DOC. 572.6169.4757.7204

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Entregador a serviço da plataforma Ifood, que foi acusado de crime por funcionária do estabelecimento comercial-réu (calúnia). Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa responsável pela plataforma de compras on line. Inconformismo da ré. Descabimento. Embora o autor não seja propriamente o consumidor, a afastar o fundamento adotado pelo magistrado para indeferir o pedido, fundado no CDC, art. 88, o certo é que não se encontram presentes os requisitos que justificam a referida intervenção de terceiro. A questão em debate extrapolou a relação jurídica entre a ré e a plataforma e entre esta e o autor, não se vislumbrando possível direito de regresso, ainda que em tese. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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