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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: seguridade social

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Doc. 103.1674.7424.6800

501 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com outras contribuições arrecadas pelo INSS. Possibilidade. Natureza jurídica do tributo. Qualificação. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 4º.

«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/2004; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004 e REsp 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002. (...) O Lei 8.383/1991, art. 66 regula a compensação das contribuições federais... ()

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Doc. 163.9273.9006.2600

502 - TJSP. Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7456.2600

503 - STJ. Seguridade social. Hermenêutica. Benefício previdenciário. Concessão que rege-se pela lei vigente na data da implementação das condições exigidas.

«A concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas.»

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Doc. 164.7844.8010.0600

504 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Adesão ao plano de demissão voluntária. Contribuições efetuadas pela patrocinadora. Pretensão de devolução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 290 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7111.0900

505 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116-SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7193.5800

506 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Prescrição. CP, arts. 111, III e 171.

«A prática de fraude contra a Autarquia Previdenciária, consistente no recebimento de prestações continuadas e periódicas, é delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se a partir da cessação da permanência, conforme dispõe o CP, art. 111, III.»

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Doc. 143.1824.1012.6300

507 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51 e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.3700

508 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 103.1674.7299.0400

509 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Doc. 103.1674.7076.4200

510 - STF. Seguridade social. Fontes de custeio. Disciplina. Espécies. Constituições Federais. Distinção. CF/88, arts. 154, I e 195, I, II, III, e § 4º. Lei 8.212/91, art. 11.

«Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A CF/88 inovou. Em preceitos exaustivos - incs. I, II e III do art. 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do art. 1... ()

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Doc. 103.1674.7451.2400

511 - TRF1. Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«A isenção legal do INSS do recolhimento de custas judiciais não engloba o ressarcimento da quantia antecipada pela parte que vence a demanda.»

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Doc. 103.1674.7068.3500

512 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.»

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Doc. 103.1674.7073.3600

513 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.»

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Doc. 185.9452.5004.4100

514 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. (análise conjunta). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Na hipó... ()

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Doc. 195.6283.9000.4600

515 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária terço de férias repercussão geral julgamento pendente processo suspensão.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.»

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Doc. 146.2545.6000.5300

516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.1092.0000.1700

517 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Prestação de contas.

«- Admitida a relação contratual entre os litigantes e reconhecido que a entidade de previdência privada administra bens ou interesses de terceiros, adequada é a ação de prestação de contas proposta pelos seus associados. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 200.7613.5000.0300

518 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Requisitos. Repercussão geral. Ausência.

«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo aos pressupostos do reconhecimento de pensão para filha solteira maior de 21 anos.»

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Doc. 185.8653.5009.2200

519 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida. Nesse contexto, aplica-se a prescrição quinquenal parcial. Aplicação da Súmula 327/TST. Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.8792.6000.2800

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.3860.1000.2300

521 - STF. Seguridade social. Servidor. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade.

«O Pleno, julgando o mérito do Recurso Extraordinário 567.110, no qual reconhecida a repercussão geral, assentou a recepção do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, inciso I pela Constituição Federal de 1988.»

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Doc. 155.0584.7000.3100

522 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.

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Doc. 155.0584.7000.3300

523 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.

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Doc. 162.9443.5001.4800

524 - STF. Seguridade social. Decadência. Ato administrativo. Desfazimento. Aposentadoria. Inadequação.

«O disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, a revelar prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, no que reclama atos sequenciais.»

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Doc. 136.9464.9008.8800

525 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

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Doc. 103.1674.7223.9100

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 anos. Precedentes do TFR e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7053.8000

527 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Piso salarial. CF/88, art. 201, § 5º. Dispositivo auto-aplicável.

«A norma do dispositivo acima mencionado, que estabelece piso igual ao salário-mínimo para os benefícios previdenciários, é auto-aplicável, independendo sua eficácia de edição de lei ordinária regulamentadora. Precedente plenário do STF: RE 159.413.»

