STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de calúnia. Cumprimento integral da pena. writ não conhecido na origem. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Mandamus manejado como substituto de revisão criminal. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O cumprimento integral da pena inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, porquanto deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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