Escravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 551.7241.7662.7772

651 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal despicienda ao deslinde do feito - Mérito - Embargante que alega ter solicitado verbalmente o cancelamento da matrícula em curso de pós-graduação ofertado pela exequente, uma vez que os procedimentos estéticos nele lecionados não poderiam ser administrados por enfermeiros - Contrato entabulado pelas partes que não garantia a... ()

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Doc. 248.0113.2540.3752

652 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ANTENA DE TELEFONIA -

Ré que efetuou lançamento de pagamento de aluguéis em nome do autor perante o fisco, mesmo ele não mais sendo locador do imóvel, o que acarretou a inclusão de seu nome na «malha fina» e o pagamento de multa por omissão de rendimentos - Ação julgada procedente, condenada a ré ao ressarcimento do valor pago e à indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de que ausente alteração contratual por escrito - Não acolhimento - Retificação ... ()

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Doc. 260.8476.1105.1282

653 - TJRJ. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Apelação desprovida. 1. Ausente contrato escrito de honorários advocatícios, devem ser arbitrados. 2. Preceitua o art. 22 do EOAB: «a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.» 3. Nos termos do art. 658 CC e da jurisprudência do e. STJ, o contrato de prestação de serviços advocatícios se presume oneroso. 4. Restou demonstrado que o apelado patrocinou os interesses dos apelantes em três ações renovatórias propostas em face desses, apresentando peça de defesa e recursais. 5. A prestação de tal serviço não se confunde com o contrato de administração de imóveis havido entre os apelantes e a Abreu Imobiliária. 6. Deve o advogado ser remunerado pelos seus serviços, sendo oportuna a adoção da tabela mínima de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, porquanto contempla a natureza e a complexidade dos serviços prestados. 7. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 748.9887.2533.6835

654 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos emb... ()

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Doc. 161.6884.9005.8000

655 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Parceria agrícola. Reconhecimento de existência de prova documental. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem não firmou, em momento algum, premissa de que «não é necessário contrato escrito para o gozo do benefício em análise», como afirma a agravante. Ao contrário, reconhece que o contribuinte fez prova da parc... ()

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Doc. 155.7491.5000.9200

656 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para escrivão da polícia civil. Exigência de aprovação em teste de aptidão física para ingresso no quadro da instituição policial. Impossibilidade.

«1. Em interpretação das leis que regem os concursos públicos nos diversos Estados da Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se entender não ser razoável condicionar a nomeação do candidato à aprovação do teste de aptidão física. Pelo STF: RE 505654 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-225; RE 511588 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-109; pelo STJ: RMS 42.674/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda ... ()

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Doc. 197.7163.1000.3600

657 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial». No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. Negaram provimento. Unânime.»

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Doc. 172.5155.2000.0500

658 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Escrivão, agente e papiloscopista do departamento de polícia federal. Ingresso na carreira posterior à Lei 9.266/96, que exigiu nível superior. Pretensão de reenquadramento funcional em quadro diverso dos servidores que ingressaram na carreira anteriormente, quando não se exigia nível superior. Reserva legal.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, ocupantes dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, investidos nos referidos cargos após submeterem-se a concurso público de nível superior, nos termos do , o qual impôs como requisito de ingresso na Carreira Policial Federal o nível superior de escolaridade, pretendem enquadramento funcional em quadro próprio, diverso daquele ocupado por servidores que ingressa... ()

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Doc. 862.8146.4680.5680

659 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1.

A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e exting... ()

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Doc. 654.3931.9698.8811

660 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. - A renovação compulsória da locação exige contrato escrito com prazo determinado, nos termos da Lei 8.245/91. - A existência d... ()

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Doc. 212.2888.5918.9312

661 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO ESCRITO E QUE DEVEM SER MANTIDAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO SENDO CABÍVEL A AÇÃO DE ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.

