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DOC. 148.0322.9002.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Execução provisória. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo no arresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia da Súmula 284/STF, que dispõe: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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