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951 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC/2015.
1 - Trazem os autos agravo em recurso especial que foi protocolado quando já escoado o prazo previsto pelos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015, logo, intempestivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.
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953 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.
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954 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Atuação em execução fiscal. Inconteste a representação daqueles causídicos na defesa dos interesses da representada durante período duradouro. Ausência de contrato escrito. Pactuação em percentual incidente sobre o valor financeiro atribuído a demanda. Prova nos autos que revelam pagamentos realizados como no costume. Impossibilidade de cobrança de outras importâncias por ausência de demonstração acerca da existência de outro ajuste como meio de remuneração. Recurso improvido.
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955 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito. Juntada da ata de assembléia onde consta autorização dos condôminos para a contratação. Documento que não implica na efetivação do serviço. Exigência de prova documental do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Caráter cumulativo reconhecido. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, determinado o cancelamento dos protestos lavrados. Recurso da corré desprovido.
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956 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Decreto 2.044/1908, art. 48.
«1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. 3. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.
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958 - TJSP. Contrato. Locação. Imóvel. Despejo por denúncia vazia. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Em se tratando de contrato escrito de locação com prazo inferior a 30 meses e vigente a locação, de forma ininterrupta, por mais de cinco anos, era de rigor a procedência da ação (artigo 47, V, da Lei do Inquilinato). Sentença reformada. Recurso provido.
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959 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de asfalto em via pública. Ação de cobrança. Improcedência. Autora que não logrou êxito em demonstrar sua qualidade de credora na cobrança ajuizada em virtude de não figurar como parte no contrato, firmado com a Municipalidade e a empresa executora. Contrato que impede expressamente sub-empreitar os serviços contratados sem expressa anuência, por escrito, da contratante do serviço. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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960 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.
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962 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Contrato por prazo indeterminado. Ausência de interesse da locadora em manter a avença. Direito de denunciar o contrato por escrito. Suficiência da notificação ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Notificação realizada, mas não atendida. Despejo procedente. Inaplicabilidade, ademais, do art. 61 da Lei de locações, pois restrito às hipóteses de locação residencial. Ação procedente. Recurso desprovido.
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963 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Existência de cláusula contratual que impõe pagamento dos honorários em caso de revogação injustificada dos poderes. Contrato escrito que não chegou a ser assinado. Proposta do advogado não aceita nem expressa, nem tacitamente pela acionada. Não realização de nenhum ato processual de modo a ensejar a cobrança dos honorários. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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964 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação, por escrito, de encerramento de conta-corrente. Defeito na prestação de serviços do banco que não procedeu como requerido. Saldo negativo apurado apenas por lançamentos de tarifas para manutenção de conta inativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Prática reiterada do banco. Constrangimento evidenciado. Indenização devida. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração e improvido o recurso do réu.
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965 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Ausência de contrato escrito. Autora que patrocinou a ré em reclamação trabalhista. Prova dos autos que evidencia que os serviços foram prestados por intermédio de sindicato classista do qual a apelante era contratada. Ausência de prova de contratação isolada e específica para atuação em separado, de forma a permitir a cobrança de honorários. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Existência de contrato escrito. Reunião das ações de execução fundadas em título extrajudicial referentes a créditos locatícios gerados pelo mesmo imóvel, sendo diversos os períodos dos débitos. Possibilidade. Aplicação estendida do Lei 6830/1980, art. 28 e do princípio da menor onerosidade para o devedor, consagrado no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.
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967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que postula a revogação da decisão que indeferiu a gratuidade processual nos autos principais - Acolhimento - Decisão baseada em certidão de decurso do prazo para apresentação de documentos - Prazo que ainda não havia escoado - Revogação da decisão e devolução do prazo para cumprimento integral da decisão - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 2016, VENCIDA A ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FEVEREIRO DE 2018 - DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DEZEMBRO DE 2023 - PRAZO PERSCRICIONAL QUINQUENAL ESCOADO - EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.
