Escravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.2712.5585.4144

451 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 289.7851.6749.8077

452 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Papiloscopista Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Papiloscopista Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

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Doc. 874.5803.8069.3873

453 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.5822.2869.1524

454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC, art. 508. Recurso provido em parte

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Doc. 403.4855.1771.7477

455 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. 444.2954.3074.0883

456 - TJSP. ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO TRABALHO REALIZADO NO LOCAL DE CLASSE SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA FESP - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO TRAZIDA PELO art. 6º DO DECRETO-LEI NO 141/69, NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO TRABALHO REALIZADO NO LOCAL DE CLASSE SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA FESP - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO TRAZIDA PELO art. 6º DO DECRETO-LEI NO 141/69, NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL, A QUAL NÃO CONFLITA COM O DISPOSITVO, E NEM REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA - PRECEDENTES - DECISÃO EXARADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 684.2850.2303.9657

457 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do Ementa: Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do benefício. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder aumento com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, C. STF). Diferenças de vencimentos indevidas. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

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Doc. 969.9924.1081.7959

458 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não fazem parte quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a gratificação por «Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido.

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Doc. 220.4071.1989.7976

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 231.0021.0496.2558

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § ... ()

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Doc. 210.7131.0406.3177

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Acórdão recorrido que afirmou, como base na prova dos autos, que as partes possuíam acordo não escrito, estipulando aviso prévio de trinta dias. Impossível superar essa conclusão sem revisar provas nem interpretar novamente os contratos firmados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Se as instâncias de origem afirmaram que havia pacto não escrito estabelecendo um aviso prévio de trintas dias para a resilição unilateral do contrato, não é possível afirmar o contrário sem esbarrar nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 211.1190.8617.7981

462 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 211.2020.9648.4999

463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 211.1250.9225.5467

464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 211.1250.9387.5402

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Partilha. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 211.1250.9198.5512

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 144.9642.8000.6200

467 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículos. Resilição. Avença por prazo indeterminado. Ausência de juntada do instrumento escrito. Irrelevância. Comprovação por outro meio, do vínculo jurídico contratual. Plausibilidade da rescisão, desde que comunicada por escrito e obedecido prazo razoável para as providências adotadas pela parte contrária. Consideração dos investimentos feitos pela ré, bem como o longo prazo de contratação. Validade da concessão a ela de prazo razoável para que a resilição passasse a operar efeitos. Princípio da boa-fé objetiva. Parágrafo único do CCB, art. 473. Ação procedente em parte, reconhecida a responsabilidade da autora pela rescisão contratual, até data certa. Multa a ser apurada em regular liquidação de sentença, sendo as partes reciprocamente sucumbentes. Resilição do contrato que passará a operar trinta dias após a primeira notificação encaminhada pela autora. Fixação de prazo viável para que a empresa-ré possa implementá-lo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 147.2802.8010.9900

468 - TJSP. Câmara municipal. Município de Santa Fé do Sul. Processo legislativo. Anulatória. Sessão extraordinária com convocação pessoal e por escrito em relação à maioria dos edis e, quanto aos autores, por meio de edital. Aplicação do artigo 151, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Omissão do artigo 154, § 2º, do referido Regimento Interno, no sentido de que não há solução neste dispositivo para os casos de inexistência de comunicação pessoal e por escrito do vereador. Admissibilidade, para os casos em que os vereadores não forem encontrados, da publicação da convocação por via de edital. Medida que afasta a possibilidade de edis se valerem de atitudes solertes, com objetivo de se esquivarem desta notificação. Vício formal na sessão extraordinária não caracterizado sendo, assim, regular o processo legislativo. Improcedência da ação em relação à Câmara Municipal e extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao prefeito municipal, ante a ilegitimidade de parte. Recursos providos para este fim.

