Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

353 - STJ. Hasta pública. Arrematação.

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354 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Lance. Inexistência de limitação. CPC/1973, art. 692.

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355 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Rejeição por intempestividade. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Controvérsia em torno da intimação da empresa executada acerca da arrematação. Súmula 7/STJ. 1. Trata-Se originariamente de embargos à arrematação que foram rejeitados liminarmente, em razão da sua intempestividade. 2. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Precedentes. Agrg no REsp 953.518/pr, rel. Min. Francisco falcão, dj de 19/2/2007; agrg no ag. 1.026.073/rj, rel. Min. Castro meira, dj de 21/10/2008; agrg no ag 886.512/mg, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dj de 4/8/2008. 3. Não ocorreu violação do CPC, art. 535, II, pois o tribunal de origem, especificamente, refutou o argumento da apresentação tempestiva dos embargos à arrematação com supedâneo na legislação de regência combinado com o exame do substrato probatório dos autos. 4. A tese recursal fundada na arrematação por preço vil não foi prequestionada, pelo que incide a súmula 211 deste tribunal. 5. O acórdão de origem rejeitou a alegação de que a empresa agravante não foi intimada pessoalmente do auto de arrematação e da respectiva expedição da carta à luz de elementos fáticos depositados nos autos, o que é inviável de revisão, na via eleita, pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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357 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.

358 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do imóvel. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo para embargos à arrematação. Assinatura do auto.

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I. 

360 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO ATÉ QUE SEJA JUNTADO NOVO CÁLCULO PELA EXEQUENTE E EVENTUAL PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELA EXECUTADA - ARREMATAÇÃO QUE SÓ SE CONSIDERA PERFEITA ACABADA E IRRETRATÁVEL APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ - DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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362 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - LEVANTAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO CONDICIONADO AO REGISTRO DA CARTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO - ART. 903, CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO A ATO FUTURO DE TERCEIRO - AGRAVO PROVIDO

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364 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação dos bens em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida.

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365 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Ação de nulidade de ato jurídico.

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366 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação dos bens em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida

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367 - TJSP. ARREMATAÇÃO -

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS QUE FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS). QUITAÇÃO APENAS DO IPTU E DA TAXA DE INCÊNDIO. DECISUM VERGASTADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO SALDO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO AO INVENTÁRIO DOS ESPÓLIOS EXECUTADOS. DECISÃO GUERREADA QUE TAMBÉM DETERMINOU QUE A PLANILHA DE DÉBITOS FOSSE ATUALIZADA APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, IGNORANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO EFETIVO. INSURGÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS, SENDO CERTO QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERA, EM MUITO, O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, JÁ QUE O ALUDIDO BEM FOI PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS) E A PLANILHA ATUALIZADA ATÉ 21/05/2024, JUNTADA AOS AUTOS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE A FLS. 1244/1245 (E.DOC 001244), APONTA O VALOR DO DÉBITO NA QUANTIA DE R$94.764,06 (NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS). NO QUE SE REFERE À ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO RECORRENTE. ISTO PORQUE, OCORRENDO A ARREMATAÇÃO E TENDO SIDO O VALOR RESPECTIVO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, O SALDO CREDOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO ARREMATE, UMA VEZ QUE A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL A ALUDIDA QUANTIA VEM SENDO MANTIDA ATUALIZADA PELOS AGENTES BANCÁRIOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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369 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DO DUT. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

370 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL NÃO CARACTERIZADO. EXCEÇÕES CONFIGURADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

373 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.

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374 - STJ. Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

375 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, art. 767 e CCB, art. 849, VII.

376 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial. Arrematação. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores do IPTU em sua integralidade, condicionando o levantamento pela Municipalidade às parcelas vencidas até a data de expedição da carta de arrematação. Fato gerador do imposto que é anual. Fracionamento do pagamento que é mera liberalidade da Municipalidade. Hipótese em que, no caso de arrematação em hasta pública, os débitos incidentes sobre o bem sub-rogam-se sobre o preço. Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130. Obrigação que recai sobre os arrematantes quando os débitos constam do edital de arrematação, não sendo o caso, na espécie. Recurso provido

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377 - TJSP. Execução. Pretensão à expedição de Carta de Arrematação com inclusão das duas vagas ou, alternativamente, desistência da arrematação por vício no edital. Hipótese em que a Leiloeiro informou que as vagas foram consideradas na avaliação, e constaram no edital como acessórias ao apartamento. Vagas com matrículas independentes sendo, portanto, consideradas autônomas, mas que não foram penhoradas. Inviabilidade da inclusão das duas vagas na Carta de Arrematação. Necessidade de observância do art. 886, e seguintes, do CPC. Vedação ao enriquecimento sem causa do executado, vez que as vagas foram consideradas na avaliação. Anulação da Leilão e arrematação por vício no edital. Recurso parcialmente provido para esse fim

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378 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

379 - STJ. Direito civil e processual civil. CPC, de 1973. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Decadência. Prazo. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação.

