. Inteligência do Lei 6729/1979, art. 20. Deixando o autor de comprovar a existência de contrato de concessão comercial, inviável o pleito de indenização com base na Lei 6729/79. Recurso improvido.
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603 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ação de cobrança proposta por advogadas em função de atividade profissional. Possibilidade. Ausência de contrato escrito. Remuneração sujeita ao arbitramento judicial. Partes legítimas. Reconhecimento. Extinção afastada. Perícia determinada. Provimento parcial do apelo das autoras, prejudicado o apelo do réu.
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604 - TJSP. Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição após escoado o prazo previsto no CPC, art. 545. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços fotográficos. Ausência de contrato escrito. Comprovada a realização dos trabalhos por prova testemunhal. Fatos incontroversos a prestação do serviço e a ausência de remuneração. Indenização devida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.
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607 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro do nome do devedor. Comunicação por escrito, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado ao credor. Suficiência. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículos. Ausência de documento escrito. Pagamento inicial. Inadimplemento. Obrigação de dar coisa incerta. Entrega da coisa pior. Credor não obrigado a aceitá-la. Cobrança devida. Valores da petição inicial. Correção monetária desde o desembolso. Juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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609 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Alegada responsabilidade da fabricante de cigarros pelos danos causados à saúde do autor fumante. Ação ajuizada quando já escoado o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima fatal. Indenização. Cobrança. Ação proposta quase vinte anos após o óbito. Prazo prescricional de três anos escoado. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.
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612 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória. Ausência de contrato escrito entre as partes. Irrelevância. Negócio jurídico celebrado via mensagem eletrônica e confirmado com a assinatura das respectivas notas fiscais. Validade e eficácia do negócio jurídico. Reconhecimento. Anúncios regularmente publicados. Prestação de serviços efetuada. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.
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614 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de mútuo). Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Decisão reformada tão somente para reduzir o valor da verba honorária fixada. Recurso parcialmente provido.
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615 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Alegação de interesse do escrivão que lavrou a escritura, argüindo seu interesse no litígio. Alegação sem embasamento e que não ultrapassam a esfera da mais pura especulação. Recurso improvido.
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616 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Citação de litisconsórcio passivo necessário após escoado o prazo decadencial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03/05/04).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Legitimidade passiva da entrevistada e da empresa que veiculou a notícia. Súmula 221/STJ. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
««São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação» (Súmula 221/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Contratação válida. Desnecessária exibição de contrato escrito (art. 107, Código Civil). Validade do negócio a partir de outros elementos probatórios (art. 373, II, CPC). Indevido recebimento de danos morais. Ilicitude inexistente. Precedentes. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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620 - TJSP. MANDATO.
Restituição de valores. Levantamento indevido de crédito pertencente ao mandante. Inexistência de contrato escrito que justificasse a retenção de qualquer valor sem a prévia autorização da mandante e/ou autorização judicial nesse sentido. Devolução devida. Recurso negad(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA ALUNA NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DÉBITO SUBSISTENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID
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622 - TJSP. Alimentos. Acordo em separação consensual, para fornecimento por período certo à ex-esposa. Mulher que não os pleiteou depois de escoado o prazo. Dispensa caracterizada. Ajuizamento posterior de ação revisional. Descabimento.
O acordo firmado na separação consensual foi para o fornecimento de alimentos por período certo e determinado. O vencimento de tal período caracterizou a dispensa dos alimentos, eis que não foram pleiteados depois.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhos prestados em sede policial. Ausência de contraditório sem o direito de perguntas e reperguntas. Sentença com fundamento nessa prova. Nulidade. CPC/1973, art. 416.
«Depoimentos prestados em sede policial se assimilam a testemunhos reduzidos a escrito, e são imprestáveis porque produzidos sem o contraditório regular perante a autoridade judicial, que supõe o direito das partes a perguntas e reperguntas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. SOCIEDADE EM COMUM -
Art. 987 do CC - Ausente instrumento escrito de constituição da sociedade - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado - Provas documentais até aqui havidas que autorizam o prosseguimento da instrução - Precedente - Sentença anulada - Apelo provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. PROCESSO CIVIL
Apresentação de réplica - Sentença proferida antes de esgotado o prazo - Cerceamento de defesa - Possibilidade: - Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença improcedência antes de escoado o prazo para réplica do autor. - Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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627 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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628 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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629 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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630 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.
