Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INDEFERIU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM FACE DO CONJUGE DO EXECUTADO, NÃO SENDO AQUELE PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PODE O EXEQUENTE REQUERER AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ELETRÔNICA AOS ÓRGÃOS DE PRAXE, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. SUMULA 425 DO EG. STJ. A CONSULTA ON LINE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISAS PELO MAGISTRADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, BEM COMO ENDEREÇOS ATUALIZADOS, É UM INSTRUMENTO QUE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUTADO E SUA ESPOSA CASADOS PELO REGIME PARCIAL DE BENS. ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM RECURSO DO CASAL, ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 790, IV

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553 - STJ. Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo de partilha de imóvel cedido por meio de programa da habitação. Regime de comunhão parcial de bens. Autorização de ocupação do terreno na constância do casamento. Partilha de eventuais direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

554 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. -

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS (DECORRENTE DE DIVÓRCIO)¿ AJUIZADA POR SIMONE MARIA REIS DOS SANTOS EM FACE DE JORGE CLEBER ALVES DA FONSECA. ALEGA A AUTORA QUE AS PARTES SE CASARAM EM 06/04/2005, TENDO SE DIVORCIADO JUDICIALMENTE EM 2019, SENDO HOMOLOGADO QUE A PARTILHA DEVERIA SER PROPOSTA EM AÇÃO PRÓPRIA. ADUZ QUE DURANTE A UNIÃO FOI ADQUIRIDO UM IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA SOB A POSSE DO RÉU, COM DUAS LOJAS NO TÉRREO E UMA CASA NO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR, RECUSANDO-SE O RÉU A RESOLVER AMIGAVELMENTE A QUESTÃO. REQUER QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS AS DUAS LOJAS NO TÉRREO, PERMANECENDO A CASA DO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR COM O EX-CÔNJUGE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO IMÓVEL TÉRREO, COM O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM TELA FOI CONSTRUÍDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, NOS TERMOS DOS ART. 1.658 E 1.660, I, DO CC/2002. PROVA TESTEMUNHAL, ARROLADA POR AMBAS AS PARTES, QUE FOI CONTUNDENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TÉRREO FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DESSA COMUNHÃO, A TEOR DO ART. 1.659 DO CC/2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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557 - TJSP. Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO. -

559 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

560 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.661 e CCB/2002, art. 1.659. Incidência.

561 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Aval. Pretensão na sua anulação. Admissibilidade. Ato realizado pela coapelada, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a autorização do cônjuge (coapelado). Garantia firmada sob a vigência do Código Civil de 2002, que exige a outorga marital para sua constituição. Irrelevância do fato de o casamento ter se realizado quando em vigor o Código Civil de 1916. Anulação do aval que não implica invalidade do contrato principal. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros e penhora das contas bancárias de titularidade da mulher do executado. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Possibilidade de penhora da meação pertencente ao coexecutado, sobre o patrimônio de cônjuge. Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelos credores, observada a parte ideal da meação do agravado sobre o patrimônio comum do casal. Incidência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.658 do Código Civil. Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge. Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens.

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564 - TJSC. Alteração regime comunhão parcial de bens para separação. Pedido firmado por ambos os cônjuges, livre e expontaneamente. Prova de inexistência de débitos. Direitos de terceiros resguardados. Decisão não retroativa. Provimento da apelação. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

565 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Conceito de «bem». Remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. CCB/2002, art. 1.659, VI. CPC/1973, art. 982.

566 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Separação judicial. Discussão relacionada à partilha de imóvel entre os ex-Cônjuges. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância do matrimônio e registrado em nome de ambos os cônjuges. Bem que integra o patrimônio comum. Deliberação da eg. Terceira turma que deu provimento ao reclamo da ex-Cônjuge. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Rejeição liminar. Insurgência do agravante.

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567 - TJSP. Família. Fiança. Outorga uxória. Contrato de locação em que fora prestada fiança. Celebração antes da apelante contrair matrimônio com o fiador. Circunstância em que não há que se cogitar da outorga uxória. Situação na qual, ademais, em que não há que se falar em direito à meação, pois o imóvel fora adquirido dez anos antes da celebração do casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo, portanto, comunicabilidade. Recurso não provido.