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Doc. 260.2582.6879.0093

469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROVA ESCRITA. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pretendida em ordem a obter a reavaliação da questão de 3, relativa à prova escrita do concurso público para escrivão da polícia civil EP1/2023 e, consequentemente, obter a passagem à fase de prova oral do certame. Desprovimento. 2.A intervenção judicial é somente franqueada, em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte ao tempo do ... ()

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Doc. 801.0964.5541.6643

470 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro fático delineado na origem e corroborado pela agravante na minuta do presente agravo interno, inalterável nesta fase recursal ante o teor da Súmula 126/TST, indica que a jornada laboral ultrapassava o limite legalmente previsto no art. 3º da Lei Complementar 150 (25 horas). Além disso, não há registro de que houvesse acordo escrito entre as partes, o que afasta a possibilidade de enquadramento na hipótese descri... ()

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Doc. 134.6920.8531.2485

471 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Anulação de Escritura Pública de Venda e Compra de bem imóvel, adjudicação compulsória e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso do autor conhecido. Mérito. Aquisição do imóvel pelo autor não comprovada. Ausência de contrato escrito de compra e venda. Pretensão autoral esbarra na exigência de documento escrito para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária (arts. 108, 482 e 489 do CC). Alegação de que o pagamento foi realizado mediante transferência de outro imóvel e veículo. Tradição dos bens dados em pagamento não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo autor para o advogado da parte adversa para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. 870.4372.6391.0499

472 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

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Doc. 103.1674.7369.7300

473 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro ... ()

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Doc. 196.4015.6000.1400

474 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de servidor para o cargo de oficial de apoio judicial. Classe b (escrivão judicial), em caráter substitutivo. Revogação tácita da Resolução 393/2002 do tjmg pela Lei estadual mineira 20.865/2013. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter de substituição (art. 2º, § 1º, b). Entretanto, referida Resolução restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira 20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo da parte ora agrava... ()

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Doc. 154.6670.1002.9700

475 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Direito. Comunicação de prática criminosa. Escrivã judicial. Dano moral.

«1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos judiciais sem a necessária autorização judicial mediante ofícios que continham a sua assinatura. 2. Absolvição da demandante pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Reconhecimento pelas instâncias de origem (primeiro e segundo grau) de que a instituição financeira ... ()

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Doc. 155.5392.0002.0500

476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Regressão definitiva de regime prisional. Falta disciplinar. Justificação por escrito pelo advogado. Necessidade de prévia oitiva pessoal do condenado em juízo. LEP, art. 118, § 2º. Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do , § 2º (LEP), o condenado deve ser ouvido pessoalmente pelo magistrado antes da regressão definitiva de regime, sendo insuficiente a apresentação de justificação por escrito... ()

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Doc. 155.7491.5000.9600

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil do estado da Bahia. Omissão de prestar informações sobre a existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade.

«1. Não é ilegal o ato de exclusão de candidato de concurso público para escrivão de polícia civil, quando se constata a omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. A respeito: AgRg na MC 22.840/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 38.868/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto ... ()

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Doc. 152.1951.5003.4200

478 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo. Exceção de incompetência. Comparecimento espontâneo no cartório. Citação pelo escrivão. Ciência inequívoca. Início do prazo para responder.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada». (REsp 1.236.712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, D... ()

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Doc. 138.0594.6001.7600

479 - TST. Devolução de descontos.

«Não se verifica contrariedade à Súmula/TST 342, segundo a qual «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no , salvo se ficar demonstrada a existência... ()

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Doc. 248.7187.8947.7637

480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a pretensão de rescindir o compromisso de compra e venda está prescrita; (ii) é possível a rescisão do contrato com base na inadimplência de valores já prescritos. 3. A pretensão de cobrar o saldo residual está sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, já escoado. 4. A pretensão de rescindir o contrato está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não es... ()

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Doc. 164.3150.8010.2600

481 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Alegada simulação de negócio jurídico de compra e venda em decorrência da prática de agiotagem. Ausência de comprovação. Existência de contrato escrito de locação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0019.6000

482 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Admissibilidade. Existência de contrato escrito entre as partes. Débito mediante simples cálculo aritmético. Ausência de produção de provas pela ré para resguardar seus direitos. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7472.4700

483 - TRT2. Contrato de experiência. Anotação na CTPS. Falta. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A falta de anotação na CTPS do autor da prorrogação do contrato de experiência constitui irregularidade administrativa e não requisito fundamental para a validade do referido pacto, mormente se houve contrato escrito evidenciando a prorrogação.»

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Doc. 103.2110.5033.0300

484 - 2TACSP. Consumidor. Locação residencial. Ação de repetição de indébito. Aluguel pago à imobiliária em quantia superior à devida. Majoração que dependeria de acordo escrito. Diferença a ser restituída em dobro, com correção monetária. Aplicação analógica do CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 6º, VIII. (Com doutrina, precedente e voto vencido).

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Doc. 103.2110.5031.0000

485 - TAPR. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7111.8600

486 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Soma de prazos. Presunção de observância do Lei 8.245/1991, art. 51, I e II.

«Tolerável, para o cômputo do prazo quinqüenal, contrato de locação escrito que vigiu entre as partes, a despeito da ausência da assinatura de uma delas na avença. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7063.0600

487 - STJ. Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do »

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Doc. 103.1674.7191.9300

488 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornalista. Charge de caráter ofensivo. Legitimidade passiva do autor do desenho. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.

«O autor do escrito ofensivo responde diretamente, perante o lesado, pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa jornalística.»

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Doc. 103.1674.7459.4000

489 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Contrato escrito. Finalidade da regra. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 20, parágrafo único e 60.

«... Lapidar, sobre o assunto, o magistério de Marçal Justen Filho, para quem a formalização por escrito assegura a fiscalização do ajuste, reprime a prática de atuações ilícitas e impede a argüição de boa-fé do terceiro que consente com a contratação verbal: «2) Finalidade da Regra do Art. 60 As exigências contidas no art. 60 destinam-se a assegurar a possibilidade de fiscalização sobre o cumprimento das formalidades legais. Impõe-... ()

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Doc. 1692.9024.3952.8400

490 - TJSP. Cumprimento de sentença - Escrivão de Polícia - Adicional de Insalubridade - Incidência de contribuição previdenciária e de assistência médica (IAMSPE) devidas - Incorporação aos proventos da aposentadoria - Recurso provido.

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Doc. 1688.3931.5197.4800

491 - TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 267.3318.0505.4852

492 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. Escrivão de polícia. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3014.7400

493 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3019.4000

494 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ausência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Cabimento. Necessidade de desconto das quantias já entregues pelo réu ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Agravo retido não conhecido e apelo provido em parte.

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Doc. 144.7244.0019.5200

495 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição por escrito, no dia seguinte ao da audiência de instrução. Peça que não constou do termo desta. Requisitos do CPC/1973, art. 523, § 3º não observados. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7895.3011.6000

496 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Não cabe ao Escrivão certificar a existência ou não de pedido da parte, por se tratar de exercício jurisdicional que não é afeto a seu mister. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

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Doc. 103.1674.7338.8500

497 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas e injustificáveis ao serviço. Caracterização. CLT, art. 482, «e».

«Exemplo negativo para os demais obreiros. Desidioso (, «e») é o empregado que reiterada e injustificadamente deixa de comparecer ao trabalho, mesmo tendo sido, em seqüência e anteriormente, advertido verbalmente, por escrito e suspenso do serviço.»

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Doc. 897.8602.5800.0119

498 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Trancamento do curso. Cláusula prevendo a necessidade de comunicação escrita. Abusividade não reconhecida. Pedido escrito de trancamento não comprovado. Inadimplência incontroversa. Recurso desprovido

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Doc. 484.9664.2001.8812

499 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação de despejo. Denúncia vazia. Inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91. Juízo de procedência. Apelo da ré, locatária. Desprovimento.

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Doc. 137.1401.3009.4300

500 - TJSP. Honorários de advogado. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Arbitramento da verba honorária. Cabimento, após escoado o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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