Incontroversa a prestação de serviços do autor à ré e a falta de pagamento após a revogação do mandato. O fato de ter havido revogação do mandato antes da satisfação do crédito pelo banco, não o isenta de arcar com a honorária do autor. Com efeito, o rompimento prematuro do contrato impõe o arbitramento judicial dos honorários pelo trabalho realizado pelo advogado até a revogação e na proporção em que prestados os serviços advocatícios. Mostra-se adequado, ao caso concret... ()

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Doc. 779.6192.8542.0433

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA. OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR SER CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 339/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ORDENAMENTO POSITIVO, COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR MAIOR EFETIVIDADE AOS FEITOS DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROVADA POR ESCRITO, EMBORA SEM OS ATRIBUTOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ, ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA EM SUA MODALIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. CPC, art. 700. A CAUSA DE PEDIR DESSA AÇÃO É A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CUJO CONTEÚDO REVELE DIRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA. NOTA FISCAL QUE EMBASA A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA HÁBIL E SUFICIENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, NÃO CABE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1454.5229

663 - STJ. Agravo regimental no. Processo habeas corpus penal. Tribunal do Júri. Indeferimento de oitiva de peritos em plenário. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação idônea. Possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Jurisprudência do STJ. O indeferimento de diligência requerida pela defesa, consistente na

1 - oitiva de peritos em plenário do Júri, encontra respaldo na discricionariedade regrada do magistrado, que avaliou suficientemente a desnecessidade da presença física dos especialistas, com fundamento nos arts. 411, § 1º, e 159, § 5º, I, do CPP. A possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito, 2. deferida pelo juízo de origem, constitui meio hábil e adequado à preservação da ampla defesa e do contraditório, inexistindo ilegalidade na decisão. A ausência de fundam... ()

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Doc. 874.1623.6272.7572

664 - TJSP. "Inexistência de contrato bancário escrito - Depósito do mútuo feneratício (folhas 104), que aponta boa-fé da instituição financeira, impeditiva da devolução em dobro - Dano moral mantido nos termos fixados em Primeiro Grau: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"

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Doc. 170.1946.5151.7012

665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão de sua intempestividade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16 - Embargos protocolados tempestivamente, antes de escoado o prazo de trinta dias - Sentença reformada - Apelação provida.

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Doc. 390.6618.1212.2415

666 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Oficial administrativo. Pretensão de reconhecimento de desvio de função. Escrivã de Polícia. Ausência de prova. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar - Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 110.5289.5591.1921

667 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor pública estadual. Escrivão de Polícia lotado em unidade policial de classe superior ao de seu cargo. Direito às diferenças remuneratórias. Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade. Inteligência da legislação vigente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 371.3517.4698.1858

668 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia lotada em Delegacia de Polícia de classe superior - Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 163.9800.9014.6900

669 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Serviços de advocacia. Alegação de que a contratação foi feita pela coapelada. Descabimento. Ausência de contrato escrito. Conjunto probatório que converge para a contratação da autora por meio de outro escritório, na qualidade de correspondente. Ônus da prova do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5017.1900

670 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Funilaria e pintura. Ação de cobrança. Reparos realizados em veículo envolvido em acidente de trânsito. Negativa da seguradora ao pagamento pela execução. Cabimento. Ausente autorização por escrito ou por telefone por parte da seguradora para realização dos serviços. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5025.2600

671 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço aduaneiro. Danos emergentes. Alegação de negligência da prestadora. Inexistência de contrato escrito e de indícios comprovando contrato verbal. Ato ilícito da ré, ademais, não demonstrado. Improcedência da ação. Recurso da autora desprovido e provido o da ré somente para majorar os honorários da sucumbência.

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Doc. 163.7625.3007.2300

672 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3004.2800

673 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Interrupção em decorrência de constatação de rompimento do lacre por funcionários da autora. Comunicação por escrito e com antecedência mínima de dez dias. Ausência. Suspensão do fornecimento que acarretou na interrupção da comercialização do produto. Prejuízos configurados. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1001.6000

674 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5003.0400

675 - TJSP. Contrato. Franquia. Ausência de instrumento escrito. Pagamento de quantia inicial pelo interessado. Unidade não instalada. Retenção do dinheiro pela franqueadora, a título de arras. Impossibilidade. Necessidade de contratação formal. Atualização monetária. Cálculo a partir de cada desembolso das parcelas. Necessidade. Recurso da ré improvido e provida a apelação do autor.

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Doc. 147.2802.8019.8000

676 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Autor desaparecido. Ausência de contrato escrito. Hipótese. Liberação de 20% do montante depositado como forma de liquidação preliminar da verba honorária. Possibilidade. Discussão de eventuais diferenças em ação própria ou quando da localização do constituinte. Admissibilidade. Recurso dos causídicos parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5005.5600

677 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Sendo de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação em face do emitente de cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão do título, inexistente causa de interrupção, escoado o prazo, patente a ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

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Doc. 147.8644.3002.7400

678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Honorários.

