Teoria Da Aparencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 515.6689.3823.9123

751 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual à pessoa jurídica. CITAÇÃO - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Citação recebida em end... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4444.6781

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação postal. Recebimento por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Invalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2 - Nos termos do , § 2º, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.3819.3701.5235

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. CITAÇÃO. Carta remetida para endereço constante de contrato e da ficha cadastral da executada. Teoria da aparência. Aplicação. Citação que deve ser considerada válida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.2437.0912.0346

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. CITAÇÃO. Carta assinada por terceiro. Executado que é empresário individual. , § 2º. Teoria da aparência. Inaplicabilidade ao caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.4285.2981.6879

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO. -

Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. - Por tratar-se de ação ordinária de cobrança, a Lei 11.101/2005, no art. 6º, § 1º, afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para as ações de conhecimento em que há controvérsia a respeito da existência da obrigação e de sua quantificação, devendo prosseg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.0519.5780.9424

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - VALORES INCERTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ausente elementos que permitam deduzir a incapacidade financeira do genitor de arcar com o novo valor dos alimentos determinado na origem de rigor a manutenção da decisão agravada, ainda que em parte, eis que, neste estágio processual, se mostra adequado para atender as necessidades dos menores e condizente com a situação financeira do alimentante, observados os sinais exteriores de melhor condição financeira; - A incerteza dos gastos relativos à saúde, medicamentos, tratamento odonto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0022.9200

757 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Oferecimento do cartão de crédito em «operação casada» envolvendo título de capitalização de empresa do mesmo grupo econômico. Pedido reconvencional do réu de compensação do débito do cartão com o crédito do título de capitalização. Admissibilidade. Oferta de cartão com previsão de resgate automático do título de capitalização. Relação negocial única aos olhos do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade subsidiária do banco falido pelo título de capitalização. Débito de fatura vencida anteriormente à liquidação extrajudicial do Banco. Compensação, assim, devida. Cobrança improcedente, sendo a reconvenção procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8000.9100

758 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de semoventes em leilão. Falta de pagamento do preço. Compras realizadas pelo filho do réu, mediante uso de notas fiscais e de talonário de produtor em nome do pai. Prática habitual em aquisições anteriores, todas honradas pelo genitor. Inequívoco que ostentava publicamente a condição de mandatário tácito, ou preposto do réu. Contrato perfeito e concluído por quem aparentava com poderes para concluir o negócio, porque assim se conduzia em todas as aquisições anteriores. Alegações de ilegitimidade de parte, ausência de prova de representação ou de gestão de negócios rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7001.7200

759 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Funcionário. Poderes para receber a citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2950.4658.5881

760 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Aquisição sob o regime da multipropriedade - Pedidos de rescisão e de restituição de parte das quantias pagas direcionados a empresas que não participaram da negociação da unidade imobiliária - Ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Constituição de um mesmo grupo econômico com a vendedora - Irrelevância, no caso - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes do C. STJ - Fixação de honorários conforme os critérios do CPC, art. 85, em razão da extinção do feito em relação às referidas corrés - Necessidade - Incidência da taxa de fruição a partir da data da efetiva posse dos autores - Razoabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.9022.9129.0316

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4200.5426.7096

762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INCORRETO. ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da citação da agravante, pessoa jurídica, em «ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais". Sustenta-se que a citação foi realizada em endereço desatualizado, onde a agravante não mais mantinha operações desde 2017, sendo recebida por terceiro estranho à relação processual. Requer-se o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, com reabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.2827.6537.3902

763 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM DIFERENTES RAMOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR A CONSIDERADA PELA SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Pela teoria da aparência, a partir dos elementos presentes nos autos permite-se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9009.0800

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo. Responsabilidade. Independência. Autonomia. Solidariedade. Afastamento. Teoria da aparência. Causalidade adequada. Cadeia de serviço. Não composição. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, visto que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9002.8500

765 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Citação válida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0402.9746

766 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência. 2 - Demandas (ação cominatória e embargos à execução) por meio das quais se busca ver reconhecida a nulidade de contratos de compra e venda de milho em grãos, porquanto contraído por quem não tin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0364.0972

767 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência. 2 - Demandas (ação cominatória e embargos à execução) por meio das quais se busca ver reconhecida a nulidade de contratos de compra e venda de milho em grãos, porquanto contraído por quem não tin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0391.1000.0700

