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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 114.7904.0000.1800

551 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo... ()

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Doc. 113.7100.9000.5000

552 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo ... ()

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Doc. 196.5212.4000.0800

553 - STJ. Direito processual civil. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação defasada pelo tempo. Necessidade de atualização. Vício de procedimento. Ausência de prejuízo.

«I - O valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil. No caso dos autos, porém, segundo destaca o acórdão recorrido, o valor atualizado da avaliação foi dado em 12/02/09 e arrematação ocorreu em 27/02/2009, não havendo que se falar em defasagem de valores. II - No que tange à nulidade da arrematação por desatendimento ao procedimento expresso no CPC/1973, art. 690, Código de Processo Civil, t... ()

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Doc. 145.3720.6007.0000

554 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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Doc. 824.2583.5552.8525

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO PREÇO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edilício que culminou na penhora e arrematação de bens imóveis do executado, em leilão judicial. Arrematação na modalidade pelo crédito exequendo. Não exibição do preço pelo arrematante. 2. Município do Rio de Janeiro que sustenta a existência de crédito tributário constituído anteriormente à arrematação dos imóveis e a necessidade de exibição do preço pelo arrematante para que haja sub-rogação no p... ()

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Doc. 232.4043.6639.2594

556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 891.9124.3153.5489

557 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arremat... ()

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Doc. 142.7805.1007.4200

558 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado. Inadimplemento. Acúmulo de prestações. Juros e correção após a arrematação do imóvel. Alteração da metodologia de cálculo. Hipótese em que as prestações que se venceram no curso da lide são de responsabilidade dos executados, ainda proprietários e possuidores do imóvel, mesmo que não o ocupassem. Transmissão da posse ao arrematante é que faz cessar a responsabilidade dos executados pelo pagamento das prestações vincendas. Quantia depositada pelo arrematante que não tem o condão de fazer cessar os juros contra os devedores, mas que sofrerá os acréscimos legais decorrentes da conta judicial. Necessidade de abatimento do valor atualizado do crédito do valor da arrematação. Parcelas de contribuição de rateio das despesas que se vencerem até a data da imissão de posse que serão de responsabilidade dos executados e poderão ser satisfeitas com o valor da arrematação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4700.1008.4300

559 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. 2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda. ... ()

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Doc. 468.2302.0639.4053

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Despesas condominiais - Embargos de terceiro - Intempestividade - Os embargos de terceiro devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência inequívoca e incontroversa acerca da constrição incidente sobre o bem objeto da controvérsia (momento no qual se tornou possível a impugnação à penhora) - Devem, ainda, ser opostos antes da assinatura da respectiva carta de arrematação - Exegese do CPC, art. 675 - Precedentes - Apelante que possuía ciência sobre a t... ()

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Doc. 145.0062.8002.5900

561 - TJSP. Arrematação. Embargos. Cobrança de despesas condominiais. Discussão atinente à nulidade dos editais e da própria penhora. Impugnação a atos realizados antes da arrematação. Inadequação do meio. Nulidades, ainda, não evidenciadas. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5007.8100

562 - TJSP. Arrematação. Embargos. Publicidade do edital. Jornal de ampla circulação. Suficiência do periódico que divulga de forma satisfatória a realização de praças de imóveis penhorados ao público interessado. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5002.5500

563 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça do bem. Oferecimento de preço pouco superior à metade do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Possibilidade de arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5015.3700

564 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Lanço mínimo superior a 80% do valor atualizado da avaliação do bem. Não caracterização como preço vil. CPC/1973, art. 692. Arrematação deferida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.4673.1005.9500

565 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Necessidade do credor da penhora anterior, de ser intimado da alienação judicial, para que possa exercer seu direito de preferência. Nulidade do ato judicial que homologou a arrematação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9005.8100

566 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas condominiais. Execução. Reconhecimento da preferência do condomínio em relação ao credor hipotecário, no levantamento do produto da arrematação da unidade condominial. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6017.9600

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

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Doc. 145.3720.6003.0900

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Remição. Realização após a arrematação do bem. Extemporaneidade, além de incompleta, por não consignar a importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5000.9600

569 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão de sustação da arrematação. Descabimento. Interposição de Recurso Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7313.5500

570 - STJ. Competência. Trabalhista. Registros Públicos. Hasta pública. Registro da carta de arrematação. Competência do Juízo do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cabe ao Juiz do Trabalho decidir sobre o registro da carta de arrematação expedida no Juízo Trabalhista. Por isso, também lhe incumbe zelar pela fiel observância da Lei dos Registros Públicos.»

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Doc. 103.1674.7089.5600

571 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Entrega de bens.

«Correta a decisão que determinou a entrega dos bens judicialmente alienados a quem os arrematou. A questão relativa a alegada sociedade de fato com outrem há de ser decidida na via própria e não como simples incidente no processo em que efetuada a arrematação.»

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Doc. 103.1674.7534.8900

572 - STJ. Execução. Hasta pública. Tributário. Arrematação judicial de veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade tributária. CPC/1973, art. 703. CTN, art. 130, parágrafo único.

«Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.»

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Doc. 141.6475.4006.2600

573 - TJSP. Arrematação. Embargos. Arrematação por valor superior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Lance oferecido pelo credor em segundo leilão. Preço vil não configurado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.9735.0000.2800

574 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O CTN, art. 151, VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o cond... ()

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Doc. 162.2000.3000.1100

575 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrematação. Remição da execução. Impossibilidade. Violação da Lei e dissídio interpretativo não demonstrados. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694.

«1. «Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.» (Código de Processo Civil, artigo 651). 2. «O aperfeiçoamento da arrematação ocorre com a assinatura do auto respectivo, que é lavrado pelo escrivão do processo e é firmado pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro.» (Código de Processo Civil, artigo 694... ()

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Doc. 284.6390.9229.5709

576 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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Doc. 206.4712.9003.0300

577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial.

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Doc. 140.3545.9014.3800

578 - TJSP. Embargos à arrematação. Rejeição liminar. Recurso não conhecido. Falta de representação processual. Decisão do STJ determinando conhecimento e afastando a multa. Preliminares da apelada desacolhidas. Recurso tempestivo. Legitimidade. Vícios formais e materiais da arrematação inexistentes. Preço do bem imóvel atualizado. Unificação de matrículas. Valor da arrematação que não pode ser reputado vil. Remição. Preclusão. Falta de depósito do preço. Pagamento da dívida inexistente. Validade da praça. Acompanhamento dos atos processuais pelos patronos dos embargantes. Bem de família não caracterizado. Fraude superveniente reconhecida pelo juízo natural em relação às matrículas 24441 e 24442. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6003.4200

579 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos visando o desfazimento de arrematação de bem levado à hasta pública, sob o fundamento de vileza do preço do lanço vencedor. Desacolhimento. Diferença em razão da valorização do bem entre a data da avaliação e a do praceamento não demonstrada. Redação então vigente do CPC/1973, art. 683 que vedava a nova avaliação. Atualização corretiva do valor do laudo que dependia de pedido da parte, mas que não foi requerido. Decisão mantida. Não caracterização de arrematação a preço vil. Apelo improvido.

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Doc. 146.4212.2014.5500

580 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Pedido de remição da execução, manifestando o executado interesse em saldar a dívida. Suspensão da assinatura do auto de arrematação. Cabimento. Medida que atende de forma igualmente eficaz aos interesses do credor e à efetividade do processo executório. Inteligência dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 651. Recurso provido para determinar a suspensão da assinatura do auto de arrematação até que seja decidida questão incidental acerca do valor devido, concedendo-se prazo para que a agravante realize a remição da dívida, sem a qual terá seguimento o feito executório.

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Doc. 150.5244.7007.1200

581 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do CPC/1973, art. 746. O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 464.0099.0919.3309

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto à decisão da origem que entendeu intempestivos os embargos à arrematação. Não acolhimento. Auto de arrematação assinado meses antes da apresentação da impugnação. Ainda que considerada a data de assinatura que a agravante afirma correta, não houve interrupção do prazo do CPC, art. 903, § 2º. Precedente do c. STJ. Preclusão reconhecida, nos termos do CPC, art. 507. Arrematação, com a assinatura do auto, a que é considerada perfeita, acabada e irretratável... ()

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Doc. 943.0176.0804.8422

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou o pedido de suspensão dos atos de arrematação de imóvel, homologando o auto de arrematação - Alegações da agravante que não subsistem - Demais recursos que supostamente influenciariam no resultado da arrematação do bem que já foram julgados por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Imóvel dado em garantia da dívida - Exceção da impenhorabilidade do ... ()

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Doc. 555.5568.5634.9332

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu o pleito formulado pela arrematante do imóvel para incluir no auto de arrematação as vagas de garagem - Inadmissibilidade - Bens que possuem matrículas distintas - Constrição judiciai recaiu apenas sob o apartamento, que foi avaliado, conforme constou do edital e do auto de arrematação - Matrículas das vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, portanto, a arrematação englobou ape... ()

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Doc. 943.3383.5547.6685

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes à penhora realizada no rosto dos autos, condicionando-o ao registro da arrematação. Concluída a arrematação, não há óbice legal para o levantamento dos valores pretendidos. Situação nos autos, porém, em que não houve o aperfeiçoamento da arrematação, ante a ausência de assinatura do magistrado no respectivo auto. Exigência do CPC, art. 903. Decisão mantida, por outro fundamento. Recurso ... ()

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Doc. 555.2008.3604.8591

586 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva, oriunda da anulação da arrematação do imóvel objeto da exação - Cabimento - Cancelamento da arrematação que opera efeitos ex tunc e impõe a ilação de que o arrematante nunca foi proprietário do imóvel - Ausência de atualização cadastral imobiliária (obrigação acessória) e de registro da anulação da arrematação na matrícula do bem que não atraem a solid... ()

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Doc. 361.8094.2833.6491

587 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel e deferiu proposta de arrematação parcelada do bem. 2. decisão reformada em parte. 3. alegação de impenhorabilidade de bem de família. rejeição mantida. ausência de elementos que demonstrem que o imóvel penhorado sirva de residência da devedora. impenhorabilidade não configurada. 4. invalidade da arrematação. proposta de aquisição parcelada ofertada após o prazo l... ()

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Doc. 504.5781.1628.2060

588 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impugnação à arrematação de imóvel foi rejeitada por decisão pretérita, em decisão confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento. 2. A alegação de cobrança indevida de locativos pela arrematante não constitui motivo de nulidade da arrematação, tratando-se de fato posteriormente à prática do ato alienatório, que em nada afeta a sua validade e eficácia, e só pode ser discutido pela via adequada

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Doc. 103.1674.7309.7000

589 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis», sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.»

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Doc. 184.3790.6001.8200

590 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5285.9000.5000

591 - TRT3. Agravo de petição. Embargos à arrematação. Legitimidade. Esposa meeira.

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Doc. 154.1731.0001.9200

592 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Agravo de petição. Insubsistência de penhora. Devolução de valores depositados ao arrematante.

«Não há falar em liberação do valor depositado em favor do leiloeiro, uma vez que a comissão é devida a ele apenas em caso de aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos autos. Tornada sem efeito a arrematação em decorrência da indisponibilidade do bem arrecadado por massa falida, os valores depositados pelo arrematante devem ser a ele restituídos integralmente, principalmente, verificando-se que não foi ele quem deu causa à insubsistência da penhora e, por consequên... ()

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Doc. 155.3424.4001.5000

593 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. A

«Ação Anulatória é a medida processual adequada apta para os fins de desconstituição e/ou nulidade de atos judiciais que independem de sentença, a teor do CPC/1973, art. 486 c/c CLT, art. 769. Nesta perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei 8.009/90. Inteligênc... ()

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Doc. 181.5511.4013.6300

594 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.5974.9004.2200

595 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.

«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). 2 - Caso em que, além do excesso de penhora, a própria arrematação em conjunto dos bens penhorados descumpriu a norma do CPC/2015, art. 893.»

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Doc. 201.5974.9004.2300

596 - TJSP. Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.

«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 110.4231.9194.9749

597 - TJSP. Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2004 - Município de Itu - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta sem resolução do mérito a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executada, uma vez que os débitos fiscais cobrados são anteriores à arrematação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Carta de Arrematação que determina a baixa de dívidas relacionadas ao imóvel arrematado - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 985.6582.3490.9056

598 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra indeferimento de pedido de transferência de valores depositados nos autos de arresto cautelar para execução de honorários advocatícios com trâmite em outra Comarca formulado por terceiros interessados (credores de verba honorária) - Alegação de que a execução garantida pelo numerário depositado nos autos do arresto cautelar se encontra satisfeita, pela arrematação de bem imóvel, sendo inútil manter os valores vinculados aos autos desta execução - Arrematação de bem imóvel - Pendência de litígio sobre o bem arrematado - Execução ainda não integralmente satisfeita - Decisão agravada, que manteve os valores do depósito constritos nos autos, se mostra mais prudente e acertada neste momento processual, e que fica, portanto, mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 203.8706.3043.5455

599 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DEVERÁ OFERECER LANCES QUANDO Da LeiLÃO JUDICIAL REGULARMENTE DESIGNADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AGRAVANTE QUE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, PELO VALOR DE AVALIAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE APENAS ASSEGURA QUE EM CASO DE LANCES IGUAIS, O BEM SERÁ ARREMATADO PELO AGRAVANTE - APLICAÇÃO DO art. 843, §1º, DO CPC/2015 - DISPOSITIVO LEGAL QUE, INCLUSIVE, DISPÕE QUE O COPROPRIETÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA NA «ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES» - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 296.4043.8391.7418

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Arrematação de imóvel. Arrematante que não conseguiu efetivar o registro da carta de arrematação. Nota de devolução do oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP. Decisão agravada que indeferiu o pleito da arrematante de expedição de ofício ao CRI de Valinhos/SP para que procedesse com o registro de parte ideal de 50% do imóvel arrematado e cancelasse o R.8 de sua matrícula. Insurgência da Arrematante. Inadmissibilida... ()

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