STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva afastada. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de solidariedade entre a incorporadora e a construtora. Participação da cadeia de produção. Teoria da aparência. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte estadual concluiu pela responsabilidade solidária das empresas construtora e incorporadora, aplicando à hipótese a Teoria da Aparência. Nesse contexto, consignou como incontroversa a participação da ora agravante na cadeia de produção, ressaltando a utilização da marca em documentos relacionados a promessas de compra e venda, bem como o uso de cartazes em estande de vendas. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da incorporadora, é inviável a revisão de tal entendimento em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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