768 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. É certo que nada impede que um conglomerado financeiro, composto de várias pessoas jurídicas, opere em conjunto, com a oferta de serviços e produtos ao público em geral, situação que inclusive, não raras vezes se reflete em comodidade para o próprio consumidor, que tem, à sua disposição, inúmeros serviços e conveniências que de outro modo, demandariam deslocamentos e repetidas exigências burocráticas. Igualmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5006.6700

769 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0267.2896

770 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6815.1529

771 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5003.3800

772 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. 2. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9002.3400

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Uso de patente. Citação válida. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5008.4900

774 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de rescisão contratual. Validade da citação nos autos de origem. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que não padece de vício, pois a reintegração de posse é consequência lógica do pedido de resolução contratual. Não configuração de dolo processual da ré. Omissão da autora quanto a existência de outra ação ajuizada em outro Estado da Federação. Reunião das ações não operada. Circunstância que não implica em nulidade da sentença rescindenda porque já tendo sido julgada a ação de resolução deixou de existir motivo para a reunião dos feitos. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato não demonstrado. Rescisória julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.9013.8675.7033

775 - TJRJ. Ação de despejo com pedido de liminar. Citação realizada no endereço que consta do contrato, tendo sido recebida por pessoa que manifestou possuir poderes para tanto. Decisão que indefere pedido de declaração de nulidade da citação e mantém a decretação da revelia, embora tenha suspendido o cumprimento do mandado de despejo. Jurisprudência do STJ no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário. Teoria da aparência. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2713.7224

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento conjugada com revisão de cláusula contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão estadual, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4298.6821

777 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Serviço bancário. Falha. Bloqueio de conta. Dano moral. Teoria da aparência. Impugnação. Reexame. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. 2 - A simples menção a dispositivos legais, dissociada dos fundamentos do acórdão de segundo grau e carente de razões que demonstrem sua efetiva violação atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - A ausência de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.9572.7480.4440

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. Todas as fornecedoras que integram a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária são responsáveis solidárias perante o consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. 3. Desavenças entre as rés/fornecedoras, com bases no desrespeito aos contratos firmados entre elas, inclusive no tocante à autorização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4137.6278.3096

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITOS CONSTATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Se afigura perfeitamente válida a citação de empresa por correio, entregue na sede, agência ou filial, e recebida por preposto desta que não ressalvou a ausência de poderes para tanto, em prestígio à teoria da aparência. Não observada nulidade da citação. Preliminar que se afasta. No mérito, trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor que intenta obter reparação devido à falha na prestação do serviço da ré ao adquirir automóvel «zero km» tendo o bem apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.9471.1435.2542

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta citatória recebida sem ressalvas por funcionário da portaria. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa não elidida pela agravante. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.2612.3846.3578

781 - TJSP. CITAÇÃO.

Nulidade. Inocorrência. Pessoa jurídica. Recebimento da carta, no endereço da sede, por pessoa que, sem ressalva, se apresentou com poderes para tanto. Teoria da aparência. Alegação de nulidade afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.9580.5230.3753

782 - TJSP. CITAÇÃO.

Nulidade. Inocorrência. Pessoa jurídica. Recebimento da carta, no endereço da sede, por pessoa que, sem ressalva, se apresentou com poderes para tanto. Teoria da aparência. Alegação de nulidade afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.0517.9085.9364

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço da empresa. Incidência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1991.2816

784 - STJ. agravo interno no recurso especial. Responsabilidade contratual. Fornecimento e revenda de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Novo contrato e quitação. Reexame de provas. Teoria da aparência. Grupo econômico. Solidariedade. Fundamento não atacado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A verificação da existência de novo contrato, eximindo uma das partes do reembolso da medic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.8625.6857.5629

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Aviso de recebimento assinado no endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5002.2800

786 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Embargante que apenas alega que o título de crédito foi assinado por sócio que não detinha poderes para firmar obrigações. Embargante que não nega a existência do débito. Aplicação da teoria da aparência. Título de crédito firmado por sócio da empresa devedora. Na dinâmica dos dias atuais, nos negócios jurídico celebrados, não se pode imputar ao contratante o dever de exigir a demonstração de qualidade da pessoa com a qual contrata, mesmo porque, caso contrário, seria criado um estado intransponível de reprovável burocracia, ainda mais se a pessoa que firmou o título de crédito era um dos sócios da empresa devedora. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.1915.4133.0940