380 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE - RECURSO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS DO EXECUTADO -

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381 - STJ. Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

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382 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. EDITAL DE LEILÃO APONTANDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL, COM VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADA NA FORMA DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN E § 1º DO CPC, art. 908. ARREMATAÇÃO EM PREÇO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE DEPOSITE O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO DO IPTU SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ACARRETANDO O ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO DO BEM COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANTO AOS ÔNUS QUE O EMBARAÇAVAM, TAIS COMO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTRAÍDAS EM DATA ANTERIOR A DA ARREMATAÇÃO. 4. CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DE LEILÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E QUE A VENDA SE DARIA LIVRE E DESEMBARAÇADA DESTES ENCARGOS, NA FORMA DO § ÚNICO DO ART. 130 DO CNT C/C CPC, art. 908. 5. PORTANTO, HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL, EXIMINDO O ARREMATANTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DAQUELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, § ÚNICO DO CTN E 908, § 1º DO CPC. 6. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE DESISTIU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA À ARREMATAÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL SOBRE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 7. PREÇO DA ARREMATAÇÃO TOTALMENTE ABSORVIDO PELO VALOR DA DÍVIDA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVIDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE, CUJA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, NO CASO CONCRETO, DEVE SER SUPORTADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO, NADA SOBROU PARA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

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385 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Arrematação do bem em leilão judicial. Propositura da ação mandamental visando a obtenção de declaração de quitação tributária e transferência do domínio. Ausência de responsabilidade tributária, do arrematante, sobre débitos anteriores à data da arrematação. Reconhecimento. Obrigação tributária que se resolve pelo preço do depósito correspondente à arrematação. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos não providos.

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386 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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387 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Agravo contra decisão que ao receber os embargos, determinou a suspensão, tão somente, da expedição de eventual carta de arrematação, permitindo a realização das hastas públicas designadas. Inconformismo. Pretensão da suspensão da própria hasta pública. Injustificável a pretendida suspensão da praça. Impossibilidade de registro da carta de arrematação. Arrematante do bem não poderá consolidar a propriedade do imóvel, restando satisfatoriamente preservada a posse do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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388 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Pluralidade de penhoras, em diversos juízos (juízo trabalhista e cível), sobre o mesmo bem. Prevalência da primeira arrematação que vier a efeito, devendo o produto da arrematação ser distribuído com observância da preferência concedida pela anterioridade das penhoras e a preleção determinada pelo direito material. CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Declaração de insubsistência da constrição efetivada no Juízo Cível. Recurso provido na parte conhecida.

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389 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Bem imóvel. Edital oficial com informações precisas, não havendo que se falar em publicidade enganosa ou abusiva no que concerne ao leilão judicial e à arrematação. Inexistência de qualquer razão que justifique tornar sem efeito a arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º. Hipótese em que, sentindo-se lesado por informações divulgadas pelo exequente e/ou leiloeiro oficial, deve o arrematante socorrer-se de ação própria. Recurso improvido.

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390 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta pública infrutífera pelo valor mínimo fixado em sentença em 90% - Possibilidade de redução do valor mínimo de arrematação, na impossibilidade de alienação, observados os critérios estabelecidos no art. 891, § 1º do CPC - Fixação do valor mínimo em 60% da arrematação - Recurso provido

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392 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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394 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto («reformatio in pejus»). Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença parcialmente alterada.

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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396 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Mandado de segurança. Ação anulatória de arrematação.

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397 - TRT2. Execução arrematação agravo de petição. Arrematação. Remição. O executado somente pode remir a execução, depositando o valor integral e atualizado da dívida mais juros, custas e emolumentos, antes da assinatura do auto de arrematação, uma vez que, com a assinatura do auto, o ato de alienação torna se perfeito, acabado e irretratável, a teor do disposto no «caput» do CPC/1973, art. 694. Agravo de petição a que se nega provimento.

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BEM - ATUALIZAÇÃO DOSALDO CREDOR - ATÉ O DEPÓSITO DO ARREMATE.

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399 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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400 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Prazo. Início. CPC/1973, art. 746.

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