CPC - Código de Processo Civil
Art. 207º
- Carta de ordem . Carta precatória. Meio eletrônico. Transmissão. Regras
- O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
§ 1º - O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.
§ 2º - Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.831.960 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 17/09/2019 - DJ 15/10/2019
Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.
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STJSTJ - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 434.193 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 10/06/2014 - DJ 13/06/2014
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 265 (Carta de ordem. Carta precatória. Meio eletrônico. Transmissão. Regras).