DOC. 305.9550.4872.7236

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, restabelecendo-se as medidas cautelares, com expedição de contramandado de prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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