DOC. 137.0703.4006.0900

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Notícia de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Oposição feita pelos agravados de não cumprimento do citado dispositivo. Comprovação que deve ser feita mediante certidão fornecida pelo escrivão. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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