DOC. 210.7050.2915.8587

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Alteração do regime de bens. Efeitos ex nun c. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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