O momento adequado para o arrolamento de testemunhas era, no antigo procedimento ordinário, o da apresentação da defesa prévia. Escoado este prazo, e não se tratando de fato superveniente, resta preclusa a oportunidade de requerer a sua oitiva ao final da instrução (Precedentes ). Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Declaração de empresa em atividade, com base em seus registros e declaração de ex-empregador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Para fins previdenciários, a declaração de empresa em atividade, com base em seus registros, mesmo que não contemporânea ao período trabalhado por seu empregado, constitui razoável prova material, diferentemente da declaração de ex-patrão, de muito tempo depois dos fatos, que nada mais é do que um testemunho escrito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou à exequente a elaboração da minuta de edital de citação. Inconformismo. Acolhimento. Atribuição que deve ser imputada ao escrivão ou ao chefe da Secretaria, nos termos do art. 152, I e II, do CPC. Precedentes desta E. Corte. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Ação Penal Privada - Extinção da Punibilidade reconhecida - Decadência - Pleiteado o regular trâmite do feito - Inadmissibilidade - Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38 - Procuração genérica e não assinada pelo querelante - Erro não imputável ao Judiciário - Recebimento equivocado da exordial que se deu após já escoado o prazo decadencial - Decisão mantida. Recurso improvido
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976 - TJSP. Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios-Inexistência de contrato escrito - Prestação de serviços advocatícios demonstrada - Inafastável o dever de pagamento da respectiva remuneração (Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento judicial - Critérios adotados para apuração do valor devido, tomando por base as peças elaboradas pelo autor e os parâmetros indicados na tabela da OAB - Recurso improvido
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977 - 2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).
Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TRT2. Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.
«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEM AFORAMENTO. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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980 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Advogado constituído intimado da r. sentença penal condenatória. Acusado que respondia à ação penal em liberdade. Desnecessidade de intimação pessoal. Exegese do CPP, art. 392, II. Prazo para a interposição do apelo escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido
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981 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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982 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO
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983 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO
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984 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO
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985 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação declaratória de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Advogada da exequente indicada por meio de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Acordo que dependia da concordância por escrito da outorgante diante da ausência de procuração com poderes específicos para transigir - Agravo de instrumento provido
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986 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, UMA VEZ PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL.
Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição no julgado, ou suprir omissão nele observada. Admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, não são sede própria para as partes, simplesmente, manifestarem inconformismo com o julgado. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Escrivão de polícia inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização que deve ser reconhecido, independentemente de ter o servidor requerido ou não o gozo quando em atividade. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COBRANÇA -
Cláusula contratual exige a aprovação prévia e por escrito da locadora para a realização de benfeitorias no imóvel (o que não ocorreu) - Ausente a abusividade da cláusula contratual livremente avençada - Incabível a indenização pelas benfeitorias realizadas pela Autora - Não demonstrada a violação ao direito de preferência - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% DO CRÉDITO DO AGRAVANTE EM FAVOR DE SEU ANTIGO PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA - FATO QUE IMPEDE A RETENÇÃO DO VALOR NESTES AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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990 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão de anulação das questões de 34 e 43 do Concurso de Escrivão de Polícia - Denegação da ordem - Insurgência - Alegação de que o conteúdo das questões não estaria prevista no edital - Mera discordância do candidato quanto as matérias - Ausência de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Locação - Acolhimento parcial da ação proposta para a declaração de extinção de obrigações da locatária - Rompimento contratual por ela de ajuste escrito com prazo determinado, sem motivação relevante - Multa contratual devida e já depositada nos autos do processo pela autora - Cerceamento de defesa que não está evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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993 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Fotógrafo técnico pericial - Inexistência de desvio de função nos termos considerados pela Súmula 378/STJ - Vedada a analogia à carreira de Escrivão de Polícia nos termos da Súmula Vinculante de 37 do STF, notadamente por não mais pertencer tal carreira ao quadro da Polícia Civil - Inaplicabilidade do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE NUMERÁRIO, SEM ESCOLTA OU VEÍCULO EQUIPADO PARA TANTO - TRABALHO REALIZADO ATÉ ABRIL DE 2020 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESCOADO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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996 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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997 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE ALGUMAS PARCELAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMAIS PARCELAS NÃO FULMINADAS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Interposição contra acórdão que julgou o agravo de instrumento - Acórdão que declarou preclusa da prova pericial, por falta de recolhimento dos honorários do perito - Cabimento - Agravante que foi intimado para o recolhimento- Prazo assinado, escoado «in albis» - Desnecessidade da cominação de preclusão para o caso de não cumprimento - Decisões judiciais que têm carga mandamental. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Encerramento regular de conta corrente. Hipótese em que a autora devolveu os talões de cheque na agência bancária. Cobrança de tarifas báncarias. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira de informar o correntista que o pedido deveria ser realizado por escrito. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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1000 - 2TACSP. Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.
«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo CPC/1973, art. 94.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)