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568 - TJSP. União estável. Reconhecimento e Dissolução. Insatisfação quanto à partilha determinada em sentença. Entendimento de que a colaboração entre os conviventes desmerece mensuração. Equiparação da união estável ao casamento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. CCB, art. 1725. Bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua. Parcial reforma da sentença apelada para que seja excluído o direito do autor à metade das prestações pagas pelo imóvel discutido bem como seja determinado o reembolso à autora dos valores correspondentes aos cheques por ela emitidos para cobrir uma dívida do autor. Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.

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569 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERANÇA. MEAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. CONCORRÊNCIA COM O DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. art. 1.829, I, DO CC. 1)

571 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line». Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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572 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Redação original do CCB/2002, art. 1.641, II. Aplicação. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Agravo interno não provido.

573 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

574 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES 50% DO VALOR, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, EM NOVA AVALIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES E RELACIONADOS A FLS.118/121. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA LE CORBUSIER 50, BLOCO 2, APARTAMENTO 103, RECREIO DOS BANDEIRANTES. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRATANDO-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL QUE O APELANTE PRETENDE VER PARTILHADO, DE FATO, FOI ADQUIRIDO PELA CÔNJUGE VIRAGO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E PARTICULARES, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA QUE CONTA, INCLUSIVE, COM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO, ORA APELANTE. INCOMUNICABILIDADE (ART. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VÍCIO OU MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO A JUSTIFICAR PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BEM IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Companheiro sobrevivente. Herdeiro necessário, independentemente do regime de bens eleito na união estável. Art. 1.845 do cc/02. Regime da separação total de bens. Art. 1.829, II, do cc/02. Concorrência com o ascendente. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência recente e dominante do STJ. Agravo interno improvido.

577 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Regime legal. Comunhão parcial. Lei do divórcio. CCB/1916, art. 256. Alteração. Tempus regit actum. Herança. Exclusão.

578 - TJRJ. Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE. - O

581 - TJSP. Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

582 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Alteração do regime de bens. Efeitos ex nun c. Decisão mantida.

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583 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE SEJAM OS BENS PARTILHADOS COM BASE NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RÉU QUE, À ÉPOCA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSSUÍA 76 ANOS DE IDADE. CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU DISCORDA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTA CORRENTE NÃO FARIA PARTE DO PATRIMÔNIO COMUM, POSTO QUE JÁ EXISTENTE ANTES DA UNIÃO, E OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NÃO DEVERIAM SER PARTILHADOS, POIS A AUTORA NUNCA TERIA CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REQUER SEJAM AS VERBAS MENCIONADAS DEVOLVIDAS AO RECONVINTE. RÉU QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2015 A 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE SE REGEU PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. 1ª APELANTE (AUTORA: BIANKA DA COSTA) QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO QUANTO À PARTILHA DE BENS. APELO ADESIVO DO HERDEIRO SERVIO TULIO (2º APELANTE) QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADO QUE O REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL ERA O DA SEPARAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 1.641, II CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (1ª APELANTE) QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO PARA FINS DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PARA NOVEMBRO DE 2014, EM DETRIMENTO DO QUE CONSTOU DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE AS PARTES LAVRARAM ESCRITURA PÚBLICA DEIXANDO REGISTRADO QUE A UNIÃO TERIA SE INICIADO EM NOVEMBRO DE 2014, EM QUE PESE A AUTORA, EM OUTRA OPORTUNIDADE (DECLARAÇÃO PRESTADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA), TENHA AFIRMADO DATA DISTINTA. NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, DEVE PREVALECER A DATA ESTIPULADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, FAZENDO PROVA PLENA, NA FORMA DO ART. 215 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A FORÇA DA FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A REFERIDA ESCRITURA, DE MODO QUE DEVE ESTA PREVALECER EM DETRIMENTO DE EVENTUAL DECLARAÇÃO FEITA PELA AUTORA EM OUTRA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE A DATA CONSTANTE DA SENTENÇA (OUTUBRO DE 2015) NÃO RESTOU AMPARADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO. NO QUE TANGE AO REGIME DE BENS, O RECURSO DO 2º APELANTE (SERVIO TULIO) MERECE PROSPERAR. EM QUE PESE O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENHA NEGADO A APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, FATO É QUE O REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O MAIOR DE 70 ANOS (ART. 1.641, II CC) É NORMA JURÍDICA IMPOSITIVA, QUE, À ÉPOCA, SEQUER PODERIA SER AFASTADA POR MERA FORÇA DE VONTADE DOS COMPANHEIROS. STF QUE, NO JULGAMENTO ARE 1309642 (TEMA 1236), RECONHECEU A VALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS POR PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS, PERMITIDA, CONTUDO, A ALTERAÇÃO DO REGIME POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO. ENTENDIMENTO QUE, CONTUDO, NÃO FAVORECE À AUTORA, POIS, CONFORME EXPLANADO NA FUNDAMENTAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, O STF CONFERIU EFEITOS PROSPECTIVOS AO DECISUM, OU SEJA, AINDA QUE O SR. AURÉLIO FOSSE VIVO E OPTASSE PELO REGIME DA COMUNHÃO, MEDIANTE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MUDANÇA, TAL ESCOLHA SÓ TERIA EFEITOS DALI PARA FRENTE, OU SEJA, A CONTAR DA DECISÃO DO STF QUE PERMITIU O AFASTAMENTO DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES POR ESCRITURA PÚBLICA. POR FIM, QUANTO À PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICA-SE O VERBETE SUMULAR DE 377 STF («NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO".) RELEITURA DA REFERIDA SÚMULA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ, MATERIALIZADO NA SÚMULA 655, NO SENTIDO DE QUE APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA POR SEPTUAGENÁRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COMUNICANDO-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA, QUANDO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. PROVA DO ESFORÇO COMUM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ESFORÇO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (1ª APELANTE). PROVIMENTO DO RECURSO DO HERDEIRO (2º APELANTE).

