STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Respinadmitido na origem por deserção. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Ausência de recolhimento dos valores do porte e do preparo do recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 511. Inteligência da Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. O processamento do recurso especial, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico contido no CPC/1973, art. 511, que diz respeito ao momento de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, infligindo a pena de deserção a inobservância desse preceito. Inteligência da Súmula 187/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito