DOC. 145.3720.6012.3000

TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Aval. Pretensão na sua anulação. Admissibilidade. Ato realizado pela coapelada, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a autorização do cônjuge (coapelado). Garantia firmada sob a vigência do Código Civil de 2002, que exige a outorga marital para sua constituição. Irrelevância do fato de o casamento ter se realizado quando em vigor o Código Civil de 1916. Anulação do aval que não implica invalidade do contrato principal. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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