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584 - STJ. Família. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II e CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Indispensabilidade. Súmula 377/STF. Interpretação. CCB/2002, art. 1.829, I. Herança. Cônjuge. Descendentes. Concorrência. Impossibilidade. Legislação. Aplicabilidade. Usurpação de competência. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

585 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.

586 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Transação homologada. Dificuldade de localização de bens da executada. Pretensão de discutir, nesse momento, responsabilidade solidária de um dos genitores por obrigação contraída pelo outro quanto à educação de filho do casal. Descabimento. Responsabilidade solidária que, se o caso, deve ser tratada na fase de conhecimento, com o reconhecimento expresso e a formação de título executivo judicial contra ambos os genitores. Hipótese em que a demanda foi ajuizada tão somente contra a genitora, somente ela figurando no título judicial formado e contra ela devendo ser dirigida a execução correspondente. Possibilidade de afetação, na execução, de bens comuns, que não se exclui, à vista do regime de bens do casamento, não dependendo essa hipótese contudo de declaração formal nem tampouco envolvendo a afirmação de vínculo obrigacional do cônjuge estranho ao feito para com o credor da dívida. Decisão denegatória da inclusão do genitor no polo passivo que se confirma. Agravo de instrumento da exequente não provido

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -AFASTADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM - PARTILHA INVIÁVEL - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

588 - TJSP. Usucapião extraordinária. Pretensão dos Réus-reconvintes ao reconhecimento do domínio, em razão da Autora ter sido casada com o falecido genitor deles. Aquisição, pela Autora, do imóvel no período do casamento, que foi celebrado sob o regime da separação de bens. Aplicação da Súmula 377/STJ, mas segundo o entendimento do STJ, de que necessária a demonstração do esforço comum, para a comunicação do bem, ônus do qual não se desincumbiram os Réus-reconvintes. Sentença de improcedência da reconvenção mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.

590 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

591 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel. Deram provimento ao agravo

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592 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

593 - STJ. União estável. Regime de bens. Retroatividade. Família. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 239, § 2º.

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. -

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS» AJUIZADA POR KISSILA ELEONORA BOECHAT FERNANDES EM FACE DE JULIO CESAR TIBURCIO FERNANDES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE 50% DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS, AÇÕES, SALDOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, QUOTAS DE SOCIEDADE E AUTOMÓVEIS VINCULADOS AO CPF DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1660, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. BLOQUEIO DE BENS QUE TEM POR FINALIDADE ACAUTELAR O PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO PARA IMPEDIR SUA DISSIPAÇÃO E PRESERVAR A MEAÇÃO NA FUTURA DIVISÃO. DECISÃO QUE PONDEROU A NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. RÉU/AGRAVANTE QUE AINDA TERÁ À DISPOSIÇÃO 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE PODERÁ SER REAVALIADA COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A QUANTIFICAÇÃO DO ACERVO A SER PARTILHADO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE SINALIZA O POSSÍVEL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Regime de comunhão universal. Partilha de quantia advinda de reclamação trabalhista ajuizada na constância do casamento. Verba recebida post mortem. Comunicabilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

597 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

598 - STJ. Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

599 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

600 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

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