DOC. 170.2364.7003.2600

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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