+ de 7.555 itens encontrados
751 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. «Quantum debeatur». Título que não perde sua liquidez pela determinação de seu valor depender de simples cálculos aritméticos, nem sua exigibilidade por não constar expressamente no título o respectivo termo para cumprimento, se os serviços foram efetivamente prestados. Recurso provido em parte.
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752 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TRT3. Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.
«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançadas em rede social palavras sem conteúdo lesivo, não se verificando intenção de ofender, senão a de manifestar pontos de vista sobre aspectos políticos e econômicos do setor joalheiro inadmissível se indenize pessoa mencionada no escrito ausente o dolo deliberado de ofender ou denegrir. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Atuação da autora autorizada por escrito, havendo compromisso do vendedor em pagar a comissão. Subscrição de instrumento particular de compra e venda com pagamento de sinal a título de pagamento. Arrependimento posterior do comprador. Fato alheio aos direitos da intermediadora. Comissão devida. Recurso provido.
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758 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Executivo extinto sem julgamento do mérito por irregularidade da CDA (certidão de dívida ativa). Erro no sistema que não constou o número da inscrição. Possibilidade da emenda. Desnecessidade, outrossim, da formação de novo executivo. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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759 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivã de polícia civil. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar 51/85, regulamentadora da aposentação de policiais, admissível a aposentaria integral com paridade, inexistente incompatibilidade entre os dispositivos. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.
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760 - TJSP. Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA VÁLIDA -
Para um documento ser considerado hábil para instruir a ação monitória, é necessário seja demonstrada a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017 - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2025 - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS JÁ ESCOADO HÁ TEMPOS - CPC, art. 975 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA - art. 485, I, IV E VI, DO CPC - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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763 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Desnecessidade de voto escrito e formal de todos os julgadores. Questão da vulnerabilidade das vítimas amplamente discutida no acórdão. Mera rediscussão. Revisão da dosimetria. Matéria não alegada em contrarrazões. Inovação recursal e preclusão. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, razão pela qual a oposição de embargos de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Partes que possuíam relação contratual de distribuição de produtos médicos, hospitalares e ortopédicos. Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente. Avença que era verbal até o momento em que a ré passou a exigir a formalização por escrito. Ré que alega ter havido divergências, por parte da autora, a respeito da extensão da área geográfica para a distribuição dos produtos, motivo pelo qual, supostamente, o documento escrito não foi finalizado e a relação contratual rompida. Conjunto probatório que, no entanto, não alberga a tese de defesa. Inexistência de prova concreta de que a autora teria se recusado a aceitar as cidades delimitadas pela ré, revelando que a rescisão foi unilateral e desmotivada. Obrigação de recompra dos materiais, tanto os instrumentais, quanto os implantes, que deve ser reconhecida, com exceção do único item cujo prazo de validade já havia se expirado quando ainda era apto a ser comercializado pela autora e não o foi. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decaimento mínimo da autora, a ensejar a inversão da sucumbência. Apelo da autora provido em parte e recurso adesivo do advogado da ré prejudicado.
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765 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão da Polícia Civil. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão da Polícia Civil. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000067-44.2022.8.26.9006, que fixou a seguinte tese: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Recurso improvido.
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766 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia da covid-19. Princípio da colegialidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. STF. Agravo não provido.
1 - É consabida a orientação jurisprudencial deste STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. 2 - Na hipótese em debate, não se vislumbrou a possibilidade de superação do mencionado Súmula. O Tribunal de Justiça indeferiu a tutela de urgência escorado em fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.
«1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
No contrato escrito de comodato vinculado com relação empregatícia, o comodatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio, tarifas de água e luz e imposto predial e territorial urbano, não tendo logrado êxito em demonstrar o desconto mensal de R$ 190,00 a título de pagamento dessa obrigação nos pagamentos dos salários, como lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), de modo que são devidos os débitos a título de água, luz e IPTU no período de 07.11.2012 a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. 2. Prescrição não verificada. Lapso não implementado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Publicação que ocorre em mão do escrivão. Inteligência do CPP, art. 389. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. As razões da presente impetração e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, que indeferiu liminarmente a ordem por inadequação da via eleita. Portanto, inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada e não sendo detectado, de plano, flagrante constrangimento ilegal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. No processo penal, a sentença condenatória é «publicada em mão do escr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.
«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de escrivão de polícia. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Existência de contratações precárias. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. Conforme registrado pelo acórdão recorrido, o Edital do Concurso previu a existência de 205 vagas para o Cargo de Escrivão de Polícia. Com a vacância de 115 cargos em razão da Lei Complementa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade
«Após a edição da Lei 9.601/98, a compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º e Medida Provisória 216441 passou a coexistir com o modelo de compensação de jornada previsto nos artigos 7º, XIII, da CRF/88 e 59, caput, da CLT. Contudo, ao contrário do sistema tradicional anterior a referida lei, que ainda é considerado mais benéfico, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do Colendo TST), o sistema comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros morad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ESCRITO NÃO EXIBIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. II. O CDC, art. 6º, V, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. III. A exib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. "Escrivã de Polícia - Exercício das funções em delegacia de classe superior - Pretensão de recebimento das diferenças nos moldes do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Procedência - Sentença de primeiro grau que não comporta reparos, e está em consonância com precedentes que trataram da mesma matéria - Recurso desprovido.»
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776 - TJSP. Recurso Inominado - Escrivão de Polícia lotado em Delegacias de classes superiores - Diferença de remuneração devida, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Sentença reformada, com observação quanto aos consectários legais (incidência da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021) - Recurso provido".