«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação retificação de registro civil - Sentença de improcedência - Inconformismo - Pretensão de reversão do julgado - Recurso manifestamente intempestivo, protocolado quando já escoado o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cópia de nota fiscal. Relação jurídica negada pelo embargante. Insuficiência do documento escrito. Imprescindibilidade do canhoto de entrega ou outro documento comprobatório do recebimento da mercadoria pelo destinatário ou, ainda, protesto realizado sem resistência do devedor. Embargos monitórios procedentes. Monitória improcedente. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Possibilidade, quando, escoado o prazo para o adimplemento voluntário do julgado, tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. Caso, entretanto, que, levando-se em conta a perda ínfima, inviável a fixação. Recurso improvido.
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634 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Divisas comprobatórias de domínio. Inexistência de qualquer aspecto fático, ou de direito, para consubstanciar o esbulho, a posse precária e mais ainda seu padrão clandestino. Ademais, encadeamento concatenado das áreas não repousa exatidão de matrículas, ou escrito particulares. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus». Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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636 - TRT3. Jornalista. Hora extra. Jornalista. Divisor de horas extras. CLT, art. 305.
«O CLT, art. 305 é claro ao determinar a adoção do divisor 150 para o jornalista mensalista, ainda que as horas extras sejam prestadas em virtude de acordo escrito ou norma coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadimplemento das parcelas do plano não implica em cancelamento imediato. Necessidade do decurso de doze meses de contratação e comunicação por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias. Inexistência de abusividade na estipulação. Recurso parcialmente provido.
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638 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB - SUFICIÊNCIA DO MONTANTE PAGO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL OU PRESTAÇÃO ADICIONAL DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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639 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de concessão do benefício - Recurso protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da Súmula 700/STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso não conhecido
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640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA
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641 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Alugueres e encargos de sublocação predial, tomando contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Provimento, em hipótese que obriga esclarecer arguição de falsidade, em ambiente próprio, nos limites de estudo pericial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, INOBSTANTE A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
¿Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. » Escrivão de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de classe superior à sua- direito à diferença salarial- incidência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 que devem ser interpretados em conjunto com o art. 6º do Decreta Lei 141/69-Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as Ementa: « Escrivão de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de classe superior à sua- direito à diferença salarial- incidência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 que devem ser interpretados em conjunto com o art. 6º do Decreta Lei 141/69-Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido Decreto-Lei- correção monetária e juros corretamente aplicados respeitada a prescrição quinquenal- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- recurso inominado não provido"
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644 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular escrito de próprio punho. Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto a real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Recurso especial não provido.
1 - As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. 2 - Admite-se, por exemplo, que o testamento particular escrito de próprio punho pelo de cujus, mas sem testemunhas, seja confirmado judicialmente quando houver indicação, na própria cédula, de circunstâncias excepcionais capazes de dispensar essa formalidade legal (art. 1.876 do CC/02). 3 - No caso, porém, falta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito» e «conferido» por Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito» e «conferido» por funcionários da imobiliária contratada pela recorrente - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Irresignação - Não cabimento - Ausência de qualquer prova que respalde a versão da parte autora - Imobiliária que, em contato com o requerido (fl. 45), ainda confirmou os valores de aluguel e caução dispostos no instrumento contratual - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão do domicílio do agravante pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Agravante abordado em via pública. Ingresso autotizado por escrito. Condenação transitada em julgado antes da impetração do habeas corpus. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os policiais, após receberem denúncias sobre a comercialização de drogas, realizaram diligências prévias e abordagem em via pública, visando à apuração dos fatos. Em busca domiciliar autorizada por escrito, apreenderam drogas e material para embalagem na residência do agravante, circunstâncias que afastam a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESCALA 2X2. VALIDADE DO REGIME. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/TST é de que havia acordo de compensação escrito prevendo a «escala 2x2". A Corte local, ao concluir pela validade do referido regime de compensação, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a autorização do regime de trabalho 2x2 exige previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, sob pena de invalidade, nos termos da CF/88, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Ementa: CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Falha na prestação dos serviços, pois a alteração já estava prevista no dia 02/03/2022 (fls. 267/269). Danos morais configurados. Valor de R$ 6.000,00 que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade. Falha na informação prestada relativa à aquisição de bebidas alcoolicas. Recorrentes que não comprovaram o dever de informação. Dano material comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
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649 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - período requerido na inicial delimitado de outubro de 2017 a junho de 2022 - Recurso não provido.
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650 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.
«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)