DOC. 943.0176.0804.8422

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou o pedido de suspensão dos atos de arrematação de imóvel, homologando o auto de arrematação - Alegações da agravante que não subsistem - Demais recursos que supostamente influenciariam no resultado da arrematação do bem que já foram julgados por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Imóvel dado em garantia da dívida - Exceção da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8009/90, art. 3º, V) -

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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