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777 - TJSP. Servidor Público Estadual. Escrivã de polícia. Revisão de aposentadoria. Paridade e integralidade. Requisitos para aposentadoria com proventos integrais e paridade preenchidos, nos termos da Lei Complementar 51/85, recepcionado pela CF/88. Integralidade e paridade remuneratória Emenda Constitucional 47/05. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida não provido.
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778 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública. Escrivã de Polícia. Exercício de funções em delegacia de classe superior. Direito ao recebimento das diferenças, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante 37 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Recurso contra sentença. Servidora pública estadual. Desvio de função. Ocupante do cargo de Carcereiro que exercia funções de Escrivã de Polícia de 2ª Classe. Dever de pagamento das diferenças salariais, a título indenizatório, durante o período em que ocorreu o desvio de função. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido e desprovido.
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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito consignado firmado presencialmente, por instrumento escrito e devidamente assinado pela parte autora há mais de 5 anos. Alegado vício de consentimento que não se confirma. Disposições contratuais que não deixam dúvida quanto ao objeto contratado. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade processual. Agravante servidor público estadual (escrivão de polícia). Rendimento bruto superior a R$6.600,00 e líquido superior a R$5.300,00. Não comprovação da necessidade do benefício (art. 5º, LXXIV, Constituição da República). Agravo de instrumento não provido.
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782 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Alegação de inadequação do procedimento eleito. Rejeição. Muito embora o Lei 8906/1994, art. 24 atribua força executiva ao contrato escrito de honorários, o advogado não fica obrigado a ajuizar diretamente a execução para buscar a satisfação de seu crédito, sendo facultado a ele optar pela propositura da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de prática de infração penal por descumprimento do Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Matéria a ser dirimida em jurisdição penal. Aluguéis e encargos comprovados por contrato escrito. Ausência de comprovação de pagamento. Prova que se faz por meio de recibos. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Recurso desprovido.
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784 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pregão eletrônico. Ausência de habilitação da interessada perante a gestora nomeada para o leilão eletrônico. Art. 689-A e parágrafo único do CPC/1973 e Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura. Inadmissibilidade da oferta de lance por escrito dirigido ao juiz, ainda que tempestiva. Rejeição do lance. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título levado a protesto com data divergente daquela aposta na triplicata extraída. Irregularidade. Cuidando-se a triplicata de mera cópia do título originalmente extraído, inadmissível a existência de divergência de datas. Eventual prorrogação de prazo, necessita de expressa declaração por escrito em separado ou na própria duplicata, assinada pelo endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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786 - TJSP. Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.
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787 - TJSP. Servidor público estadual. Escrivã de polícia. Exoneração da funcionária no período de estágio probatório por não atender o pressuposto contido no inciso I, Lei Complementar 1064/2008, art. 4º. Não preenchimento do requisito conduta ilibada. Representação para apuração de conduta, pela suposta apresentação de três atestados falsos, visando justificar faltas ao serviço. Necessidade. Segurança denegada.
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788 - TJSP. Concurso público. Pretensão de impetrante à anulação da posse do primeiro colocado em concurso por infringência dos itens 6.10 e 6.11 do edital (ausência de manifestação por escrito do interesse do primeiro colocado à vaga) Inadmissibilidade. Apresentação do primeiro colocado, pessoalmente, dentro do prazo do edital. Exigência do edital redundante. Recurso da ré provido, prejudicado o do impetrante.
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789 - TJSP. Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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790 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação de encerramento de conta corrente. Necessidade de comunicação formal. Obrigação relativa. Inexistência de prova do dever de comunicar por escrito. Cobrança de encargos bancários para manutenção de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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791 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Inexistência de provas concretas e inequívocas do alegado uso irregular das linhas pela agravada. Prevalência do contrato escrito, formalmente celebrado entre as partes. Ausência de justa causa a possibilitar a suspensão dos serviços pela agravante. Tutela antecipada deferida para determinar o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. Recurso improvido.
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792 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Abandono do curso sem cientificar a instituição de ensino. Serviço que permaneceu à disposição durante todo o ano letivo. Cláusulas contratuais que determinam a necessidade de comunicação da desistência por escrito. Extinção do processo afastada, considerado adequado o procedimento monitório. Imposição do pagamento das parcelas mensais em atraso. Recurso provido para estes fins.
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793 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica. Pacto firmado por prazo indeterminado. Existência, todavia, de previsão contratual da possibilidade de rescisão imotivada, formalizada por escrito com antecedência de cento e vinte dias. Formalidades cumpridas. Inexistência de responsabilidade da recorrida pelos danos alegados em decorrência da rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.
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794 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Locação. Aluguel. Os créditos decorrentes de acessórios da locação, comprovados por contrato escrito, constituem título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a ação se fundamentou em contrato de locação, e não em termo de acordo. Este, por sua vez, não configurou novação, eis que somente confirmou obrigações já assumidas anteriormente. Recurso parcialmente provido.
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796 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de cartão. Boletim de ocorrência elaborado, tentativa de contato telefônico e comunicação por escrito às rés (instituições financeiras) acerca do ocorrido. Abusividade da cláusula que prevê imediata comunicação. Cobrança indevida dos valores decorrentes das compras realizadas por terceiro. Débito inexigível. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso provido.
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799 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Ampliando o Código Civil, a regra geral, para cinco anos, aplicável à integralidade do valor do débito, ou seja, principal e acessórios, forçoso o reconhecimento da prescrição sobre o direito pretendido se escoado o interregno sem a promoção da cobrança. Recurso da fundação de ensino não provido.
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo protocolizado após o prazo para a sua interposição. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto após escoado o prazo para a sua interposição. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)