STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Estipulante e seguradora. Grupo econômico. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
1 - Alinhando-se o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte, é consolidada a incidência da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c», quanto na alínea «a», do, III, da CF/88, art. 105.
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