DOC. 220.9301.1516.1577

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado adquirido nas dependências da demandada. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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