STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta.
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