CPC - Código de Processo Civil
Art. 703º
Art. 703
- A carta de arrematação conterá:
I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;]
II - a cópia do auto de arrematação; e
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [II - a prova de quitação dos impostos;]
III - a prova de quitação do imposto de transmissão.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [III - o auto de arrematação;]
IV - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 5.925, de 01/10/1973): [IV - o título executivo.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Acrescenta o inc. IV)Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5292481-29.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2092583-96.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de débitos de aluguel. Pedido liminar e incidental de retenção de aparelhos de ar-condicionado deixados no imóvel pela locatária visando a garantia do débito. Indeferimento da origem. Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória. Inexistência de cláusula contratual que possibilite à locadora a retenção dos bens deixados no imóvel para pagamento de débito. Não demonstração de dilapidação de patrimônio pela locatária. Credor locatício que já detém penhor sobre os bens do inquilino deixados no imóvel, sendo credor pignoratício por força de Lei, nos moldes do art. 1.467, II, do Código Civil. Necessidade de observância do procedimento próprio previsto no CPC, art. 703 para homologação do penhor legal, devendo assim proceder o locatário. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5035548-20.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 02/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000315-52.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 20/05/2025 - DJ 26/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO PARA PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NÃO PAGOS. DECISÃO QUE LIMITOU OS BENS A SEREM RETIRADOS. EQUIPAMENTOS GUARNECIDOS NO GALPÃO QUE INTEGRAM A ATIVIDADE ESSENCIAL DO LOCATÁRIO E SÃO IMPENHORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000281-11.2013.8.21.0047 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 21/02/2025 - DJ 27/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE OS BENS PENHORADOS E ARREMATADOS. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.787.488 - MT - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 25/10/2022 - DJ 28/10/2022
Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.787.113 - MT - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 25/10/2022 - DJ 28/10/2022
Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.844.064 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/11/2019 - DJ 14/05/2020
Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.369.416 - SC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/09/2018 - DJ 01/10/2018
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 502.260 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/04/2018 - DJ 27/04/2018
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Reversão para pagamento de débitos trabalhistas. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 703, 1973. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
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Recurso Exclusivo
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