Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.

652 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Pagamento a credor putativo. Teoria da aparência. Validade. Extinção da obrigação.. Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016.

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

654 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

655 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DESNECESSIDADE -

656 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Julgamento ultra petita não configurado. Compra e venda de imóvel. Nulidade. Restituição das parcelas pagas. Aplicação da teoria da aparência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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657 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica da decisão concessiva de tutela antecipada. Teoria da aparência. Aplicação na espécie. Revisão do valor fixado a título de multa diária (astreinte). Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ.

658 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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659 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

660 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Acidente. Indenização. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Seguro obrigatório. DPVAT. Compensação. Viabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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661 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Apelante que foi citada por carta remetida para sua sede, local onde exerce suas atividades, tendo sido recebida por pessoa cujo sobrenome é o mesmo da sócia, que, se não for a mesma pessoa, uma vez ser comum a adoção de nomes latinos aos imigrantes orientais, é certamente pessoa de relacionamento direto com os sócios da empresa. Portanto, na hipótese, de todo aplicável a teoria da aparência para a convalidação do ato citatório. Recurso não provido.

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva afastada. Mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE EMPRESÁRIO QUE GOZA DE UM PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE INVESTIGAR A PRÓPRIA CUASA JURÍDICA (UNIÃO ESTÁVEL) E A EXTENSÃO DOS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1.

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ALEGADA DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E NOS CADASTROS OFICIAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - REVELIA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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665 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado adquirido nas dependências da demandada. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

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666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 504. Nulidade do cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Nulidade da citação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

667 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Carta de citação recebida em endereço onde estava estabelecida a empresa agravante. Rejeição da exceção de pré-executividade da devedora. CABIMENTO: Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a «teoria da aparência". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição, verifica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Réu revel na fase de conhecimento. Desconstituição do título que demanda via própria. Decisão mantida.

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669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Legitimidade passiva de cooperativa não contratada. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação. Ausência de cobertura. Inovação recursal. Indenização por danos morais. Razoabilidade preservada. Agravo improvido.

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Alegação da parte executada de nulidade da citação realizada no processo de execução - Firma individual - Citação recebida por terceira pessoa - Inadmissibilidade da aplicação da Teoria da Aparência, no caso - Nulidade da citação reconhecida, anulando-se todos os atos que a sucederam na ação originária, por tratar-se de vício insanável - Recurso não conhecido em parte e provido na sua parte conhecida

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671 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO E DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR ACORDO JUDICIAL PREJUDICIAL AO MANDANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

672 - TJSP. Prestação de serviços. Projeto de avaliação de impacto ao patrimônio arqueológico. Ação de cobrança. Provadas a contratação e a execução do serviço que ensejou a cobrança. Alegação da ré de que o contratante dos serviços não contava com poderes para obriga-la. Descabimento. Teoria da aparência e princípio da boa-fé objetiva que validavam aquele ajuste. Pagamento de parte do valor devido que foi realizado por sócio da requerida, a confirmar que se cuidava de contratação a seu proveito. Ação procedente. Recurso improvido.

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673 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Teoria da aparência. Aventada exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

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674 - TJSP. Prestação de serviços de educação. Programa «UNIESP Paga". Dano moral não configurado porque não comprovada a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Legitimidade passiva da Universidade Brasil reconhecida. Teoria da aparência. Impossibilidade de arbitrar os honorários advocatícios por equidade porque o proveito econômico não é inestimável ou irrisório. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Ré que também apelou e pleiteou a gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Preparo não recolhido. Recurso da Ré não conhecido em razão da deserção. Recurso da Autora parcialmente provido.

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675 - TJSP. Agravo de Instrumento - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar - Cumprimento de sentença - Impugnação não acolhida - Insurgência da empresa executada - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva, no endereço constante do contrato - Caso, ademais, em que a recepção da citação também se deu no mesmo endereço no qual então instalada uma das sócias da empresa executada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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676 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Julgamento de integral procedência, no entanto, que se impunha, haja vista a suficiência da prova documental produzida pela parte autora. Recibos assinados por funcionários da requerida. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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677 - STJ. Citação. Banco. Efetivação em gerente de agência bancária sem poderes de representação. Ação que envolve atos praticados pela própria agência. Validade na espécie. Teoria da aparência. Peculiaridades fáticas do caso.

678 - TJSP. -

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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Relação de consumo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

680 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Pretendido recebimento de indenização securitária. Alegação da instituição financeira de que é mera estipulante, ou seja, intermediadora da contratação e mandatária do segurado. Desacolhimento. Agravante que ofereceu e ultimou o negócio jurídico em nome da seguradora, recebeu os respectivos prêmios e emitiu documentos com a inscrição de seu nome. Aplicação da teoria da aparência, eis que, perante o consumidor, a recorrente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo da embargante recebido no efeito devolutivo. Agravo de instrumento improvido.

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681 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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682 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pessoal pela via postal - executados pessoa física e jurídica - endereços distintos - avisos de recebimento subscritos por terceiro, com mesmo sobrenome do executado - validade da citação da pessoa jurídica - carta entregue no endereço da sede e recebida sem ressalvas - teoria da aparência - art. 248, §2º do CPC - invalidade da citação da pessoa física - condomínio de casas - circunstâncias dos autos que, contudo, indicam o recebimento por terceira pessoa diversa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - art. 248, §4º do CPC - recurso parcialmente provido

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683 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo administrativo. Notificações. Ausência de recebimento pelos representantes legais. 3. Aplicação da Teoria da Aparência. Possibilidade. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da razoabilidade. Não configuração. 5. Tribunal a quo concluiu pela ciência dos representantes legais sobre as pendências de regularização da pessoa jurídica. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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684 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

685 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de refeições. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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687 - STJ. Civil. Consórcio. Veículos automotores. Quebra do contrato. Fornecedor (fiat). Responsabilização. Impossibilidade. 1. Se não há participação da concedente (fiat) no consórcio, restando impossibilitada a aplicação da teoria da aparência, tampouco se enquadrando a concessionária (única operadora do consórcio) como representante autônoma da fabricante, não se pode responsabilizar a fiat pelo não cumprimento do contrato, ficando afastada, no caso, a aplicação do CDC, art. 34, até porque as premissas fixadas nas instâncias ordinárias não podem ser elididas na via especial, sob pena de infrigência às súmulas 5 e 7 deste STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA UMA DAS FILIAIS E RECEBIDA SEM NENHUMA RESSALVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% - NECESSIDADE - A

689 - TJSP. VOTO 41913 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA OU PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO ATO - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DISTINÇÃO DAS VERBAS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - LIMITE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUPERAÇÃO - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - ESCALONAMENTO - art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

691 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO 1-

692 - TJSP. Execução fiscal alegação de prescrição e de nulidade do débito em virtude de a empresa fornecedora somente ser considerada inidônea em momento posterior. Descabimento da prejudicial de decadência/PRescrição. Créditos que teriam sido gerados e apropriados de forma fraudulenta. O que importa considerar é se a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Recurso provido em parte.

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693 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endossatário na qualidade de terceiro de boa fé. Alegado conluio fraudulento entre funcionário e a emitente do título. Não comprovação. Cártula que contou com regular aceite e carimbo da sociedade empresária. Teoria da aparência. Eventual crime praticado por pessoa dos quadros de funcionários da parte caracteriza culpa «in vigilando» e «in eligendo», e não pode ser oposta perante o atual credor do título. Apuração em sede própria e contra quem se envolveu no crime. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boafé. Prosseguimento mantido. Recurso improvido.

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694 - TJSP. Processual. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Insurgência da ré contra decisão que não conheceu de pleitos da requerida em razão do trânsito em julgado de sentença previamente proferida. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva. Multa do CPC, art. 334, § 8º. Inaplicabilidade. Audiência equivocadamente designada. Desinteresse manifestado por ambas as partes. Pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de decisão a respeito na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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695 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Nulidade de citação. Alegação que veio isolada, quando por lei se impunha, em quinze dias, a apresentação da contestação, a teor dos arts. 278 e 239, § 1º, do CPC. Preclusão e revelia ocorrentes, ainda que se quisesse afirmar a nulidade da citação. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva e que, embora com erro material, indicou corretamente o prazo, número do processo e nome das partes, permitindo, assim o acesso aos autos. RECURSO DESPROVIDO.

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696 - TJSP. Citação. Irregularidade. Registrada na ficha cadastral mantida na JUCESP alteração de endereço de sede de empresa em data anterior à sua citação, registro revestido de publicidade para terceiros, cabendo ao demandante verificar se a mencionada sede permanecia no mesmo local indicado em contrato de locação, inadmissível aplicação da teoria da aparência na realização do ato citatório se, à época, já estava estabelecida em local diverso por anos. Nulidade da citação e dos demais atos praticados no processo de obrigação de fazer cominado com ação indenizatória, evidenciada. Recurso de agravo de instrumento provido.

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697 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

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698 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória. Decreto de procedência. Levantamento do segredo de Justiça ordenado. Nulidade de citação que se pronuncia. Citação enviada a uma loja dentre as 70 exploradas pela ré, quando a autora bem sabia onde era sua sede, tanto que para lá enviou, ao depois, intimação. Teoria da aparência que se não há de aplicar ao caso concreto. Jurisprudência do STJ que indica deva ser ela considerada quando a citação é dirigida à sede, domicílio, da citanda. Sentença anulada. Apelação provida para tal fim

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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Veiculação de propaganda em lista telefônica. Assinatura do contrato por funcionária da empresa, que se qualificou como sua proprietária. Admissibilidade. Aplicação da teoria da aparência. Documento assinado onde restou expressa a pactuação dos serviços de propaganda, bem como a forma de pagamento. Juntada aos autos de prova que demonstra a efetiva prestação dos serviços contratados. Ação julgada improcedente com relação à corré, julgada a reconvenção procedente em parte para condenar a empresa autora reconvinda no pagamento do saldo devedor apontado. Recurso da autora desprovido, provido em parte o reclamo da corré.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DO DECIDIDO AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES FEITAS À APELANTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.