«1. São devidos honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo para pagamento voluntário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7574.0001.0300

679 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 558.2801.1740.4334

680 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESERVA REALIZADA NOS AUTOS, CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO OU EQUIVALENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7355.6100

681 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Falta de impugnação específica na defesa da ré/apelada. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Se a defesa da ré limitou-se à negar a existência da relação locatícia, não impugnando os valores cobrados a título de alugueres, estes devem ser tidos como corretos - Juros de mora não devem ultrapassar os legais ante a inexistência de contrato escrito prevendo outro índice.»

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Doc. 103.1674.7324.2700

682 - STJ. Ação monitória. Competência. Complementação de salário. Escrito particular. Pessoa diversa do empregador. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória fundada no pagamento de «complementação de salário», assumido por terceiro, diverso do empregador, com o qual não se busca reconhecimento de vínculo trabalhista, guarda natureza civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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Doc. 506.9248.8695.9019

683 - TJSP. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Não comprovada a alteração verbal do contrato escrito, que deixou a cargo da vendedora o pagamento da comissão de corretagem, a improcedência da ação movida em face do comprador era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 799.1642.7624.1596

684 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - AUTORA SUBMETIDA A PARTO PREMATURO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE SOFRIMENTO FETAL - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 326.7542.0241.8310

685 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito e limite de cheque especial. Autora correntista do banco réu. Utilização dos produtos bancários sem o correspondente pagamento. Comprovação. Ausência de instrumento escrito. Irrelevância. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 395.5017.2220.2322

686 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido - aparelho celular. Prazo conferido à defesa para a interposição do recurso de apelação escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, II, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.

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Doc. 971.1557.1045.2377

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO - MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIOR AGRAVO PELO COLEGIADO - PENHORA ADSTRITA AOS DIREITOS CORRESPONDENTES AO ESCRITO PÚBLICO - OBRIGA-ÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 803.8257.3948.9830

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO DE HÁ MUITO, EM FEVEREIRO DE 2018 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESCOADO - CDC, art. 27 - VERBA HONORÁRIA AFASTADA, PORQUANTO OCORRENTE REVELIA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7234.9200

689 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.»

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Doc. 490.5938.2629.2562

690 - TJSP. CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Decisão de primeiro grau que não admitiu o processamento de agravo em execução, com fundamento na intempestividade. Impossibilidade de admissão. Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal. Inteligência da Súmula 700/STF. Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido

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Doc. 459.4300.3045.6300

691 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, apelando o autor - Desnecessidade da juntada do contrato escrito - Suficiente a vinda aos autos do contrato formalizado por meio eletrônico e assinado digitalmente - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 983.1441.9777.1405

692 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1998 a 2000 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Prescrição originária reconhecida em 2º grau, porquanto escoado em branco o prazo do , caput - Súmula 409/STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7034.1100

693 - STJ. Documento. Embargos de divergência. Reprodução fotográficas. Documentos particulares.

«No , estabelece-se que as reproduções fotográficas dos documentos particulares valem como certidões sempre que o escrivão postar por fé a sua conformidade com o original. Entanto, a Medida Provisória 1.542/97, art. 21 autorizou as pessoas jurídicas de direito público a serem dispensadas de autenticar cópias. Embargos recebidos para que prevaleça o venerando acórdão paradigma.»

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Doc. 961.4999.3549.8134

694 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. AGRAVO DO EXECUTADO DESPROVIDO

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Doc. 141.6475.4004.4000

695 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Réu revel. Apresentação de contestação acompanhada de documentos quando já escoado o prazo legal. Conteúdo das peças insuficiente par infirmar a pretensão do autor da demanda. Decisão embasada em prova documental já acostada aos autos. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 143.8841.6000.1000

696 - STJ. Reclamação constitucional. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento do recurso.

«1. Não comporta conhecimento o agravo regimental interposto depois de escoado o prazo de cinco dias a que aludem o , § 1º, e o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.8593.1000.4300

697 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus». Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.4891.5006.8100

698 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial intempestivo.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no dia 18/11/2015 (quarta-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 4/12/2015 (sexta-feira), após escoado o prazo legal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2830.8000.7500

699 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivão de Polícia. Mandado de segurança. Apelante sustenta que possui direito a proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1062/08. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7002.7400

700 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reconhecido inválido ato citatório com anulação de todos os atos desde então, não se interrompendo o prazo prescricional o que se operaria somente com citação válida (CPC, art. 219), tendo escoado normalmente, forçoso o decreto extintivo, com resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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