787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DE TER A AUTORA CONTRATADO A LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COBRADOS PELA RÉ - DESCABIMENTO - SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O QUAL SE APRESENTOU PERANTE A RÉ COMO LEGITIMADO A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO EM NOME DA EMPRESA DO FILHO - EMPRESA QUE, ALÉM DISSO, PAGOU COM RECURSOS PRÓPRIOS PARTE DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.9518.3726.3649

788 - TJSP. Apelação. Ação para condenar o réu à obrigação de anotar cessão de cota de consórcio cancelada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Demanda que versa sobre cessão de contrato em que a administradora de consórcios figura como parte. O fato do banco réu integrar o mesmo grupo econômico da administradora não autoriza, por si só, a sua responsabilização, inexistindo solidariedade. Inteligência do art. 50, § 4º, do CC. Preservação da autonomia patrimonial das empresas. Ausência de vínculo jurídico ou operacional direto do banco com o contrato objeto da ação. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.3938.9437.8076

789 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Atas que demonstram a fixação do valor cobrado. Assembleias que indicam expressamente o valor das cotas exigidas, que coincidem com os boletos de pagamento. Desnecessidade de prova de votação. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados. Teoria da aparência a prevalecer. Precedentes. Documentos substanciais x fundamentais. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4003.1000

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Carta recebida por pessoa que diz ser representante da empresa citada. Aplicação da teoria da aparência. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, considera-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.1081.7225.2912

791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DE FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM DECORRÊNCIA DA IDADE - ALIMENTANTE QUE É ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO - RENDIMENTOS QUE COMPORTAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO INIBE O AVANÇO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento da pensão, a justificar a revisitação da questão. 2. Comprovado o aumento da necessidade do menor em decorrência da idade, confortada pela existência de indícios concretos de sinais de riqueza do pai, engenheiro e empresário, a majoração parcial do valor arbitrado pelo juízo de origem é medida que se impõe, em sintonia com a norma do 3. A con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1559.2915

792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Validade da citação. Súmula 7/STJ. A.r. Assinado pelo porteiro. Teoria da aparência. Art 248, § 4º, do CPC. Súmula 568/STJ. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1928.4267

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Validade da citação. Súmula 7/STJ. A.r. Assinado pelo porteiro. Teoria da aparência. Art 248, § 4º, do CPC. Súmula 568/STJ. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4324.0001.5600

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importância cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, o Tribunal local, por meio dos elementos presentes nos autos e com base na aplicação da Teoria da Aparência, posiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5735.5001.4100

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Teoria da aparência. Aplicação. Citação da pessoa jurídica na sua representação local. Questão pacificada no âmbito da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Versão não respaldada pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sem mácula.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Na hipótese em apreço, a versão dos fatos apresentada pela recorrente desafia a moldura fática constante do aresto recorrido. Dessa forma, inviável o recurso apresentado, pois este Tribunal toma os fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.7557.2355.3333

796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS - ALIMENTANTE SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS - INDÍCIOS DE SIRUAÇÃO ECONÔMICA SÓLIDA QUE DESCONSTRÓI A IMPOSSIBILIDADE ACENADA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANDO DIAGNOSTICADO COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E HIPERTRIGLICERIDEMIA - NECESSIDADE DE INVESTIMENTO MAIOR NA SAÚDE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3. A alegação de desemprego do alimentante e de que sobrevive co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0345.1518

797 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1003.5000

798 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Teoria da aparência. Validade da intimação. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Informações obtidas com a administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.3400

799 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento da quantia reclamada, com atualizações. Apelação. Pedido de reforma. Indemonstrado que a apelante autorizou seu representante a contratar os serviços prestados pela apelada. Descabimento. Contrato firmado («apesar de não estar bem redigido») pela apelante com o seu representante. Responsabilidades recíprocas caracterizadas. Abastecimento do veículo do representante no estabelecimento da autora credora por vários meses. Notas fiscais emitidas em nome da ré. Autora não pode ficar prejudicada no seu direito creditório. Aplicação da teoria da aparência. Exclusão, no entanto, dos valores que não se inserem no de simples abastecimento do veículo, arcando a autora com essa glosa. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.6358.4553.2432

800 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redução do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações