DOC. 140.3545.9014.3800

TJSP. Embargos à arrematação. Rejeição liminar. Recurso não conhecido. Falta de representação processual. Decisão do STJ determinando conhecimento e afastando a multa. Preliminares da apelada desacolhidas. Recurso tempestivo. Legitimidade. Vícios formais e materiais da arrematação inexistentes. Preço do bem imóvel atualizado. Unificação de matrículas. Valor da arrematação que não pode ser reputado vil. Remição. Preclusão. Falta de depósito do preço. Pagamento da dívida inexistente. Validade da praça. Acompanhamento dos atos processuais pelos patronos dos embargantes. Bem de família não caracterizado. Fraude superveniente reconhecida pelo juízo natural em relação às matrículas 24441 e 24442. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).