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Doc. 103.1674.7197.4900

528 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Segundo acidente. Único benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do segundo infortúnio, tem direito a um único benefício, calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, II» (Corte/EREsp 22.315/Garcia).

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Doc. 103.1674.7524.1500

529 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A incidência da correção monetária deverá ocorrer desde quando devida cada parcela, mormente dada a natureza alimentar da obrigação, a fim de manter o real valor da moeda.»

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Doc. 103.1674.7090.3900

530 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.»

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Doc. 103.1674.7065.7000

531 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7245.1200

532 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.»

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Doc. 156.8813.8001.1600

533 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Previdência social. Aplicação das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Competência. Normas gerais. Extravasamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9016.2400

534 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. INSS. Ação acidentária. Precatório complementar. Juros de mora intercorrentes após a conta de liquidação. Impossibilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso não provido.

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Doc. 152.5113.7000.0900

535 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restrições da Lei 9.717/1998. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.9980.8001.1200

536 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restrições da Lei 9.717/1998. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7184.5500

537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 129, II.

«Após o advento da Lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social.»

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Doc. 141.8630.8001.7400

538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Pensão por morte. Prescrição.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo» (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013). Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7502.2900

539 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Lei 8.620/93, art. 13.

«Inexistentes bens da empresa para responder pelas contribuições devidas à Previdência Social, a responsabilidade transfere-se aos sócios daquela. A desconsideração da pessoa jurídica, na hipótese de cobrança de contribuições previdenciárias, é legitimada pelo Lei 8.620/1993, art. 13.»

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Doc. 181.9575.7009.4400

540 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

«O TRT manteve a sentença, que imputou à reclamada a responsabilidade pela cota parte previdenciária do autor sobre os salários pagos «por fora». A decisão regional diverge da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II, e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2016.2600

541 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (sistema «s»). Incompetência da justiça do trabalho. O art. 114, VIII, da constituição fixou a competência da justiça do trabalho para executar de ofício às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social pelo empregador e pelo empregado. Nos termos do art. 240 da constituição, as contribuições devidas a terceiros, não financiam a seguridade social. Deste modo não cabe à justiça do trabalho a execução de contribuições devidas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Agravo de petição da ré a que se dá provimento.

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Doc. 163.5910.3001.8400

542 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e segunda reclamada vale s.a.. Identidade de matérias. Análise conjunta competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fu... ()

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Doc. 190.1062.9010.9200

543 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da ceee. Gt e outras e da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Diferenças de complementação de aposentadoria. Implementação dos requisitos após a edição das Lei s complementares (recurso da fundação ceee). Processo anterior à Lei 13.467/2017. Lei s 108/2001 e 109/2001. A tese de violação do CF/88, art. 202, § 2º possibilita o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.

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Doc. 157.0721.9000.2300

544 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição de seguridade social. A irredutibilidade da remuneração não é oponível à majoração da contribuição previdenciária. 3. Emenda Constitucional 41/03. Regime previdenciário contributivo e solidário. Inexistência de correlação necessária e direta entre contribuição e benefício. 4. CF/88, art. 149, § 1º. Alíquota mínima de contribuição previdenciária a ser cobrada pelos entes federativos. Alíquotas superiores. Possibilidade. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação de insuficiência de recursos. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7375.1400

545 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Juros de mora. Descabimento no período de pendência do precatório. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não incidem os juros de mora no período de pendência do precatório.»

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Doc. 142.7803.8000.3000

546 - STJ. Seguridade social. Revidenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame da prova.

«Saber se o vínculo urbano descaracterizou a condição de segurado especial constitui matéria de fato, insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7199.6200

547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 203.

«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de cont... ()

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Doc. 137.0703.4001.7000

548 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. dependência econômica satisfatoriamente comprovada. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

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Doc. 190.1071.0010.9300

549 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Desoneração previdenciária.

«A reclamada não cumpriu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que não especificou o artigo, nem o inciso, da Lei 12.546/2011, da qual indicou como violada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1025.5200

550 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Quanto ao tema em epígrafe, a segunda Reclamada (Valia) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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